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Sejus elimina oito toneladas de papel e realiza doação à associação de catadores de Vitória

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Nesta sexta-feira (26), a Secretaria da Justiça (Sejus) realizou a doação de R$ 3.723,80 à Associação dos Catadores e Catadoras de Materiais Recicláveis da Ilha de Vitória (Amariv). A entrega é resultado da eliminação de oito toneladas de documentos avulsos, já com o prazo de guarda cumprido.

O subsecretário de Estado para Assuntos Administrativos da Secretaria da Justiça, Celso dos Santos Junior, destaca que esta foi uma iniciativa que trouxe benefícios para a Administração Pública, a população e o meio ambiente.

“O Governo do Estado tem investido na modernização e tramitação dos processos de modo virtual. Estamos falando de uma remessa de oito toneladas de papéis que ocupam espaço sem qualquer fim, pois já haviam concluído seu ciclo administrativo. Agora, recebem o descarte correto, destinado à reciclagem. Nos orgulha ver que o resultado do nosso trabalho pode também auxiliar na proteção ao meio ambiente e no cuidado das pessoas. É uma ação que proporciona a geração de renda a tantas famílias que vivem da coleta e reciclagem”, pontuou Celso Júnior.

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Ao todo, 26 famílias fazem parte da Associação dos Catadores e Catadoras de Materiais Recicláveis da Ilha de Vitória. Para a presidente da Amariv, Ana Lúcia de Oliveira dos Santos, a entrega representa uma grande ajuda aos integrantes da Associação. “Só temos a agradecer à Sejus por essa doação. Diante desse cenário de pandemia, passamos por muitas dificuldades. É um valor significativo, que representa muito para todos nós que vivemos do trabalho da reciclagem”, ressaltou.

Regulamentação

O processo de descarte documental é mapeado pela Comissão Setorial de Avaliação de Documentos (CADS), que foi constituída em 26 de maio de 2021, bem como demais resoluções e portarias que regem o tema. A eliminação deve estar em conformidade com os prazos definidos na Tabela de Temporalidade de atividades-meio de Documentos da Administração Pública Estadual, do Programa de Gestão Documental (PROGED) e da Resolução n° 40, de 09 de dezembro de 2014, do Conselho Nacional de Arquivos (Conarq).

Toda a renda proveniente da fragmentação deve ser revertida para Associações de Catadores, de acordo com o previsto na Portaria da Secretaria de Gestão e Recursos Humanos (Seger) nº 60-R, de 27 de agosto de 2009.
Nesta ação específica, a Secretaria da Justiça eliminou 1.794 caixas de arquivos avulsas, relativas às datas limite do período de 1984 a 2019. O recolhimento do material foi realizado este mês pela empresa Vitória Comércio de Aparas de Papel Ltda, o que totalizou 8.660 quilos de papel colorido, que foram revertidos no valor de R$ 3.723,80.

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Informações à Imprensa:
Assessoria de Comunicação da Sejus
Sandra Dalton / Karla Secatto
(27) 3636-5732 / 99933-8195 / 98849-9664
[email protected]

Fonte: Governo ES

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Procon-ES notifica Uber por recusa em transportar cão-guia


O Instituto Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-ES) notificou, esta semana, a Uber do Brasil Tecnologia Ltda. Isso porque o Procon-ES recebeu denúncias de que alguns motoristas do aplicativo estariam se negando a transportar cães-guias que acompanham pessoas com deficiência visual, ferindo, assim, a Lei nº. 13.146/2015, que instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Segundo informações trazidas pelos consumidores, os motoristas aceitam a viagem, mas ao se deparar com a presença do cão-guia recusam a viagem e alegam não serem obrigados a transportar o animal. Tal prática viola os direitos básicos do consumidor.

De acordo com o diretor-presidente do Procon-ES, Rogério Athayde, proibir o transporte de cão-guia pelos motoristas do Aplicativo Uber é uma prática abusiva e desleal, sendo dever do Instituto zelar pelo direito desses consumidores.

“Essa atitude fere o respeito à dignidade do consumidor, um princípio a ser observado mirando preservar e garantir a harmonia na relação de consumo. Além disso, o consumidor é considerado vulnerável diante do fornecedor de produtos e serviços. Desta forma, é obrigação do Procon-ES proteger os consumidores em geral, bem como coibir quaisquer práticas que atentem contra os direitos básicos dos consumidores”, pontuou.

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Além disso, prosseguiu Athayde, a recusa em transportar os animais se torna uma barreira à acessibilidade e à inclusão da pessoa com deficiência visual. “A prática de recusar transportar o cão-guia, além do ato de discriminação, é uma barreira que impede o exercício do direito da pessoa com deficiência à acessibilidade. Tal prática deve ser veementemente combatida, derrubando as barreiras que impedem as pessoas com deficiência de exercerem com gozo seus direitos à acessibilidade, liberdade, locomoção e à informação”, informou.

O Instituto Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor requer que, no prazo de 10 dias úteis, a partir do recebimento da notificação, que a empresa apresente os devidos esclarecimentos quanto à recusa dos motoristas em transportar pessoas com deficiência visual acompanhadas de cão-guia, devendo informar a política em relação a esses clientes.

A empresa também deve apresentar as ações adotadas para que pessoas com deficiência tenham direito à igualdade de acesso, além da resposta às queixas de consumidores que tenham sofrido discriminação ao usar seus serviços.

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O Procon-ES recomenda ainda que a Uber do Brasil informe aos motoristas do aplicativo quanto à obrigatoriedade em transportar pessoas com deficiência visual acompanhadas de cão-guia, conforme determinação legal prevista no artigo 1º, da Lei nº. 11.126/2005.

Caso não sejam cumpridas as ações requeridas na notificação, será instaurado procedimento administrativo de ofício para constatação da prática infrativa perpetrada e posterior aplicação de sanção.

Informações à Imprensa:
Assessoria de Comunicação do Procon-ES
Amanda Ribeiro/Renata Alves (respondendo)
[email protected]

Fonte: Governo ES

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