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Seama apresenta compromissos do Governo do Estado firmados na COP 26 na 104º Reunião da Abema

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Na última reunião ordinária de 2021 da Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente (Abema), que teve início nessa quarta-feira (1º) e prossegue até o domingo (05), no Palácio dos Leões, na sede do Governo do Maranhão, os secretários e diretores presidentes dos órgãos estaduais de meio ambiente brasileiros debateram as políticas ambientais para o enfrentamento aos efeitos das mudanças climáticas, discutidos na 26ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança Climática (COP26), em Glasgow, na Escócia. 

Na abertura do evento, o governador maranhense, Flavio Dino, que foi o anfitrião, recepcionou os associados e reforçou o desafio para o século 21 de garantir soluções para os efeitos das mudanças climáticas, refletindo sobre o compromisso dos governadores brasileiros na COP 26, realizada no mês de novembro.

O secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Fabrício Machado, que também esteve na Escócia com o governador do Estado, Renato Casagrande, ponderou que as discussões explanadas na reunião da Abema seguem cumprindo o que foi aclamado na conferência da ONU, que é garantir o compromisso de diminuir o desmatamento e o aquecimento do planeta, promovendo ações sustentáveis e de economia verde de baixo carbono.

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“Na Escócia, o governador Renato Casagrande apresentou o Consórcio Brasil Verde aos gestores ambientais, investidores internacionais, ambientalistas e chefes de Estado, em vários encontros e painéis temáticos na COP 26. Foi um divisor de águas para mostrar o esforço dos estados subnacionais de encontrar novos caminhos para a neutralidade de carbono, destacando também o fato de o Brasil ser um destino mundial para investimentos no novo e promissor mercado do carbono, além das políticas de sustentabilidade e inovação ambiental e florestal”, explicou Fabrício Machado. 

O secretário acrescentou ainda que a conferencia na Escócia foi uma oportunidade de os investidores internacionais conhecerem os programas e projetos capixabas de restauração florestal de larga escala, como o Reflorestar, e outras iniciativas em políticas de recursos hídricos, como o Probacias, de gestão ambiental municipal, e o Proesam, além dos investimentos em saneamento do Programa Águas e Paisagem, entre outros.

A presidente da Abema, Mauren Lazzaretti, que também é secretaria estadual de Meio Ambiente do Mato Grosso, acrescentou que os estados brasileiros são hoje responsáveis por 90% da agenda ambiental do País. Ela reforçou o papel da Abema na promoção destas ações sistemáticas e das cooperativas de construção de políticas públicas ambientais. “Os estados brasileiros foram muito bem representados na COP 26, com programas e projetos sólidos e com compromisso com o futuro do País”, analisou.

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Informações à Imprensa:
Assessoria de Comunicação da Seama
Paulo Sena
(27) 99956-0609
[email protected]

Fonte: Governo ES

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Procon-ES notifica Uber por recusa em transportar cão-guia


O Instituto Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-ES) notificou, esta semana, a Uber do Brasil Tecnologia Ltda. Isso porque o Procon-ES recebeu denúncias de que alguns motoristas do aplicativo estariam se negando a transportar cães-guias que acompanham pessoas com deficiência visual, ferindo, assim, a Lei nº. 13.146/2015, que instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Segundo informações trazidas pelos consumidores, os motoristas aceitam a viagem, mas ao se deparar com a presença do cão-guia recusam a viagem e alegam não serem obrigados a transportar o animal. Tal prática viola os direitos básicos do consumidor.

De acordo com o diretor-presidente do Procon-ES, Rogério Athayde, proibir o transporte de cão-guia pelos motoristas do Aplicativo Uber é uma prática abusiva e desleal, sendo dever do Instituto zelar pelo direito desses consumidores.

“Essa atitude fere o respeito à dignidade do consumidor, um princípio a ser observado mirando preservar e garantir a harmonia na relação de consumo. Além disso, o consumidor é considerado vulnerável diante do fornecedor de produtos e serviços. Desta forma, é obrigação do Procon-ES proteger os consumidores em geral, bem como coibir quaisquer práticas que atentem contra os direitos básicos dos consumidores”, pontuou.

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Além disso, prosseguiu Athayde, a recusa em transportar os animais se torna uma barreira à acessibilidade e à inclusão da pessoa com deficiência visual. “A prática de recusar transportar o cão-guia, além do ato de discriminação, é uma barreira que impede o exercício do direito da pessoa com deficiência à acessibilidade. Tal prática deve ser veementemente combatida, derrubando as barreiras que impedem as pessoas com deficiência de exercerem com gozo seus direitos à acessibilidade, liberdade, locomoção e à informação”, informou.

O Instituto Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor requer que, no prazo de 10 dias úteis, a partir do recebimento da notificação, que a empresa apresente os devidos esclarecimentos quanto à recusa dos motoristas em transportar pessoas com deficiência visual acompanhadas de cão-guia, devendo informar a política em relação a esses clientes.

A empresa também deve apresentar as ações adotadas para que pessoas com deficiência tenham direito à igualdade de acesso, além da resposta às queixas de consumidores que tenham sofrido discriminação ao usar seus serviços.

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O Procon-ES recomenda ainda que a Uber do Brasil informe aos motoristas do aplicativo quanto à obrigatoriedade em transportar pessoas com deficiência visual acompanhadas de cão-guia, conforme determinação legal prevista no artigo 1º, da Lei nº. 11.126/2005.

Caso não sejam cumpridas as ações requeridas na notificação, será instaurado procedimento administrativo de ofício para constatação da prática infrativa perpetrada e posterior aplicação de sanção.

Informações à Imprensa:
Assessoria de Comunicação do Procon-ES
Amanda Ribeiro/Renata Alves (respondendo)
[email protected]

Fonte: Governo ES

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