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Política Estadual

São Gabriel: cada candidato a prefeito poderá gastar mais de R$ 361 mil na campanha eleitoral 2020

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Foto: TRE - RJ

O limite de gastos campanha eleitoral 2020 que os candidatos aos cargos de prefeito e vereador deverão respeitar nas eleições municipais deste ano já está disponível. Por meio de uma tabela divulgada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), é possível verificar os valores válidos para cada município do país. Em São Gabriel da Palha o limite para candidatos a prefeito é de R$ 361.472,53 e para candidatos a vereador o limite de gastos é R$ 12.307,75.

Segundo a Lei das Eleições (artigo 18-C), o limite de gastos das campanhas dos candidatos a prefeito e a vereador, no respectivo município, deve equivaler ao limite para os respectivos cargos nas Eleições de 2016, atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou por índice que o substitua.

Para as eleições deste ano, a atualização dos limites máximos de gastos atingiu 13,9%, que corresponde ao IPCA acumulado de junho de 2016 (4.692) a junho de 2020 (5.345).

Segundo o TSE, aquele que desrespeitar os limites de gastos fixados para cada campanha pagará multa no valor equivalente a 100% da quantia que ultrapassar o teto fixado, sem prejuízo da apuração da prática de eventual abuso do poder econômico.

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Foto: Reprodução/TSE

Despesas

O limite de gastos campanha eleitoral 2020 abrange a contratação de pessoal de forma direta ou indireta, que deve ser detalhada com a identificação integral dos prestadores de serviço, dos locais de trabalho, das horas trabalhadas, da especificação das atividades executadas e da justificativa do preço contratado.

Entra também nesse limite a confecção de material impresso de qualquer natureza; propaganda e publicidade direta ou indireta por qualquer meio de divulgação; aluguel de locais para a promoção de atos de campanha eleitoral; e despesas com transporte ou deslocamento de candidato e de pessoal a serviço das candidaturas.

A norma abrange, ainda, despesas com correspondências e postais; instalação, organização e funcionamento de comitês de campanha; remuneração ou gratificação paga a quem preste serviço a candidatos e partidos; montagem e operação de carros de som; realização de comícios ou eventos destinados à promoção de candidatura; produção de programas de rádio, televisão ou vídeo; realização de pesquisas ou testes pré-eleitorais; criação e inclusão de páginas na internet; impulsionamento de conteúdo; e produção de jingles, vinhetas e slogans para propaganda eleitoral.

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Outras despesas

Os gastos com advogados e de contabilidade ligados à consultoria, assessoria e honorários, relacionados à prestação de serviços em campanhas eleitorais, bem como de processo judicial relativo à defesa de interesses de candidato ou partido não estão sujeitos a limites de gastos ou a tetos que possam causar dificuldade no exercício da ampla defesa. No entanto, essas despesas devem ser obrigatoriamente declaradas nas prestações de contas.

Ainda de acordo com a Lei das Eleições, o partido político e os candidatos estão obrigados a abrir conta bancária específica para registrar toda a movimentação financeira de campanha.

Fonte: TSE/Editora Hoje

Política Estadual

Deputados parabenizam servidores públicos


O Dia dos Servidores públicos é comemorado nesta terça-feira (28), mas na sessão desta terça-feira (27), alguns parlamentares já se anteciparam e parabenizaram os funcionários pela dedicação no dia a dia à sociedade.

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O deputado Coronel Alexandre Quintino (PSL) lembrou que os servidores são fundamentais para o bom funcionamento da administração pública. “São eles que tornam a gestão pública mais eficiente, por isso temos que valorizá-los”, reconheceu.

O parlamentar destacou que foi policial militar por mais de 30 anos e, além dos policiais, destacou a função nobre dos professores e médicos. “A todos os funcionários públicos, nossa gratidão, pois vocês são essenciais para uma contínua e melhor sociedade”, agradeceu.

Dr. Emílio Mameri (PSDB) também ressaltou que é preciso valorizar os servidores, que são capazes e comprometidos. Ele citou os professores como os mais importantes, pois todos nós passamos por eles. Também citou os profissionais de saúde e destacou as visitas que fez a instituições de saúde dos municípios de Castelo e Atílio Vivácqua.

Economia e pandemia

O deputado Enivaldo dos Anjos (PSD) destacou que a economia vem reagindo, finalmente, e que o comércio neste final do ano deve melhorar. “Graças ao cidadão capixaba, que entendeu que é necessário manter alguns serviços para o desenvolvimento do Estado e reagiu”, ressaltou.

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Por outro lado, o deputado Dr. Rafael Favatto (Patri) se mostrou preocupado com o aumento da ocupação de leitos de UTI devido à Covid-19. “É o maior índice em mais de dois meses. Ainda é preciso se conscientizar do uso da máscara, do álcool em gel e de lavar bem as mãos”, sugeriu.

Maus-tratos a animais

A agressão a mais um cachorro, ferido a faca, em São Mateus, veio à tona na fala da deputada Janete de Sá (PMN), que preside a CPI dos Maus-Tratos contra os Animais. Segundo ela, foi uma ONG da região que denunciou e o agressor está preso. “Agradeço e peço ajuda a toda a população, para denunciar os casos. As pessoas precisam saber que há legislação e que vão ser presas”, advertiu. O mesmo tema foi proferido pelo deputado Doutor Hércules (MDB), que citou algumas leis que protegem os animais, inclusive de autoria dele.

Expediente

Começou a tramitar na sessão desta terça (27) o Projeto de Lei (PL) 542/2020, de Luciano Machado (PV), que cria o Programa de Fornecimento de Absorventes Higiênicos para a população em situação de rua. A matéria deve ser analisada pelas comissões de Justiça, Cidadania, Saúde e Finanças.

No Expediente Sujeito à Deliberação os deputados aprovaram a prorrogação do prazo de funcionamento até o final da 19ª Legislatura e a transposição para a próxima sessão legislativa dos trabalhos da Comissão Especial em Defesa, Inovação e Melhoria da Segurança Pública no Município da Serra.

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Já na Ordem do Dia os três projetos que constavam na pauta – todos do Delegado Lorenzo Pazolini (Republicanos) – permaneceram em prazo regimental:

1. PL 933/2019, que regulamenta o §1º do artigo 32 da Constituição Estadual acerca dos atos da Administração Pública Direta e indireta, no âmbito do Estado, onde deverão conter, de forma clara, o nome do órgão público e o valor total pago pela publicidade e sua veiculação. Prazo em Justiça;

2. PL 425/2019, que dispõe sobre a garantia do direito de remarcação do curso de formação obrigatório para a posse em cargo público, decorrente de concurso público no âmbito do Espírito Santo, para às grávidas e lactantes, independente de previsão expressa no edital ou do momento da gravidez. Prazo em Saúde;

3. PL 146/2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade do aviso aos pais ou responsáveis das ausências dos seus filhos nas escolas da rede pública de ensino do Estado. Prazo em Justiça.

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