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Representantes da ONU vem ao TCE-ES conhecer boas práticas de integridade no contexto da Nova Lei de Licitações

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Representantes do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (Unodoc) – agência da ONU encarregada de coordenar as atividades internacionais – foram recebidos pelo presidente do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), conselheiro Rodrigo Chamoun, nessa sexta-feira (05), na sede da Corte de Contas. A visita teve por finalidade estabelecer um primeiro diálogo sobre a Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021) e adoção de programas de integridade pelo setor público. Nesse contexto, foram detalhadas as funcionalidades do Painel de Controle.

Representando a ONU, estiveram presentes o coordenador da Área de Anticorrupção e Integridade do Unodoc, Eduardo Pazinato, o consultor André Castro Carvalho, e Oficial Nacional de Projeto, Luis Gustavo Cardoso. Eles participaram da reunião que contou ainda com os auditores de controle externo Guilherme Nunes e Lucas Gil Salim, especialistas no tema contratações públicas.

O coordenador do Unodoc enfatizou que a experiência do Estado do Espírito Santo é uma referência nacional no âmbito da integridade do controle da transparência.

“A aproximação do escritório da ONU com o trabalho de controle realizado pelo Tribunal de Contas do Estado fortalece a nossa agenda de enfrentamento à corrupção e o mapeamento de boas práticas que possam fortalecer ainda mais a integridade de nível nacional”, assinalou.

Por sua vez, o presidente do TCE-ES frisou que a finalidade da Corte é estar em todos os lugares.

“O que queremos com o controle é estar em todos os lugares, a cada minuto. Não dá para colocar mais auditor na estrada. A gente precisa conseguir estar presente nos principais acontecimentos da Administração pública”, frisou o presidente do TCE-ES.

Virtualmente, também participaram da reunião a secretária de controle externo de Contabilidade, Economia e Gestão Fiscal do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, Simone Velten, a secretária da Secex Fiscalizações, Flavia Holtz, o secretário de Tecnologia da Informação, Klayson Bonatto, e o auditor Aroldo Gaspar Porcari, que colaboraram com informações sobre o Painel de Controle e o Sistema CidadES para os representantes da ONU.

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Boas práticas

Antes apresentar as boas práticas do Painel de Controle (principal ferramenta de fiscalização e controle social dos órgãos públicos capixabas), o presidente do TCE-ES, destacou a visão estratégica da Corte e seus três principais focos, que são garantir finanças públicas equilibradas, assegurar a eficiência dos negócios governamentais e avaliar o desempenho das políticas públicas. Também falou do controle externo do futuro e da auditoria digital (em tempo real).

Demonstrou ainda os módulos, painéis e eventos do CidadES e do Painel de Controle. “Mais do que construir governança, a gente está obrigando a governança de boas práticas. A gente constrói governança em várias áreas. Isso é referência na vida do cidadão que ganha com melhoria das políticas públicas e, como tem muitos dados disponíveis, academia, empresas, ONG’s etc., também se beneficiam. Mas não tem bala de prata”, frisou.

Em seguida, ele repassou a apresentação para os auditores de controle externo, que participavam virtualmente, para detalharem as funcionalidades das ferramentas.

Nova lei

Dando prosseguimento, o auditor Guilherme Nunes falou sobre as boas práticas do TCE-ES no contexto da Nova Lei de Licitações, com destaque para o Módulo Contratações.

“No aspecto de governança, o que o módulo traz de interessante é poder solucionar muitos problemas relacionados a contratações públicas, sem ter que acabar o processo de controle externo. Em um espaço curto de tempo, conseguimos identificar a situações, interagir com as unidades. Até mesmo as regras de inconsistências vão condicionar a algumas práticas. Esse módulo tem essa característica, mas existe um desafio enorme de implantação considerando a quantidade de dados que a nova lei exige”, frisou.

Em seguida, representantes da ONU fizeram perguntas para os auditores, com a finalidade de sanar dúvidas com relação a temas específicos no âmbito das contas públicas, visando identificar boas práticas no fomento da integridade, sobretudo, a partir da implementação da Nova Lei de Licitações.

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Sobre o Unodoc

O Unodoc tem Sede: Viena, Áustria. Foi fundado em 1997, e trabalha em todas as regiões do mundo, estando presente em 80 países. Atua no Brasil desde 1991.

É guardião das três Convenções sobre Drogas, da Convenção contra o Crime Organizado Transnacional e da Convenção contra a Corrupção.

Sua estratégia global na área de corrupção 2021-2025 visa o fortalecimento das estruturas jurídicas, políticas e institucionais para combater a corrupção; maior cooperação entre instituições em nível local, nacional e internacional para prevenir e combater a corrupção e aceleração da implementação das recomendações do Mecanismo de Revisão da Convenção das Nações Unidas sobre a Corrupção (UNCAC).

Informações à imprensa:
Assessoria de Comunicação do TCE-ES
[email protected]
(27) 98159-1866

Fonte: Tribunal de Contas do ES

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TCE-ES amplia prazo para que auto de infração eletrônico para remessas de “Contratação” não acarrete multa

O Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) aprovou, na sessão ordinária desta terça-feira (09), Instrução Normativa (IN 87/2022) para ampliar até dezembro de 2022 o prazo para procedimento de lavratura de auto de infração eletrônico sem aplicação de multa, referente às remessas do CidadES “Contratação”.  

A IN também estabeleceu que as remessas desse módulo referentes ao exercício de 2023 seguirão as regras gerais, ou seja, que o auto de infração eletrônico de aplicação de multa será lavrado automaticamente nas hipóteses de não envio das remessas previstas nas normas do TCE-ES.

Com a implantação do módulo CidadES Contratação, o sistema passou a receber, a partir de abril de 2022, as remessas de dados referentes às contratações públicas dos entes jurisdicionados, cujos fatos geradores ocorreram a partir de 1º de março do mesmo exercício.

Conforme a norma anterior, a IN 84/2022, a lavratura do auto de infração eletrônico não acarretaria na aplicação de multa para as remessas de “Contratação” relativas ao período de março a junho do exercício de 2022. Agora, o prazo foi ampliado.

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Na prática, a aprovação da norma evita a aplicação de sanções devido ao atraso no envio de prestações de contas e demais obrigações relacionadas ao sistema CidadES Contratação, por parte dos jurisdicionados.

A decisão considerou que as adequações necessárias nas rotinas de trabalho e nos sistemas informatizados utilizados pelos jurisdicionados para envio das remessas estão requerendo prazo mais ampliado para serem concluídas, além do grande número de chamados abertos no sistema de suporte aos jurisdicionados para dirimir dúvidas relativas ao sistema.

Com a elevada ocorrência de inconsistências nas remessas de dados enviadas, a não solução acarretaria o impedimento da homologação de remessas de dados e a consequente aplicação de multa, por isso a alteração.

Auto de infração eletrônico passou a valer em 2020

O Auto de Infração Eletrônico foi instituído pelo em julho de 2020, visando o recebimento tempestivo das remessas de informações por parte dos jurisdicionados relativas a execução orçamentária, financeira e patrimonial, e também sobre a gestão fiscal, gastos com folha de pagamento, entre outras obrigações.

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O Auto de Infração Eletrônico tem por objetivo coagir a eliminação das inadimplências e o recebimento tempestivo de todas as informações periódicas exigíveis dos jurisdicionados, impondo multa ao atraso no envio de prestações de contas e demais obrigações relacionadas ao sistema CidadES.

A partir dele, a expectativa é de eliminar as inadimplências de remessas de informações requeridas dos jurisdicionados, viabilizando o efetivo e tempestivo exercício do controle e fiscalização que compete ao controle externo.

Informações à imprensa:
Assessoria de Comunicação do TCE-ES
[email protected]
(27) 98159-1866

Fonte: Tribunal de Contas do ES

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