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Pronampe: Banestes anuncia liberação de mais R$ 173 milhões para linha de capital de giro

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A partir da próxima semana, o Banco do Estado do Espírito Santo (Banestes) retoma as operações de crédito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). Para essa opção de crédito, o Fundo de Garantia de Operações (FGO) aprovou cerca de R$ 173 milhões para serem disponibilizados aos clientes do banco capixaba.

O Pronampe pode ser contratado por micro e pequenas empresas, incluindo as beneficiárias do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), ou profissionais liberais que foram afetados pela pandemia do novo Coronavírus (Covid-19) e, por isso, precisam de ajuda financeira.

No caso das empresas, o valor máximo de contrato é de R$ 150 mil, considerando as contratações já realizadas em 2020, e limitado a até 30% do valor da receita bruta anual registrada em 2019 ou 2020 (a que for maior). Para profissionais liberais, o valor máximo de contrato é de até R$ 100 mil por CPF, limitado a 50% do total anual do rendimento do trabalho, sem vínculo empregatício, informado na Declaração de Ajuste Anual referente ao ano-calendário 2019.

“O Banestes tem atuado como o principal banco credor do Estado no enfretamento à crise gerada pela pandemia. Até o momento, o banco já concedeu mais de R$ 623,8 milhões em crédito emergencial. Desta forma, a retomada do Pronampe vem somar às ações em prol da população afetada, com o benefício adicional da isenção de cobrança da comissão de abertura de crédito nas operações”, destaca o diretor-presidente do Banestes, José Amarildo Casagrande.

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A taxa de juros praticada no Pronampe para os micro e pequenos empresários é de 6,00% ao ano, acrescidos da taxa Selic. O prazo para a empresa começar a pagar o empréstimo, ou seja, a carência, aumentou de oito para até 11 meses. Além disso, o prazo máximo do financiamento subiu de 36 para 48 meses (prazo fixo). Um dos requisitos para a aprovação da proposta é não ter atraso no Banestes ou no Sistema Financeiro Nacional (SFN).

Aos profissionais liberais, a taxa de juros é de 5,00% ao ano mais Selic, com carência de até oito meses e prazo de parcelamento do financiamento de até 36 meses.

O empréstimo servirá ao financiamento da atividade empresarial nas suas diversas dimensões e poderá ser utilizado para investimentos e para capital de giro das empresas.

Para solicitar a linha de crédito do Pronampe via Banestes, o empresário deverá procurar uma das agências do banco ou entrar em contato com o gerente de sua conta, munido do comunicado enviado pela Receita Federal. As informações de contato estão disponíveis em www.banestes.com.br. A liberação dos recursos estará sujeita à prévia análise de crédito, ao cadastro e ao enquadramento nas regras do Programa.

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Pronampe no Banestes

Giro Pronampe MPEs Banestes:

  • Públicos-alvo: microempresas e empresas de pequeno porte;
  • Valor: máximo de R$ 150 mil, considerando contratações já realizadas em 2020, e limitado a até 30% do valor da receita bruta anual registrada em 2019 ou 2020 (a que for maior);
  • Prazo: 48 meses (prazo fixo);
  • Carência: até 11 meses;
  • Taxa: Selic+6,00% a.a.

Giro Pronampe Profissional Liberal Banestes:

  • Públicos-alvo: profissionais liberais sem vínculo empregatício;
  • Valor: máximo de R$ 100 mil por CPF, limitado a 50% do total anual do rendimento do trabalho, sem vínculo empregatício, informado na Declaração de Ajuste Anual referente ao ano-calendário 2019;
  • Prazo: até 36 meses;
  • Carência: até 8 meses;
  • Taxa: Selic+5,00% a.a.

Informações à Imprensa:
Assessoria de Comunicação do Banestes
Rafaella Rodrigues
[email protected]

Fonte: Governo ES

Estado - ES1.com.br

Procon-ES notifica Uber por recusa em transportar cão-guia


O Instituto Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-ES) notificou, esta semana, a Uber do Brasil Tecnologia Ltda. Isso porque o Procon-ES recebeu denúncias de que alguns motoristas do aplicativo estariam se negando a transportar cães-guias que acompanham pessoas com deficiência visual, ferindo, assim, a Lei nº. 13.146/2015, que instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Segundo informações trazidas pelos consumidores, os motoristas aceitam a viagem, mas ao se deparar com a presença do cão-guia recusam a viagem e alegam não serem obrigados a transportar o animal. Tal prática viola os direitos básicos do consumidor.

De acordo com o diretor-presidente do Procon-ES, Rogério Athayde, proibir o transporte de cão-guia pelos motoristas do Aplicativo Uber é uma prática abusiva e desleal, sendo dever do Instituto zelar pelo direito desses consumidores.

“Essa atitude fere o respeito à dignidade do consumidor, um princípio a ser observado mirando preservar e garantir a harmonia na relação de consumo. Além disso, o consumidor é considerado vulnerável diante do fornecedor de produtos e serviços. Desta forma, é obrigação do Procon-ES proteger os consumidores em geral, bem como coibir quaisquer práticas que atentem contra os direitos básicos dos consumidores”, pontuou.

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Além disso, prosseguiu Athayde, a recusa em transportar os animais se torna uma barreira à acessibilidade e à inclusão da pessoa com deficiência visual. “A prática de recusar transportar o cão-guia, além do ato de discriminação, é uma barreira que impede o exercício do direito da pessoa com deficiência à acessibilidade. Tal prática deve ser veementemente combatida, derrubando as barreiras que impedem as pessoas com deficiência de exercerem com gozo seus direitos à acessibilidade, liberdade, locomoção e à informação”, informou.

O Instituto Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor requer que, no prazo de 10 dias úteis, a partir do recebimento da notificação, que a empresa apresente os devidos esclarecimentos quanto à recusa dos motoristas em transportar pessoas com deficiência visual acompanhadas de cão-guia, devendo informar a política em relação a esses clientes.

A empresa também deve apresentar as ações adotadas para que pessoas com deficiência tenham direito à igualdade de acesso, além da resposta às queixas de consumidores que tenham sofrido discriminação ao usar seus serviços.

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O Procon-ES recomenda ainda que a Uber do Brasil informe aos motoristas do aplicativo quanto à obrigatoriedade em transportar pessoas com deficiência visual acompanhadas de cão-guia, conforme determinação legal prevista no artigo 1º, da Lei nº. 11.126/2005.

Caso não sejam cumpridas as ações requeridas na notificação, será instaurado procedimento administrativo de ofício para constatação da prática infrativa perpetrada e posterior aplicação de sanção.

Informações à Imprensa:
Assessoria de Comunicação do Procon-ES
Amanda Ribeiro/Renata Alves (respondendo)
[email protected]

Fonte: Governo ES

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