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Projeto destina 50% da arrecadação de multas para engenharia de trânsito

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Está em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) o projeto (PLS 61/2018) que determina a aplicação de 50% da arrecadação de receitas com multas de trânsito nas despesas com engenharia, com objetivo de reduzir acidentes. Os recursos deverão ser utilizados, por exemplo, em obras de recapeamento de pistas, correção da estrutura de viadutos, modificação do ângulo de curvas e implantação de passarelas.
O autor do projeto, senador Wilder Morais (PP-GO), defende o fim da “indústria das multas no Brasil”. Dados apresentados pelo parlamentar apontam que a arrecadação com multas de trânsito alcançou R$ 8,8 bilhões em 2016, um crescimento de 49%, se comparado aos três anos anteriores. Recursos que, segundo Wilder, não estão sendo destinados a salvar as vidas, mas apenas a manter as máquinas burocráticas dos governos.
“Ao mesmo tempo, os brasileiros convivem com vias perigosas e sem manutenção, sob a eterna alegação da falta de recursos”, diz ele na justificativa.
Wilder Morais ainda afirma que o orçamento do governo para 2018 prevê apenas R$ 3,9 bilhões para a manutenção rodoviária, enquanto o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (Dnit) aponta que seriam necessários R$ 6 bilhões. Esse deficit, de mais de R$2 bilhões, poderá ser facilmente suprido pelos recursos das multas de trânsito, segundo o autor da proposta.
O PLS 61/2018 aguarda emendas na CCJ.

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Agência Senado

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Bacia do Rio Santa Maria recebe mais de R$35 milhões para restauração florestal

Investimento contempla mais de mil hectares em três municípios do Espírito Santo, outros R$135 milhões foram destinados a Baixo Guandu

A bacia do rio Santa Maria do Doce receberá mais de R$35 milhões para ações de restauração florestal em cerca de mil hectares nos municípios capixabas de Colatina, São Roque do Canaã e Santa Teresa. O investimento previsto, via editais, é destinado à contratação de serviços técnicos, científicos e operacionais.

O diretor-presidente da Fundação Renova, Andre de Freitas, assinou no dia 2 de junho, em Colatina, o Termo de Compromisso que garante o repasse dos recursos. O evento contou com representantes dos Comitês das Bacias Hidrográficas do Rio Santa Maria do Doce e do Rio Doce e do poder público estadual e municipal.

Total de investimentos

Ao todo, a Fundação Renova vai investir, por meio de editais, cerca de R$540 milhões para promover a restauração florestal de, aproximadamente, 16 mil hectares.

Segundo Andre de Freitas, cerca de R$106 milhões serão destinados à recuperação de 420 nascentes e 2,8 mil hectares que, além da bacia do rio Santa Maria do Doce (ES), incluem as bacias do rio Piranga (MG) e Corrente Grande (MG). “Em maio, firmamos o investimento de R$135 milhões na restauração florestal em 5 mil hectares da bacia do rio Guandu, no Espírito Santo. Agora, anunciamos esse repasse que beneficiará diretamente mais três municípios capixabas”, afirma.

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Esses valores fazem parte do montante de R$1,7 bilhão, que será empregado no cumprimento de parte da meta socioambiental de recuperar 40 mil hectares de Áreas de Preservação Permanente (APPs) e de Recarga Hídrica (ARH), e de 5 mil nascentes ao longo de dez anos.

Editais

A Fundação Renova mantém contratos com 12 parceiros para restauração florestal de 15.500 hectares. Ao oferecer serviços técnicos, científicos e operacionais, as empresas ou consórcios contratados se tornam responsáveis pela execução das ações estabelecidas pelo Programa de Recuperação de APPs e Áreas de Recarga da Bacia Hidrográfica do Rio Doce e Programa de Recuperação de Nascentes.

Produtores rurais

Além dos editais de contratação de fornecedores, a Fundação Renova mantém um edital permanente para produtores e proprietários rurais de 66 municípios de Minas Gerais e do Espírito Santo. O Edital de Adesão de Produtores Rurais aos Programas de Restauração Florestal é voltado para quem deseja colaborar com o processo de restauração florestal em APPs, ARHs e nascentes em suas propriedades. Até maio mais de 1.600 inscrições haviam sido feitas, totalizando uma área de aproximadamente 23 mil hectares autodeclarados.

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Segundo o coordenador de Restauração Florestal, José Almir Jacomelli, a Fundação Renova fornece os insumos necessários para o cercamento das áreas com projetos de restauração florestal, manutenção, assistência técnica operacional e apoio na inscrição da propriedade no Cadastro Ambiental Rural (CAR). “O produtor rural fica responsável por manter a área protegida, podendo executar o cercamento e mantê-lo por um prazo de cinco anos, bem como optar ou não pela execução das práticas de restauração florestal”, destaca.

Fonte: Fundação Renova

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