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Privatização do saneamento é pauta na Ales

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A possibilidade de privatização dos serviços de saneamento básico, principalmente nos pequenos municípios capixabas, sem muitos recursos, pode aumentar a exclusão da população mais pobre, sem renda para pagar pela água e pelo esgoto.

O assunto foi debatido por conta do início da implantação nos municípios capixabas do novo Marco Legal do Saneamento Básico, recentemente aprovado no país e no estado. A Frente Parlamentar de Fiscalização de Obras de Coleta e Tratamento de Esgoto no Estado do Espírito Santo, presidida pelo deputado Gandini (Cidadania), convidou órgãos gestores do saneamento básico estadual e nacional para a reunião realizada nesta quarta-feira (20), no Plenário Rui Barbosa da Assembleia Legislativa (Ales).

Aumento da exclusão

A presidente da Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento (Assemae/ES), Bárbara Salles Pascini, comentou a situação no país com o advento do Marco Legal do Saneamento Básico, em implantação no Brasil.

Pascini, que também é do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae) de Mimoso do Sul, criticou a tendência de os municípios privatizarem o solo e o serviço de saneamento básico. “Tratar como mercadoria um serviço essencial com característica de monopólio natural, é como querer transformar água em ouro”, disse, em analogia com a história de Midas, da mitologia grega, que tudo que pegava transformava-se em ouro.

A convidada acredita que o modelo resultará na exclusão do acesso ao serviço de milhões de cidadãos com a privatização. “Pela lógica do mercado do monopólio, a qualidade cai, as tarifas aumentam, a rentabilidade das companhias privadas aumenta e a insatisfação popular também. Fica pior para os mais pobres e excluídos, condenados a conviver com a falta d’água e com o esgoto a céu aberto”, ponderou Bárbara Pascini.

Regionalização

O assessor jurídico do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico do Espírito Santo (Cisabes), Marlon Barbosa, explicou como funciona o consórcio do saneamento básico no estado. Ele acentuou que 25% da população capixaba estão no saneamento municipalizado. Ainda observou que a Constituição dita que o saneamento é uma atividade municipal e um direito fundamental da pessoa humana, independente da condição financeira, conforme definido pela Organização das Nações Unidas (ONU).

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Barbosa disse que há reticências em relação à regionalização do serviço possibilitado pelo novo Marco Legal do Saneamento Básico com a participação do capital privado. Para ele, pode ocorrer aumento da tarifa. A privatização deve prejudicar principalmente os pequenos municípios, com pouca arrecadação, afirmou.

Álbum de fotos da reunião

Ainda de acordo com o convidado, há certa cautela quanto à regionalização dos serviços de saneamento básico. Estados como Minas Gerais, Paraná, Rio Grande do Sul, Espírito Santo e outros, estão um pouco resistentes. Ele deu o exemplo do funcionamento atual. “Quando você tem um município que está com uma companhia estadual, com uma empresa privada, com um Saae, é diferente a forma de pensar e enxergar o mundo, são visões diferentes, não erradas ou acertadas”, explicou.

Por outro lado, afirmou que um processo de regionalização, envolvendo vários municípios, que possibilita o novo marco legal, com atuação do capital privado, vai gerar, num primeiro momento, o aumento da tarifa. A tarifa é composta de um custo, investimento e, se tem capital privado, tem a remuneração de capital. “Estamos falando de mercado de saneamento num país eminentemente pobre”, acentuou.

Municípios

Respondendo a questionamento de Gandini, André Toscano, da Cisabes, afirmou que apenas Colatina e Linhares, com maior cobertura da rede sanitária, têm melhores condições de suportar o serviço de saneamento, mesmo assim, com investimentos internacional, nacional ou estadual.

Wagner José, representante do Saae de Guaçuí, quis saber se os municípios atendidos pelos serviços autônomos estão contemplados com os recursos reservados no Orçamento para o saneamento no estado. No entender de Gandini, como os municípios são do Espírito Santo, por isso não importa se o serviço é realizado pela Cesan ou pelo Saae, atualmente responsáveis pelo atendimento em 25 municípios capixabas.

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Na mesma linha, Tiago Martins, do Saae de Itapemirim, externou a preocupação com as empresas privadas. Questionou se elas darão apoio a todos os distritos, mesmo com pouca possibilidade de lucros, como faz o Saae, e como seria o investimento nessas localizações pobres.

Diálogo

O deputado Gandini encerrou a reunião com o compromisso de realizar novas reuniões da frente com esse mesmo tema para esclarecer alguns pontos, como a relação entre os órgãos e as empresas privadas que poderão vir, com os investimentos e os recursos disponíveis para os investimentos futuros. “Foi muito importante a reunião para se compreender um pouco do nosso sistema de saneamento, principalmente aqui do Espírito Santo”, concluiu.

Participaram da reunião também o representante da Agência de Regulação de Serviços Públicos (Arsp) Alexandre Ventorim, o representante da Comissão de Direito Ambiental da OAB-ES Almyr Moreira e o prefeito de Vargem Alta, Eliezer Rabelo.

Cibases e Assemae

O Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico do Espírito Santo (Cisabes) é um órgão de gestão com os municípios nas atividades relacionadas à água e ao saneamento básico. O Cisabes é o responsável pela contratação de profissionais especializados, compras por meio de licitações compartilhadas, capacitação, projetos, entre outras atividades de apoio.

Já a Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento (Assemae) atua em nível nacional, com representação nos estados. Sua atuação é no campo administrativo, financeiro e técnico junto aos serviços de saneamento municipais. 

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PL cria política para estudante com epilepsia


Em tramitação na Assembleia Legislativa (Ales), o Projeto de Lei (PL) 855/2021 cria a Política Estadual de Identificação e Acompanhamento Educacional dos Alunos com Epilepsia na rede pública. A iniciativa do deputado Renzo Vasconcelos (PP) visa permitir que esse público-alvo receba o acompanhamento educacional adequado.

Conforme consta na justificativa da matéria, estima-se que existam no Brasil 3 milhões de pessoas com essa doença neurológica, conhecida por causar crises conhecidas como convulsões, mas que também se manifesta de maneira mais sutil, caracterizada como “momentos de ausência”. O número de pessoas diagnosticadas com essa condição neurológica pode chegar a 300 por dia.

Preconceito

Por conta das crises, que assustam devido aos abalos musculares e salivação excessiva, os epilépticos são estigmatizados, afirma Renzo, e acabam sofrendo preconceito. Acabar com esse entendimento é uma das diretrizes da política estadual, bem como a capacitação da comunidade escolar para identificar os tipos de epilepsia e promoção dos primeiros socorros, entre outros.

Segundo a proposta, para implementar a política, caberá aos órgãos responsáveis diversas ações, como direcionar recursos financeiros para todas as escolas; promover articulação intersetorial compreendendo as políticas públicas que oferecem apoio a esses alunos; e a criação de programas de capacitação educacional para promover o acompanhamento desse público-alvo.

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Responsabilidade do Estado

O projeto enumera oito ações que deverão ser colocadas em prática pelo profissional da educação se um estudante for identificado com a condição médica. Ministrar a medicação do aluno durante o horário da aula; utilizar corretamente os primeiros socorros em caso de crise; e ficar atento aos sinais que podem anteceder uma convulsão são algumas das medidas.

O programa “estabelece a efetiva responsabilidade do Estado em relação aos alunos com epilepsia, instrumentalizando a comunidade escolar para comportar essa realidade e garantindo que o estudante identificado com epilepsia receba o acompanhamento educacional adequado que permita o aprendizado e convívio escolar em ambiente acessível e inclusivo, em igualdade de oportunidades com os demais”, frisa o autor da proposta em sua justificativa.

Tramitação

A proposta passará pela análise das comissões de Justiça, Educação e Finanças.

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