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Política Estadual

Plenário aprova mudanças em incentivos fiscais

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O plenário aprovou, durante a sessão ordinária virtual desta terça-feira (7), dois projetos de lei (PLs) de autoria do governo do Estado que tratam do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Os PLs 353 e 354/2020 foram analisados pelas Comissões de Justiça e Finanças e não receberam nenhum voto contrário.

O PL 353/2020 retira o prazo de 31 de maio de 2020 para empresas usarem incentivos e benefícios fiscais concedidos por meio dos programas Compete/ES e Investe/ES. Já o PL 354/2020 altera a Lei 7000/2001, estendendo o prazo de benefícios fiscais que perderam a validade. O texto prevê a prorrogação de vários convênios, entre eles o que isenta de ICMS as compras de veículos destinados a pessoas com deficiência.

O deputado Rafael Favatto (Patriota) destacou a importância da matéria. “É um projeto essencial porque, entre os convênios está o que trata de veículos adaptados para pessoas com deficiência. A matéria vai tornar mais célere esse tramite porque, no momento, esse convênio está suspenso”. Vale ressaltar que os convênios já são previstos na legislação tributária do Estado, mas expiraram a validade no último mês de abril.

Calamidade Pública

Mais três municípios, totalizando 57 das 78 cidades capixabas, tiveram reconhecido o estado de calamidade pública por conta da pandemia do novo coronavírus. Anchieta, Pancas e Água Doce do Norte terão, portanto, mais flexibilidade orçamentária durante a situação de emergência em saúde. Os Projetos de Decretos Legislativos (PDLs) 60, 61 e 62/2020 permitem às prefeituras flexibilizar o cumprimento de metas fiscais e limites de gastos com pessoal. O dispositivo está previsto no artigo 65 da Lei Complementar 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Além da aprovação do estado de calamidade pública, a Ales atua na fiscalização do uso de recursos públicos por meio de uma frente parlamentar específica para avaliar gastos municipais no período da pandemia. 

Veto total

O plenário manteve o veto total do governo ao PL 782/2019, de autoria do deputado delegado Lorenzo Pazolini (Republicanos). Aprovada na Ales no início do mês de maio, a matéria declarava patrimônio imaterial do Estado a Rota Vale do Inhame. O autor da matéria sinalizou que houve acordo com o governo.

“Temos algumas questões com relação a inconstitucionalidade interpretada pelo Executivo, mas, houve diálogo e vamos retomar esse assunto de outra maneira após algumas adequações”, explicou Pazolini. A manutenção do veto recebeu dois votos contrários, dos deputados Carlos Von (Avante) e Capitão Assumção (Patriota).

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No veto, o governo alega que não cabe à Ales esse tipo de iniciativa. O Executivo se apoia no decreto que criou o Programa Nacional do Patrimônio Imaterial. Segundo ele, apenas o Ministro da Cultura, as instituições ligadas ao Ministério da Cultura, as secretarias estaduais e as associações civis são legítimas para iniciar um processo de registro desse tipo.

A rota turística em questão tem início no distrito de Victor Hugo, em Marechal Floriano, passa por Alfredo Chaves, e termina na comunidade de Castelinho, em Vargem Alta, totalizando um trecho de 24 quilômetros de extensão. De acordo com o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), a declaração de “patrimônio imaterial” é dada a bens de valor cultural que tenham relação com a identidade de uma comunidade. No Espírito Santo, por exemplo, o ofício das paneleiras de Goiabeiras e as comunidades pomeranas já foram inventariados pelo Iphan como patrimônio imaterial. 

Confira como ficou a Ordem do Dia: 

1.     Discussão única, nos termos do art. 66, § 6º, da Constituição Estadual, do veto total, aposto ao Projeto de Lei nº 782/2019, de autoria do Deputado Delegado Lorenzo Pazolini, que declara patrimônio imaterial do Estado a Rota Vale do Inhame. Veto mantido.
 
2.     Discussão, em rito sumário, do Projeto de Decreto Legislativo nº 60/2020, da Mesa Diretora, que reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no Município de Anchieta/ES. Aprovado.

3.     Discussão, em rito sumário, do Projeto de Decreto Legislativo nº 61/2020, da Mesa Diretora, que reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no Município de Pancas/ES. Aprovado.

4.     Discussão, em rito sumário, do Projeto de Decreto Legislativo nº 62/2020, da Mesa Diretora, que reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no Município de Água Doce do Norte/ES. Aprovado.
 
5.     Discussão única, em regime de urgência, do Projeto de Lei nº 352/2020, do Deputado Delegado Lorenzo Pazolini, que altera a Lei nº 6.999, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, consolidando e atualizando as normas do tributo e dá outras providências. Uma das matérias renova a isenção do imposto para veículos adaptados.
 
6.     Discussão única, em regime de urgência, do Projeto de Lei nº 353/2020, oriundo da Mensagem Governamental nº 97/2020, que altera o caput do art. 4º da Lei nº 10.630, de 28 de março de 2017, visando alterar para 3,5% (três e meio por cento) o percentual determinado no inciso II do Art. 4.º do ato normativo, tendo em vista que o prazo constante nesta Lei expirou em 31 de maio de 2020. Aprovado.
 
7.     Discussão única, em regime de urgência, do Projeto de Lei nº 354/2020, oriundo da Mensagem Governamental nº 98/2020, que altera a Lei nº 7.000, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o ICMS, visando internalizar os Convênios tornando mais célere a prorrogação dos benefícios já existentes na legislação tributária do Estado. Aprovado.
 
8.     Discussão, nos termos artigo 81, § 3.º do Regimento Interno, do Projeto de Lei nº 71/2019, do Deputado Delegado Lorenzo Pazolini, que dispõe sobre a obrigatoriedade de as prestadoras de serviços públicos inserirem, nas faturas e correspondências, mensagem contra violência infantil. Aprovado na Comissão de Defesa do Consumidor e baixado de pauta para seguir a tramitação normal
  
9.     Discussão, nos termos artigo 81, § 3.º do Regimento Interno, do Projeto de Lei nº 608/2019, do Deputado Delegado Lorenzo Pazolini, que obriga o Serviço de Proteção ao Crédito – SPC, a Centralização de Banco S/A – SERASA e quaisquer outros bancos de dados, a retirar o nome do cidadão da relação de cadastro negativo, no prazo máximo de 48 horas, após a confirmação do pagamento do débito. Aprovado na Comissão de Defesa do Consumidor e baixado de pauta para seguir a tramitação normal.

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Política Estadual

Proposta de secretários de saúde repercute em sessão


A carta aberta do Conselho Nacional dos Secretários de Saúde (Conass) que propõe medidas emergenciais para combater a pandemia da Covid-19 em âmbito nacional repercutiu na sessão ordinária híbrida da Assembleia Legislativa (Ales) desta terça-feira (2). 
A deputada Iriny Lopes (PT) se referiu às intervenções de seus colegas na sessão anterior e lembrou que todos expuseram preocupação com a intensificação da pandemia. “Os sinais são os mais alarmantes possíveis e seria irresponsabilidade de nossa parte querer tapar o sol com a peneira”, alertou. 

“Ou nós nos esforçarmos conjuntamente para salvar vidas, ou será o maior desastre brasileiros. Podemos passar de 500 mil mortes”, pontuou a deputada. Iriny ainda classificou como “crime contra a humanidade” a omissão do governo federal e gastos de recursos públicos com churrascos e cerveja. A parlamentar propôs a adoção das medidas de lockdown pelo governo do Estado, incluindo a participação das forças de segurança para garantir as medidas de contenção da pandemia.

A deputada ainda fez menção a apoiou a adoção de algumas propostas previstas no documento do Conass, entre elas maior rigor nas medidas de restric¸a~o das atividades na~o essenciais de acordo com a situac¸a~o epidemiolo´gica e capacidade de atendimento de cada regia~o; fechamento das praias e bares; reconhecimento legal do estado de emerge^ncia sanita´ria e a viabilizac¸a~o de recursos extraordina´rios para o SUS, com aporte imediato aos Fundos Estaduais e Municipais de Sau´de para garantir a adoc¸a~o de todas as medidas assistenciais necessa´rias ao enfrentamento da crise; e adequac¸a~o legislativa das condic¸o~es contratuais que permitam a compra de todas as vacinas eficazes e seguras disponi´veis no mercado mundial.

Por sua vez, o deputado Theodorico Ferraço (DEM) comentou a situação de fragilidade em que o país se encontra. “O Brasil não se preparou para uma crise desse tamanho. Se preparou para andar de teco-teco e agora vê um jumbo pela frente. Essas advertências dos secretários de Saúde em âmbito nacional são muito importantes. A economia é importante, mas sem vida não há economia”, reforçou Ferraço.

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O deputado Sergio Majeski (PSB) comentou a decisão do governo do estado de colocar os professores como grupo prioritário para a vacinação, a partir de sugestão da Comissão de Educação da Ales. O deputado propôs a radicalização no enfrentamento da pandemia. Lembrou que até Santa Catarina, considerado um estado modelo no Brasil, está com superlotação de leitos.

Majeski ainda disse que o quadro é reflexo do relaxamento em relação aos cuidados que deveriam ser adotados. “Ou a gente torna esses métodos rigorosos ou é daqui para uma coisa muito pior, e não está descartado que o estado do Espírito Santo não venha a passar o que os outros estados vêm passando”, alertou. Como exemplo, se referiu à importância do rastreamento na área de educação envolvendo toda a comunidade escolar, o que consiste em monitorar os casos de contaminação nas salas de aula, escolas e toda a comunidade escolar. “O rastreamento é fundamental”, concluiu.

Quem também comentou a situação da pandemia no estado e no país foi o deputado Luiz Durão (PDT), que elogiou as ações do Poder Executivo e a recepção a pacientes de Covid vindos de outros estados. Ainda comentou sobre projeto de lei proposto por ele para incluir os profissionais de supermercados como grupo prioritário para receber a vacina.

Segurança

O episódio ocorrido na madrugada desta terça-feira no bairro de Planalto Serrano, no município da Serra, foi tema que repercutiu em discursos de vários deputados. Os parlamentares cobram mais segurança para a região. Torino Marques (PSL) comentou a notícia que mostrou jornalistas sendo expulsos do local onde o crime organizado impediu a circulação de ônibus no bairro da Serra. O deputado, que é jornalista, expressou solidariedade aos colegas da comunicação de vários veículos da capital.

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“Não podemos admitir que o crime organizado dê as cartas aqui na nossa sociedade. Não podemos deixar que o nosso estado vire uma zona de guerra comandada pelo tráfico de drogas. Solidarizo-me com meus colegas de profissão que foram ameaçados, os repórteres da Rede Tribuna e da Gazeta. Não vou admitir que jornalistas e repórteres, no pleno exercício de sua profissão, essencial ao povo, sejam impedidos de trabalhar e tenham suas vidas ameaçadas desta maneira. Solidarizo-me também com os moradores do bairro Planalto Serrano que sofrem com a violência”, declarou Marques.

Os deputados Vandinho Leite (PSDB), Alexandre Xambinho (PL), Bruno Lamas (PSB) e Capitão Assumção (Patri) manifestaram preocupação com o cenário da violência no bairro e cobraram ações da Secretaria da Segurança (Sesp). Bruno Lamas acrescentou que o município da Serra também tem de participar com sua Guarda Municipal, apesar de estar desestruturada e com pouco efetivo.

Dever e responsabilidade

Finalizando esse debate, o deputado Freitas (PSB) destacou que os problemas destacados pelos pares durante os trabalhos desta terça não são demandas apenas do Espírito Santo, mas do país. O parlamentar citou pesquisas que apontam que a saúde tem sido a prioridade apontada pela população, seguida de investimentos em educação e segurança. Entretanto, observou que, nos últimos, anos o apelo por segurança suplantou a educação.

Para Freitas, a Constituição diz que essas prioridades são dever do Estado, mas também, concomitantemente, responsabilidade de todos. Lembrou que não cabe apenas ao governo o dever, mas cobrar responsabilidades de todos, com participação da comunidade, seja na pandemia, na educação e na segurança. Ele ainda defendeu a gestão do governo do Estado nas áreas da saúde e segurança. 
 

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