O Projeto de Lei (PL) 490/2024, do Dr. Bruno Resende (União), que institui a Carteira Estadual de Identificação da Pessoa com Epilepsia (Ceipe) no Estado, está entre as 24 propostas acatadas na sessão ordinária da Assembleia Legislativa (Ales) desta segunda-feira (23), sendo 10 delas na área da saúde.

Segundo a iniciativa, o documento deverá ser da cor roxa, uma alusão ao Dia Mundial de Conscientização sobre Epilepsia, celebrado anualmente no dia 26 de março. A Ceipe deverá ser expedida gratuitamente pela gestão estadual de saúde e terá prazo de validade indeterminado, tanto na versão física quanto na digital.

“Muitas vezes, quando apresentam uma crise convulsiva, essas pessoas não estão do lado de alguém que conhece ou que saiba realizar os cuidados. A carteirinha vai dar essa possibilidade de ajuda imediata no momento de urgência e emergência. Vai salvar vidas”, afirmou o parlamentar.

Também do Dr. Bruno Resende, foram aprovados os PLs 85/2024, que institui a Política de Atenção à Oncologia Pediátrica; e 236/2025, que dispõe sobre a implementação de linhas de cuidado especializado para o atendimento às vítimas de Acidente Vascular Cerebral (AVC) e Infarto agudo do Miocárdio (IAM), no Estado.

Autismo

Outras três proposições aprovadas foram propostas pelo deputado Allan Ferreira (Podemos). Duas tratam de autismo: o PL 178/2024 institui a identificação de veículo para transporte de pessoas com o Transtorno do Espectro Autista (TEA); e o PL 238/2024 prevê a capacitação dos profissionais da educação sobre o TEA. Essa última foi acatada com emenda que retira do Poder Executivo obrigatoriedades presentes no texto original.

Já o PL 444/2023 obriga os estabelecimentos de saúde do Espírito Santo a realizarem testes alérgicos antes da execução de qualquer procedimento médico. A ideia é que sejam catalogados no prontuário dos pacientes todos os medicamentos, substâncias e procedimentos a que eles possam ter algum tipo de reação alérgica.

Segurança dos profissionais

Garantir a segurança dos profissionais da saúde e da educação é o mote do PL 35/2025, de Denninho Silva (União), que estabelece a aplicação de medidas administrativas aos indivíduos que atentem contra a integridade física e a honra desses trabalhadores no exercício da profissão em estabelecimentos públicos e privados – em anexo tramitou o PL 69/2025, de Coronel Weliton (PRD). Originalmente, a iniciativa tratava apenas dos profissionais da saúde, mas emenda substitutiva incluiu também os da educação.

As outras três propostas são os PLs 85/2025, de Alexandre Xambinho (Podemos), que institui o Programa Estadual de Apoio ao Transporte Intermunicipal de Pacientes do Sistema Único de Saúde (Prostis); o 155/2024, de Camila Valadão (Psol), que obriga a presença 24 horas de pelo menos um fisioterapeuta para cada 10 leitos intensivos (ou fração) adulto, pediátrico e neonatal nos hospitais públicos e privados; e 334/2025, de João Coser (PT), que cria o Programa de Apoio às Pessoas com Esclerose Múltipla.

Taquigrafia

Ainda foi acolhido, com emenda, o Projeto de Resolução (PR) 12/2025, da Mesa Diretora, que altera a Resolução 2.890/2010 para fazer uma série de modificações nas nomenclaturas do antigo setor de Taquigrafia Parlamentar e nas unidades administrativas a ele subordinadas.

A emenda aditiva deu à Diretoria de Registro e Redação Parlamentar a possibilidade de empregar em suas atividades tecnologias de Inteligência Artificial (IA) na divulgação dos registros parlamentares.

Todos os projetos seguem agora para sanção ou veto do governador Renato Casagrande (PSB), menos o PR, que deve ser promulgado pela Mesa Diretora da Ales.

Os demais projetos da pauta da Ordem do Dia não foram avaliados.

Urgências

No Expediente sujeito à deliberação foram acatados requerimentos de urgência para o PL 624/2024, que declara de utilidade pública a Associação de Voo Livre de Baixo Guandu (AVLBG), localizada naquele município; e o PL 372/2025, que denomina Eucy Rossi Pagani, a Superintendência Regional de Educação de Colatina. Ambos são de Dary Pagung (PSB).

Com a aprovação, os projetos agora estão aptos a fazer parte da pauta da Ordem do Dia da próxima sessão, a ser realizada na tarde desta terça-feira (24).

Confira como ficou a Ordem do Dia:

• 1. Votação da Redação Final, do Projeto de Lei (PL) 408/2019, do Capitão Assumção (PL), que dispõe sobre o direito à continuidade no fornecimento de energia elétrica ao portador de doença ou patologia cujo tratamento ou procedimento médico requeira o uso continuado de aparelhos. Aprovado;
• 2. Projeto de Resolução (PR) 12/2025, da Mesa Diretora, que altera a nomenclatura da Diretoria de Taquigrafia Parlamentar e setores subordinados, altera as atribuições do cargo de Analista em Registro e Redação Parlamentar, alterando a Resolução 2.890/2010. Aprovado;
• 3. Projeto de Lei (PL) 304/2025, de João Coser (PT), que acrescenta item ao Anexo Único da Lei 10.976/2019, declarando de Utilidade Pública a Associação Promocional Escola Família Agrícola Bley. Aprovado;
• 4. Projeto de Lei (PL) 59/2024, de João Coser (PT), que acrescenta item ao Anexo Único da Lei 11.212/2020, instituindo o Festival de Pescado e Frutos do Mar do bairro de Jesus de Nazareth. Aprovado;
• 5. Projeto de Lei (PL) 374/2025, de Mazinho dos Anjos (PSDB), que acrescenta item ao Anexo Único da Lei 10.976/2019, declarando de utilidade pública a “Liga da Integração de Esporte e Futebol Amador (LIEFA)”, localizada no município de Barra de São Francisco. Aprovado;
• 6. Projeto de Lei (PL) 376/2025, de Mazinho dos Anjos (PSDB), que acrescenta item ao Anexo I da Lei 10.975/2019, denominando Complexo Penitenciário Eduardo Pereira da Silva o Complexo Penitenciário do Xuri, localizado no município de Vila Velha. Aprovado;
• 7. Projeto de Lei (PL) 377/2025, de Mazinho dos Anjos (PSDB), que acrescenta item ao Anexo I da Lei 10.975/2019, denominando Complexo Penitenciário Rodrigo Figueiredo da Rosa, o Complexo Penitenciário de Viana, localizado no município de Viana. Aprovado;
• 8. Projeto de Lei (PL) 333/2025, de Raquel Lessa (PP), que acrescenta item ao Anexo Único da Lei 10.976/2019, declarando de utilidade pública a Associação Projeto Vida de Nova Venécia (APV- NV). Aprovado;
• 9. Projeto de Lei (PL) 155/2025, de Vandinho Leite (PSDB), que cria o Circuito Turístico Estadual Pedra da Onça, localizado no município de Santa Teresa (ES). Baixado de pauta;
• 10. Projeto de Lei (PL) 184/2025, de Toninho da Emater (PSB), que acrescenta item ao Anexo I da Lei 12.017/2023, reconhecendo o “Circuito Turístico do Chapéu”, localizado no Município de Domingos Martins, como Rota Turística do Estado do Espírito Santo. Baixado de pauta;
• 11. Projeto de Lei (PL) 337/2025, de Fábio Duarte (Rede), que altera o Anexo I, da Lei 12.017/2023, para criar, denominar e incluir a Rota Turística, Histórico-Cultural, Religiosa e Gastronômica de São José do Queimado, ‘Rota da Liberdade’, localizada entre os municípios de Vitória e de Serra. Aprovado;
• 12. Projeto de Lei (PL) 371/2024, de Janete de Sá (PSB), que declara a “Feira dos Municípios do Espírito Santo” patrimônio cultural imaterial do estado do Espírito Santo. Baixado de pauta;
• 13. Projeto de Lei (PL) 645/2024, de Alcântaro Filho (Republicanos), que acrescenta item ao Anexo Único da Lei 10.974/2019, conferindo ao Município de Aracruz o Título de Berço da Imigração Italiana. Aprovado;
• 14. Projeto de Lei (PL) 334/2025, de João Coser (PT), que institui no âmbito do Estado do Espírito Santo, o Programa de Apoio às Pessoas com Esclerose Múltipla. Aprovado;
• 15. Projeto de Lei (PL) 385/2023, de Janete de Sá (PSB), que dispõe sobre a criação do Plano Estadual de Fomento à Produção de Cafés de Qualidade do Estado do Espírito Santo e dá outras diretrizes. Baixado de pauta;
• 16. Projeto de Lei (PL) 178/2024, de Allan Ferreira (Pode), que institui a identificação de veículo para transporte de pessoas portadoras do Transtorno do Espectro Autista (TEA). Aprovado;
• 17. Projeto de Lei (PL) 238/2024, de Allan Ferreira (Pode), que dispõe sobre a capacitação dos profissionais da educação sobre o transtorno espectro autista (TEA). Aprovado;
• 18. Projeto de Lei (PL) 444/2023, de Allan Ferreira (Pode), que torna obrigatória, em todos os estabelecimentos de saúde do Estado do Espirito Santo, a realização prévia de testes alérgicos antes da execução de qualquer procedimento médico. Aprovado;
• 19. Projeto de Lei (PL) 490/2024, do Dr. Bruno Resende (União), que institui a Carteira Estadual de Identificação da Pessoa com Epilepsia no âmbito do Estado. Aprovado;
• 20. Projeto de Lei (PL) 85/2024, do Dr. Bruno Resende (União), que institui a Política de Atenção à Oncologia Pediátrica no âmbito do Estado. Aprovado;
• 21. Projeto de Lei (PL) 49/2025, de Dary Pagung (PSB), que institui Pessoa com Deficiência como aquela portadora de doença renal grave, na forma em que especifica. Baixado de pauta;
• 22. Projeto de Lei (PL) 85/2025, de Alexandre Xambinho (Pode), que institui o Programa Estadual de Apoio ao Transporte Intermunicipal de Pacientes do Sistema Único de Saúde (Prostis). Aprovado;
• 23. Projeto de Lei (PL) 359/2025, do Coronel Weliton (PRD), que dispõe sobre a disponibilização de locais de acolhimento para familiares de caminhoneiros durante as operações de carga e descarga no âmbito do Estado do Espírito Santo. Aprovado;
• 24. Projeto de Lei (PL) 236/2025, do Dr. Bruno Resende (União), que dispõe sobre a implementação de linhas de cuidado especializado para o atendimento às vítimas de Acidente Vascular Cerebral (AVC) e Infarto agudo do Miocárdio (IAM), no Estado, e estabelece diretrizes para a prevenção, diagnóstico, tratamento prioritário, reabilitação e monitoramento de qualidade. Aprovado;
• 25. Projeto de Lei (PL) 272/2025, de Lucas Polese (PL), que dispõe sobre o acréscimo de dispositivo à Lei 6.999/2001, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), para dar isenção aos proprietários de veículos de duas rodas com até 170) cilindradas, conforme autoriza a Resolução do Senado Federal 15/2022. Aprovado;
• 26. Projeto de Lei (PL) 694/2023, de Vandinho Leite (PSDB), que dispõe sobre a regulamentação do Serviço de Publicidade Alternativa de Linha Modulada, transmitida via equipamentos sonoros, no Estado do Espirito Santo. Aprovado;
• 27. Projeto de Lei (PL) 289/2024, de Vandinho Leite (PSDB), que dispõe sobre o direito dos consumidores ao ressarcimento por interrupções nos serviços de telefonia móvel no estado do Espírito Santo. Aprovado;
• 28. Projeto de Lei (PL) 155/2024, de Camila Valadão (Psol), que dispõe sobre a obrigatoriedade de permanência de fisioterapeuta 24 hs nas Unidades de Terapia Intensiva (UTIs), adulto e pediátrico além da inclusão do terapeuta ocupacional na equipe obrigatória mínima. Aprovado;
• 29. Projeto de Lei (PL) 447/2023, de Sérgio Meneguelli (Republicanos), que dispõe sobre a proibição de ações de telemarketing via ligação telefônica realizada por bots, robôs ou qualquer programa de software que execute tarefas automatizadas, repetitivas e pré-definidas no Estado do Espírito Santo. Baixado de pauta;
• 30. Projeto de Lei (PL) 264/2023, de Sérgio Meneguelli (Republicanos), que dispõe sobre a proibição, independente da finalidade, de caiar, pintar e pichar troncos e galhos de toda e qualquer árvore em vias públicas do Estado do Espírito Santo. Baixado de pauta;
• 31. Projeto de Lei (PL) 78/2024, de Sérgio Meneguelli (Republicanos), que obriga, no âmbito do Estado do Espírito Santo, a realização do “Teste da Bochechinha” em recém-nascidos, na forma que especifica. Baixado de pauta;
• 32. Projeto de Lei (PL) 35/2025, de Denninho Silva (União), que dispõe sobre a aplicação de medidas administrativas a indivíduos que atentem contra a integridade física e a honra de profissionais de saúde no exercício da profissão em estabelecimentos de saúde públicos e privados do Estado do Espírito Santo. (Em anexo, o PL 69/2025 do Coronel Weliton (PRD)). Aprovado;
• 33. Projeto de Lei (PL) 74/2025, do Coronel Weliton (PRD), que altera a redação do inciso I, alínea ‘e’ do art. 6º da Lei 6.999/2001, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), reduzindo o prazo para a concessão de isenção do tributo de quinze para dez anos de fabricação dos veículos automotores terrestres. Aprovado.

Fonte: POLÍTICA ES