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Política Estadual

PL: produtos de combate à Covid-19 livres de ITCMD

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Para garantir a não incidência de imposto sobre doações de produtos destinados exclusivamente ao combate de endemias, epidemias ou pandemias, em especial a pandemia do novo coronavírus, tramita na Assembleia Legislativa (Ales) o Projeto de Lei (PL) 307/2020. A autoria é do deputado Delegado Lorenzo Pazolini (Republicanos).

A matéria altera a legislação que trata do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) – Lei 10.011/2013. A mudança proposta é a inclusão, no artigo 5º, que disciplina a não incidência do imposto, de inciso que concede o benefício também a entidades que recebem doação de produtos eficazes no combate à disseminação de vírus de grande alcance social, como álcool em gel 70%, luvas cirúrgicas, máscaras, entre outros.

Segundo Pazolini, a Associação Brasileira de Captadores de Recursos (ABCR), critica a cobrança do imposto estadual sobre doações destinadas a entidades filantrópicas e defende a isenção para que os recursos doados cheguem de forma integral e com menos burocracia e sem ônus tributário aos beneficiários. No Espírito Santo, a alíquota do imposto é de 4%.

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“Em tempos de emergência, devemos criar ações para que se solucione rapidamente o problema, e não inventar entraves e burocracias desnecessárias para que a solução chegue ao nosso povo. A cobrança do ITCMD para doações de produtos que serão utilizados exclusivamente no combate à Covid-19 não é razoável (…)”, ponderou o parlamentar.

De acordo com levantamento feito pela ABCR, o volume de doações feitas no País para ajudar no combate à pandemia do coronavírus ultrapassou R$ 5,1 bilhões, com um total de mais de 320 mil doadores.

Tramitação 

Os colegiados de Justiça, Saúde e Finanças analisarão a matéria antes da votação em plenário. 

Política Estadual

Poluição do ar: comissão quer limite definido em lei


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A qualidade do ar na Grande Vitória é tema recorrente na pauta de debates do Parlamento Capixaba. Nesta Sexta-feira (10) A Comissão de Proteção ao Meio Ambiente e aos Animais reuniu virtualmente deputados, representantes do Instituto Estadual do Meio Ambiente (Iema), da Federação da Indústria do Espírito Santo (Findes) e da entidade “SOS Juntos Espírito Santo” para discutir o Projeto de Lei (PL) 328/2020, de autoria do Executivo, que propões novas medidas para garantir a diminuição e controle da poluição do ar.

A reunião deu o passo inicial para o aprofundamento das questões não consensuais apresentadas pelo texto. O colegiado recomendou ao Iema que faça um relatório “ponto a ponto” das emendas apresentadas até agora pelos parlamentares. O diretor-presidente do órgão, Alaimar Fiuza, disse que o esboço da legislação foi elaborado de forma que atingisse de forma democrática a todos os capixabas, oferecendo segurança legal para as aplicações técnicas do instituto, com aprimoramento das ferramentas de controle.

Fiuza explicou que foi usada como referencia o projeto que trata da poluição atmosférica que tramita no Congresso Nacional, bem como dispositivos já em vigor nos estados de São Paulo e Pernambuco. Já o procurador do Iema, Leonardo Autran Gonçalves fez um balanço técnico das emendas e explicou que a ideia é que a lei ofereça apenas diretrizes de atuação e controle, mas que índices númericos de medidas e controle da qualidade do ar sejam tratadas em decretos.

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O presidente do colegiado, deputado Rafael Favatto (Patri), discordou da estrutura e disse que vai defender que o corpo da lei seja taxativo nos limites de poluição. “Colocar os números na lei permite que a cobrança de cumprimento pelas empresas seja maior. Fui relator da CPI do Pó Preto e sei bem como tudo funciona. Tudo que um advogado de empresa poluidora quer é um decreto. Assim, ele derruba qualquer fiscalização, porque não está na lei. O decreto é frágil. E tudo que a comissão quer é que o Iema tenha força pra fiscalizar e tenha empoderamento pra fazer valer o que é exigido”, enfatizou.

Quem também relembrou a CPI foi o representante da ONG “SOS Juntos Espírito Santo”, Eraylton Moreschi Junior. “ Antes de aprofundarmos o debate sobre emendas, penso que todo capixaba deveria ter com atenção especial o relatório da CPI do Pó Preto de 2015. Tudo que pensamos ser ideal está lá e veio de uma ampla discussão com a sociedade. Pena que nenhuma instituição tomou providencias quanto às recomendações da comissãom parlamentar”, lamentou.

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A Deputada Iriny Lopes (PT) compartilha com o deputado Rafael Favato a preocupação de que o PL não considere as decisões do Conselho Estadual do Meio Ambiente (Consema) como delibetativas.

“Ser ouvido não significa ser representado. Se não há o poder de voto e de decisão não há como decidir divergências democraticamente”, defende. “Enfim, ainda vamos discutir muito as questões para saber se as emendas conflitam ou somam com o objetivo final do governo”, explicou.

A Findes também participou da reunião como representante do setor produtivo. A executiva do Conselho Temático de Meio Ambiente e Sustentabilidade da entidade, Graciele Belisário, disse que a proposta é importante para a economia do Espírito Santo. “É o nosso anseio em termos de sustentabilidade. Isso coloca o estado como protagonista nesta questão de sustentabilidade. A federação pretende ajudar na lapidação dessa proposta”, afirmou a executiva.

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