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Política Estadual

PL: mais transparência em compras públicas

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Estabelecer normas para a criação de um sistema unificado de consulta de preços de bens e serviços contratados pelo Estado e pelos Municípios capixabas. Este é o objetivo do Projeto de Lei (PL) 528/2020, protocolado na Assembleia Legislativa (Ales) pelo deputado Sergio Majeski (PSB).

Segundo o parlamentar, invariavelmente ocorrem divergências entre os valores pagos por produtos e serviços pelos entes municipais e pelo Estado. “Podemos relembrar a compra de repelentes pelo governo estadual em 2017, com valor superior ao pago por prefeituras e pela própria administração estadual em outras ocasiões. Após as devidas apurações, ficou confirmada a ocorrência da fraude na Secretaria de Estado da Saúde, o que causou um prejuízo milionário aos cofres públicos”, argumenta.

De acordo com a inciativa, o sistema deverá contar com um banco de dados para armazenamento e acesso público ao histórico dos valores praticados nas aquisições de bens e serviços pelos entes públicos. A obrigação abrange todas as unidades gestoras que possuam o dever legal de prestar contas ao Tribunal de Contas Estadual (TCE-ES).

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A matéria destina à Corte de Contas a missão de regulamentar e implementar o sistema, que precisará contar com diversos requisitos, tais como: ferramenta de pesquisa de conteúdo e que permita a comparação de preços; possibilidade de gravação de relatórios; exibição de alertas para contratações que superem o valor médio registrado para o item; cadastramento de usuários interessados em receber informações e conteúdo acessível para pessoas com deficiência.

O TCE-ES deverá, ainda, orientar os gestores públicos sobre as formas de consulta ao sistema. O banco de dados deverá conter as informações previstas no Anexo VII – Remessa Contratação, da Instrução Normativa 43/2017, do próprio Tribunal, compreendendo os dados fornecidos pelas unidades gestoras até a conclusão do procedimento de escolha do fornecedor.

Outro ponto da proposição diz que dentro do contexto desse sistema terá que ser incentivado o desenvolvimento de ferramentas tecnológicas que auxiliem no exercício do controle social por meio da aplicação de técnicas de análise de dados, inclusive, mediante realização de cursos e eventos acerca do tema.

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Se o sistema verificar indício de sobrepreço e ocorrer confirmação posterior pelos técnicos do Tribunal de Contas, o gestor público responsável deverá ser notificado para prestar os esclarecimentos necessários na forma da lei.

Majeski ressalta que a ideia foi inspirada em mecanismo existente no Tribunal de Contas do Mato Grosso (TCE-MT), denominado Radar de Compras Públicas. “O sistema implantado pela Corte de Contas mato-grossense disponibiliza os dados e as informações das licitações e preços praticados nos municípios e Estado de Mato Grosso, sendo constantemente abastecido pelas licitações homologadas e declaradas ao TCE-MT”, explica.

Caso o projeto vire lei, a nova legislação passa a valer a partir da sua publicação em diário oficial.

Tramitação

A matéria foi lida no Expediente da sessão ordinária híbrida do dia 7 de outubro e deve ser analisada pelas comissões de Justiça e Finanças, antes de ser votada pelo Plenário da Casa. 
 

Política Estadual

Proposta de secretários de saúde repercute em sessão


A carta aberta do Conselho Nacional dos Secretários de Saúde (Conass) que propõe medidas emergenciais para combater a pandemia da Covid-19 em âmbito nacional repercutiu na sessão ordinária híbrida da Assembleia Legislativa (Ales) desta terça-feira (2). 
A deputada Iriny Lopes (PT) se referiu às intervenções de seus colegas na sessão anterior e lembrou que todos expuseram preocupação com a intensificação da pandemia. “Os sinais são os mais alarmantes possíveis e seria irresponsabilidade de nossa parte querer tapar o sol com a peneira”, alertou. 

“Ou nós nos esforçarmos conjuntamente para salvar vidas, ou será o maior desastre brasileiros. Podemos passar de 500 mil mortes”, pontuou a deputada. Iriny ainda classificou como “crime contra a humanidade” a omissão do governo federal e gastos de recursos públicos com churrascos e cerveja. A parlamentar propôs a adoção das medidas de lockdown pelo governo do Estado, incluindo a participação das forças de segurança para garantir as medidas de contenção da pandemia.

A deputada ainda fez menção a apoiou a adoção de algumas propostas previstas no documento do Conass, entre elas maior rigor nas medidas de restric¸a~o das atividades na~o essenciais de acordo com a situac¸a~o epidemiolo´gica e capacidade de atendimento de cada regia~o; fechamento das praias e bares; reconhecimento legal do estado de emerge^ncia sanita´ria e a viabilizac¸a~o de recursos extraordina´rios para o SUS, com aporte imediato aos Fundos Estaduais e Municipais de Sau´de para garantir a adoc¸a~o de todas as medidas assistenciais necessa´rias ao enfrentamento da crise; e adequac¸a~o legislativa das condic¸o~es contratuais que permitam a compra de todas as vacinas eficazes e seguras disponi´veis no mercado mundial.

Por sua vez, o deputado Theodorico Ferraço (DEM) comentou a situação de fragilidade em que o país se encontra. “O Brasil não se preparou para uma crise desse tamanho. Se preparou para andar de teco-teco e agora vê um jumbo pela frente. Essas advertências dos secretários de Saúde em âmbito nacional são muito importantes. A economia é importante, mas sem vida não há economia”, reforçou Ferraço.

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O deputado Sergio Majeski (PSB) comentou a decisão do governo do estado de colocar os professores como grupo prioritário para a vacinação, a partir de sugestão da Comissão de Educação da Ales. O deputado propôs a radicalização no enfrentamento da pandemia. Lembrou que até Santa Catarina, considerado um estado modelo no Brasil, está com superlotação de leitos.

Majeski ainda disse que o quadro é reflexo do relaxamento em relação aos cuidados que deveriam ser adotados. “Ou a gente torna esses métodos rigorosos ou é daqui para uma coisa muito pior, e não está descartado que o estado do Espírito Santo não venha a passar o que os outros estados vêm passando”, alertou. Como exemplo, se referiu à importância do rastreamento na área de educação envolvendo toda a comunidade escolar, o que consiste em monitorar os casos de contaminação nas salas de aula, escolas e toda a comunidade escolar. “O rastreamento é fundamental”, concluiu.

Quem também comentou a situação da pandemia no estado e no país foi o deputado Luiz Durão (PDT), que elogiou as ações do Poder Executivo e a recepção a pacientes de Covid vindos de outros estados. Ainda comentou sobre projeto de lei proposto por ele para incluir os profissionais de supermercados como grupo prioritário para receber a vacina.

Segurança

O episódio ocorrido na madrugada desta terça-feira no bairro de Planalto Serrano, no município da Serra, foi tema que repercutiu em discursos de vários deputados. Os parlamentares cobram mais segurança para a região. Torino Marques (PSL) comentou a notícia que mostrou jornalistas sendo expulsos do local onde o crime organizado impediu a circulação de ônibus no bairro da Serra. O deputado, que é jornalista, expressou solidariedade aos colegas da comunicação de vários veículos da capital.

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“Não podemos admitir que o crime organizado dê as cartas aqui na nossa sociedade. Não podemos deixar que o nosso estado vire uma zona de guerra comandada pelo tráfico de drogas. Solidarizo-me com meus colegas de profissão que foram ameaçados, os repórteres da Rede Tribuna e da Gazeta. Não vou admitir que jornalistas e repórteres, no pleno exercício de sua profissão, essencial ao povo, sejam impedidos de trabalhar e tenham suas vidas ameaçadas desta maneira. Solidarizo-me também com os moradores do bairro Planalto Serrano que sofrem com a violência”, declarou Marques.

Os deputados Vandinho Leite (PSDB), Alexandre Xambinho (PL), Bruno Lamas (PSB) e Capitão Assumção (Patri) manifestaram preocupação com o cenário da violência no bairro e cobraram ações da Secretaria da Segurança (Sesp). Bruno Lamas acrescentou que o município da Serra também tem de participar com sua Guarda Municipal, apesar de estar desestruturada e com pouco efetivo.

Dever e responsabilidade

Finalizando esse debate, o deputado Freitas (PSB) destacou que os problemas destacados pelos pares durante os trabalhos desta terça não são demandas apenas do Espírito Santo, mas do país. O parlamentar citou pesquisas que apontam que a saúde tem sido a prioridade apontada pela população, seguida de investimentos em educação e segurança. Entretanto, observou que, nos últimos, anos o apelo por segurança suplantou a educação.

Para Freitas, a Constituição diz que essas prioridades são dever do Estado, mas também, concomitantemente, responsabilidade de todos. Lembrou que não cabe apenas ao governo o dever, mas cobrar responsabilidades de todos, com participação da comunidade, seja na pandemia, na educação e na segurança. Ele ainda defendeu a gestão do governo do Estado nas áreas da saúde e segurança. 
 

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