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Política Estadual

PL facilita compra de arma para servidor

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Facilitar a compra de armas de fogo de uso pessoal para profissionais da segurança pública por meio de um convênio com o governo estadual. É o que propõe o deputado Capitão Assumção (Patri) no Projeto de Lei (PL) 119/2021. A proposta foi lida na sessão ordinária virtual da última quarta-feira (7) e encaminhada às comissões de Justiça, Segurança e Finanças.

A matéria prevê a possibilidade de o profissional de segurança pública ter sua arma de uso particular paga pelo Executivo estadual. O valor seria descontado na folha de pagamento do servidor, mês a mês, conforme parcelamento previsto em convênio.

O parlamentar entende que os profissionais precisam de acesso a armamento de maior calibre para uso no dia a dia: 

“A medida se faz necessária para garantir aos servidores da categoria o acesso a armamentos mais eficazes para o uso cotidiano, uma vez que o calibre fornecido pelo Poder Executivo estadual (.9mm) é insuficiente, já que, infelizmente, as organizações criminosas presentes em nosso estado encontram-se armadas com calibres superiores, pondo em risco a integridade física e a vida desses servidores”, justificou o deputado no PL.

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Assumção explica, porém, que a medida não isenta o governo de fornecer também armamento de maior eficiência para os funcionários. “Importante ainda é salientar que esse convênio não retira a responsabilidade do poder público estadual em buscar, por seus próprios meios, a aquisição de armas de fogo de melhor eficiência, a fim de trazer para si o dever de conceder à tropa melhores condições de trabalho”, afirma o parlamentar.
 

Política Estadual

CPI da Sonegação mira empréstimo milionário


A CPI da Sonegação de Impostos vai investigar a atuação do grupo inglês Infinity Bio-Energy no Espírito Santo, empresa do setor sucroalcooleiro que teve falência judicial decretada. Durante a reunião virtual desta terça-feira (10), o colegiado aprovou pedido de quebra de sigilo bancário referente a uma transação financeira realizada no ano de 2007 entre o Banestes e o grupo inglês. A transação é referente a um empréstimo, na época, no valor de R$ 57 milhões.

O pedido de cópia integral do contrato de empréstimo é do deputado Marcos Garcia (PV), vice-presidente do colegiado. Na justificativa, o solicitante argumenta que o caso aponta para “fortes indícios de que o grupo aplicou um golpe no Estado”.

A sede do grupo, criado em 2006, é no distrito de Victoria Street, na Ilha das Bermudas, território ultramarino britânico. A empresa entrou em recuperação judicial em 2009. O grupo atuava na área de produção de etanol e chegou a ter seis usinas em funcionamento no país, sendo duas no Espírito Santo, em Conceição da Barra e em Pedro Canário. O pedido de Marcos Garcia (PV) foi aprovado pelo presidente do colegiado, deputado Marcelo Santos (Podemos) e pelo relator, deputado Adilson Espindula (PTB).

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Obras públicas paralisadas

Outro assunto da agenda de trabalho da CPI da Sonegação são obras públicas que estão paralisadas no Estado. De acordo com o deputado Marcelo Santos, são 219 obras paralisadas, muitas abandonadas há décadas. “O governo criou um grupo de trabalho, eu faço parte desse grupo como coordenador, juntamente com vários outros órgãos e setores, com um único objetivo: aprimorar as normas existentes com relação às obras públicas. A paralisação de muitas obras é fruto da burocracia. Eu queria propor que nós fizéssemos um encaminhamento, colocando a CPI à disposição e cobrando do governo celeridade com relação ao tema. A CPI pode dar uma excelente contribuição a esse trabalho”, propôs Marcelo Santos. O pedido do presidente da CPI foi aprovado. 
 

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