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Política Estadual

PL exige informação sobre radar na internet

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Assegurar que as empresas prestadoras de serviços de instalação e manutenção de radares e aparelhos de fiscalização semafórica rodoviário disponibilizem na internet as ordens de serviços de reparo dos equipamentos com defeito ou inconsistência da calibragem no Estado. Esse é o objetivo do Projeto de Lei (PL) 497/2020, de autoria do deputado Torino Marques (PSL).

O autor da matéria destaca que a ideia é permitir que os motoristas não sejam multados e punidos por eventuais problemas desses equipamentos. “Muitas vezes esses aparelhos apresentam falhas que aplicarão penalidades nos motoristas que, mesmo estando agindo dentro do que prevê o Código de Trânsito, acabarão sendo punidos por essas falhas”, explica.

Segundo a iniciativa, em caso de defeitos ou inconsistências nas câmeras, gatilhos e computadores que servem para controlar o disparo da imagem ou do temporizador de contagem regressiva dos semáforos, as informações devem conter, obrigatoriamente, os dias em que o aparelho funcionou com defeito, a data e horário da manutenção e calibragem. Todos esses dados devem ser encaminhados para o Departamento de Edificações e de Rodovias do Espírito Santo (DER/ES).

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Torino reforça a importância da proposta argumentando que, para fins de recursos de autos de infração, as informações não são disponibilizadas aos motoristas. Na maioria dos casos, eles sequer as conseguem pleiteando junto aos órgãos públicos, concessionárias e empresas de manutenção contratadas pela administração pública. Por fim, lembra que a Constituição Federal garante o direito dos cidadãos de receberem informações do poder público. 

Se a proposição for aprovada, a lei resultante vai começar a valer a partir de sua publicação em diário oficial. 

Tramitação

A matéria foi lida no Expediente da sessão ordinária híbrida da última segunda-feira (21) e deve passar pelas comissões de Justiça, Infraestrutura e Finanças. Esse procedimento antecede a votação pelo Plenário. 
 

 

Política Estadual

Covid-19: vacinação de professores é tema de audiência


A inclusão de professores e demais profissionais da área no grupo prioritário da vacinação contra a Covid-19 será debatida em audiência pública na segunda-feira (1º), no Plenário Rui Barbosa, a partir das 12h15. A iniciativa é da Comissão de Educação, que se reúne com representantes das secretarias de Estado da Saúde (Sesa) e da Educação (Sedu). 

O assunto foi deliberado no primeiro encontro do colegiado em 2021, promovido no último dia 23, a pedido do Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Espírito Santo (Sindiupes). Conforme o presidente do colegiado, deputado Bruno Lamas (PSB), todas as medidas de segurança sanitária serão adotadas para que a reunião seja promovida.  

Segundo o diretor do Sindiupes Gean Carlos Nunes de Jesus, os profissionais da educação entendem que não há segurança para o retorno das atividades presenciais nas escolas, embora o governo estadual tenha decidido o contrário, apoiado por decisão judicial. 

Além disso, explica o diretor, a demanda do sindicado se espelha em uma campanha da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) para que os profissionais da educação tenham prioridade na imunização. 

Gean Nunes revela que a categoria tem se articulado junto aos órgãos e, nesta semana, obteve uma vitória quando o Conselho Estadual de Saúde (CES) endossou a causa da entidade. 

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Para ele, a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que autoriza estados e municípios a comprar vacinas – desde que a União não cumpra com o plano de imunização ou as doses não sejam suficientes – pode contribuir para o pleito. “O que nos ajuda mais ainda a imunizar a nossa população, em especial os profissionais da educação”.

De acordo com o sindicalista, somente na rede pública de educação existem de 40 a 50 mil pessoas trabalhando,  como professores, pedagogos, bibliotecários, serventes e auxiliares de secretaria, entre outros. As apresentações durante a audiência ficarão a cargo dos diretores do Sindiupes Hildebrando Paranhos e Noêmia Simonassi. 

CPIs

Duas comissões parlamentares de inquérito (CPIs) se reúnem virtualmente para eleição de membros. A CPI da Sonegação escolhe presidente, vice e relator – cargos ocupados anteriormente, na respectiva ordem, pelos ex-deputados Enivaldo dos Anjos (PSD) e Euclério Sampaio (DEM), além de Marcelo Santos (Pode), primeiro-vice-presidente da Casa.

Já a CPI das Licenças decide quem será o seu relator, papel desempenhando até o ano passado por Euclério Sampaio.

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Agricultura

A Comissão de Agricultura recebe, na terça (2), às 10 horas, o superintendente Federal de Agricultura no Espírito Santo, Aureliano Nogueira da Costa. O representante do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento vai apresentar os programas e ações da pasta.

Veja a agenda da semana

Segunda (1º)
11 horas – Comissão de Segurança – Plenário Dirceu Cardoso (híbrida)
12h15 – Comissão de Educação – Plenário Rui Barbosa 
13h30 – Comissão de Finanças – Plenário Dirceu Cardoso (híbrida)
18h10 – CPI das Licenças (virtual)
18h20 – CPI da Sonegação (virtual)

Terça (2)
9 horas – Comissão de Saúde (virtual)
10 horas – Comissão de Agricultura – Plenário Dirceu Cardoso (híbrida)
11 horas – Comissão de Ciência e Tecnologia – Plenário Judith Leão
13h10 – Comissão de Cidadania – Plenário Judith Leão
13h30 – Comissão de Justiça – Plenário Dirceu Cardoso (híbrida)

Quarta (3)
12h10 – Comissão de Defesa do Consumidor – Plenário Judith Leão
13 horas – Comissão de Proteção à Criança e ao Adolescente – Plenário Dirceu Cardoso (híbrida)
 

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