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Tribunal de Contas ES - ES1.com.br

Participe da Consulta Pública sobre as normas para envio de informações do julgamento das contas dos prefeitos pelo Legislativo

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Com o intuito de aprimorar e atualizar as normas relacionadas ao exercício do controle externo, a Secretaria Geral de Controle Externo (Segex) deu início a uma consulta pública sobre uma proposta de Instrução Normativa para instituir uma nova metodologia para o recebimento de informações acerca do julgamento realizado pelo Poder Legislativo municipal das contas prestadas pelo prefeito, agora por meio do sistema CidadES.

A proposta é incluir disposições na IN TC 68/2020 para atualizar conceitos e dispor sobre procedimentos para o envio de informações para o TCE-ES.

Comentários, críticas, sugestões, reclamações e outras manifestações referentes à proposta, devem ser encaminhadas à Corte de Contas até 8 de fevereiro, por meio de formulário eletrônico

Após encerrado o período de consulta, as contribuições oferecidas serão avaliadas para fins de fechamento da proposta e definição do texto final, que será submetido à deliberação superior do conselheiro presidente e do Plenário da Corte.

Essa iniciativa é um subproduto decorrente do projeto prioritário de 2021, o “Parecer Prévio Reconhecido e Transparente”, que busca alinhamento com a Resolução Atricon 001/2021, para evidenciar de forma mais transparente os pareceres prévios emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado, além de acompanhar a fase de julgamento realizado pelas Casas Legislativas.

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Instrução Normativa

Algumas definições foram impostas na Instrução Normativa, são elas: remessa de informações sobre o julgamento das contas anuais; obrigatoriedade; homologação; identificação dos prefeitos municipais; sessão de julgamento; composição da remessa e remessas relativas a exercícios anteriores.

Vale ressaltar que a minuta apresentada ainda não é um documento oficial do TCE-ES, mas uma proposta em elaboração, sem qualquer valor jurídico.

1 – Confira a minuta da proposta do ato normativo na íntegra.

2 – Confira a minuta do Anexo VII (Remessa de informações sobre o julgamento das contas anuais).

Informações à imprensa:
Assessoria de Comunicação do TCE-ES
[email protected]
(27) 98159-1866

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Cautelar suspende Edital de contrato para atualização cadastral de iluminação pública de Cariacica


O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) determinou a suspensão da licitação aberta para contratar empresa especializada para prestação de serviços de atualização cadastral georreferenciada do parque de iluminação pública, no município de Cariacica, com fornecimento de placas de identificação, por suposta irregularidade no Edital.

A determinação foi por meio de decisão monocrática do conselheiro Luiz Carlos Ciciliotti, publicada no Diário Oficial de Contas desta quinta-feira (13).

Conforme a Manifestação Técnica de Cautelar, foi constatado que o Edital da disputa, na modalidade Tomada de Preços, prevê exigência que pode resultar em restrição ao caráter competitivo do certame ao exigir a comprovação de “levantamento de coordenadas”.

De acordo com o entendimento técnico, acompanhado pelo relator, a norma técnica para Georreferenciamento de Imóveis Rurais, estabelecida pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), já prevê o levantamento como item intrínseco do objeto, inclusive, estabelecendo a mesma tolerância prevista no Edital.

Além disso, das quatro empresas que participaram do certame, apenas uma atendeu a referida exigência do Edital, o que representou outro indício de que esta exigência se mostrou ilegal e restritiva ao caráter competitivo.

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Além da suspensão do Edital, o relator do processo notificou os responsáveis para que cumpram de imediato a decisão, publicando extrato na imprensa oficial quanto ao teor da decisão e comunicando, no prazo de dez dias, as providências adotadas ao Tribunal. Ainda, que encaminhem a documentação do processo administrativo de licitação referente ao julgamento e recursos de licitantes.

Processo TC 6847/2021

Informações à imprensa:
Assessoria de Comunicação do TCE-ES
[email protected]
(27) 98159-1866

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