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Os caminhos que restam a Lula para evitar a prisão

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A negação do habeas corpus do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva pelos ministros da 5º Turma do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), de fato, coloca o petista mais próximo da prisão, mas isso não significa que o cumprimento da sentença será automático.
Antes dessa possibilidade, é preciso que o Tribunal Regional da 4ª Região, que aumentou a pena de Lula no caso triplex para 12 anos e 1 mês, julgue os embargos de declaração apresentados pela defesa. A 8ª Turma, formada pelos desembargadores João Pedro Gebran Neto, Leandro Paulsen e Victor Laus, não tem data para responder aos argumentos da defesa. Mas a expectativa é que isso aconteça ainda neste mês.
Assim que sair o veredito, Lula pode ser preso — como defendeu ontem (5) a Procuradoria Regional da República da 4ª Região.
Além da possibilidade (hoje remota) de que os questionamentos da defesa de Lula sejam acolhidos no TRF-4, o ex-presidente ainda tem alguns caminhos para evitar a prisão antes do trânsito em julgado — quando todos recursos se esgotam. Veja quais são eles:

Questionar a rejeição ao habeas corpus

A defesa de Lula pode questionar a decisão desta terça, 06, no próprio STJ ou entrar com um novo pedido de habeas corpus no Supremo Tribunal de Federal(STF). Atualmente, já há um pedido nesse sentido na corte.
A defesa do ex-presidente já tinha entrado com um pedido de liminar para evitar a prisão do petista até o esgotamento de todos os recursos no caso do triplex de Guarujá no Supremo. O pedido foi rejeitado pelo ministro Edson Fachin que, contudo, submeteu o caso para análise do plenário da corte. Cabe à presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, pautar o assunto para o pleno do Supremo.

camera_enhance A presidente do STF, contudo, já afirmou que o assunto não deve voltar à pauta da mais alta corte do país. (Crédito: divulgação)

Pressionar o STF para  julgar o tema

Duas ações diretas de inconstitucionalidade que questionam o entendimento selado em outubro de 2016 na corte que é possível a execução provisória da pena após condenação em 2ª instância aguardam julgamento do plenário do Supremo.
A presidente do STF, contudo, já afirmou que o assunto não deve voltar à pauta da mais alta corte do país. Segundo ela, a possibilidade de  usar a situação de Lula para rever a decisão sobre o início da prisão dos condenados em segunda instância seria “apequenar muito o Supremo”.
Nas últimas semanas, contudo, a pressão sob a ministra aumentou — inclusive entre seus pares. Ao que tudo indica, essa será a principal estratégia do PT para livrar Lula de uma eventual prisão antes que se esgotem todos os recursos.
Em nota, a legenda afirmou que a mais alta corte do país tem a obrigação de julgar o assunto.  “Trata-se de restabelecer plenamente um dos mais caros princípios constitucionais, que diz respeito a todos os cidadãos”, diz a nota.
O ex-ministro do STF Sepúlveda Pertence, que defende Lula nas instâncias superiores, admitiu adotar a mesma tática: 
“Vamos lutar lá (no STF), mas, enfim, esperando que antes, no julgamento das ações declaratórias de constitucionalidade 43 e 44, o Supremo Tribunal se defina a respeito terminando essa dramática divisão”, disse Sepúlveda nesta terça-feira, referindo-se à apertada maioria que existe na corte favorável a imediata execução da pena.

Questionar a decisão do TRF-4

Depois que o acórdão do julgamento dos embargos no TRF-4  for publicado, a defesa de Lula terá 15 dias para apelar para as instâncias superiores, e deve enviar um recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), e um recurso extraordinário para o Superior Tribunal Federal (STF). Ambos devem ser entregues ao mesmo tempo.
No recurso ao STJ, a defesa pode questionar aspectos legais da sentença e no STF, aspectos constitucionais, como por exemplo cerceamento do direito de defesa. Nos dois casos, pode ser pedida uma liminar suspendendo a pena até o julgamento do mérito, tanto do mandato de prisão quanto da decisão de inelegibilidade.

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Exame

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Marcelo Santos comemora redução de carga horária para servidor com filho deficiente

Projeto encaminhado pelo Governo foi amplamente debatido e defendido por Marcelo. Texto foi aprovado em plenário e agora segue para sanção governamental

O deputado estadual Marcelo Santos comemorou a aprovação, no Plenário da Assembleia Legislativa do Estado (Ales), nesta quarta-feira (6), do Projeto de Lei Complementar 28/2022, de autoria do Governo do Estado. O texto garante regime especial de trabalho a servidores do Poder Executivo que tenham cônjuge, filho ou dependente com deficiência.

“Uma vitória para aquele servidor que precisa dar uma atenção especial ao seu cônjuge, filho ou dependente, que vai ter sua jornada de trabalho semanal reduzida em 30%. Vinha dialogando com o governador Renato Casagrande sobre a relevância desse tema e que vai ter um resultado social muito importante para as famílias desses servidores”, comemorou o parlamentar, lembrando sua atuação para que o assunto pudesse ser aprovado. “Batalhei muito para que pudéssemos chegar nesse resultado positivo, dialogando, colaborando para que a matéria não se perdesse no tempo e pudéssemos ter um servidor dando mais atenção àquele familiar que tanto precisa dele.”

A proposta do governo do Estado abrange servidores da administração direta, além de autarquias e fundações e foi aprovado em Plenário com 22 votos a favor e nenhum contra.

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O regime especial será concedido sem a necessidade de compensação de horário e sem prejuízo da remuneração. Para ter direito, o servidor deverá atender a requisitos, entre outros, como estabilidade no serviço público e comprovação de necessidade de acompanhamento da pessoa com deficiência.

Fonte: Assessoria

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