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Orçamento 2026: governador encerra ciclo anual de Audiências Públicas no município da Serra

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O governador do Estado, Renato Casagrande, participou, nesta quarta-feira (02), da Audiência Pública para elaboração do Orçamento 2026 no município de Serra. O evento, que representou a região Metropolitana, encerrou o ciclo anual de encontros presenciais, realizados de norte a sul do Estado para debater as prioridades da alocação dos recursos públicos estaduais para o próximo exercício.

“Sempre digo que quem planeja tem futuro. Essa audiência é importante, pois demonstra que temos capacidade de dialogar com a sociedade. O Governo faz seu plano, mas é fundamental ouvir as comunidades para que possamos entender quais são as prioridades e para que possamos montar esse plano em parceria com quem está na ponta e vai ser atingido pelas nossas políticas públicas. Ter organização é essencial para que possamos realizar o máximo de ações possíveis, pois somente com um Estado organizado que vamos ter poder de investimento para pôr em prática tudo o que estamos decidindo hoje”, afirmou o governador.

As Audiências Públicas fazem parte do processo de elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). O objetivo é garantir transparência e a devida participação da população na definição das prioridades e dos investimentos da gestão estadual.

“Hoje sediamos um momento importante para todo o Espírito Santo. Estamos aqui, ao lado do governador, debatendo aquilo que se espera de um governo verdadeiramente democrático: portas abertas para a sociedade participar da construção do futuro. Reiteramos nosso compromisso com o planejamento estratégico, marca da gestão da Serra, e reforçamos que, sob a liderança do governador, seguimos olhando para o futuro com responsabilidade — o que tem garantido ao Espírito Santo resultados cada vez mais positivos. Seguiremos juntos, Estado e Serra, construindo um Espírito Santo cada vez melhor”, disse o prefeito anfitrião do encontro, Weverson Meireles.

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“Estamos encerrando hoje mais um ciclo de consulta popular muito produtivo. Percorremos as microrregiões do Estado realizando cinco encontros presenciais, ouvindo as pessoas e debatendo sobre as prioridades de cada região. Esse diálogo é fundamental e todas as contribuições colhidas, certamente, enriquecerão muito o processo de elaboração do Orçamento 2026. Afinal, é com participação social e diálogo entre Estado, municípios e sociedade que vamos construir um Espírito Santo cada vez mais justo, desenvolvido e com qualidade de vida para os capixabas”, destacou o secretário de Estado de Economia e Planejamento, Álvaro Duboc.

Duboc completou: “E ainda dá tempo de participar! A população tem até o dia 04 de julho para contribuir também de forma on-line, pelo site www.orcamento.es.gov.br”, finalizou.

Ao acessar o site www.orcamento.es.gov.br, basta fazer login com o Acesso Cidadão ou a conta Gov.BR e selecionar o município de residência. Em seguida, o cidadão escolhe a área temática com a qual deseja contribuir. Em cada área, aparecerão subáreas relacionadas. É possível destacar as subáreas que julgar mais relevantes ou ainda inserir uma proposta sobre aquele tema. Caso a demanda não esteja contemplada em uma das subáreas apresentadas, basta clicar no campo “Quero participar, mas não encontrei a subárea” e registrar uma contribuição avulsa.

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Durante o evento, os presentes puderam ter participação direta, com direito à fala em microfone para opinar e questionar sobre os projetos e as ações do Governo do Estado na microrregião. Cada cidadão teve dois minutos para fazer a manifestação, seguida de uma pronta resposta de representantes do Governo e gestores estaduais.

As contribuições colhidas servirão de subsídio para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA 2026), que é o orçamento anual do Estado. A peça orçamentária é de responsabilidade da Secretaria de Economia e Planejamento (SEP) e é enviada à Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) para análise e votação dos deputados estaduais.

Informações à Imprensa:
Assessoria de Comunicação do Governo
Giovani Pagotto
[email protected]

Assessoria de Comunicação da SEP
Larissa Linhalis
(27) 3636-4258 / 98102-0236
[email protected]

Fonte: GOVERNO ES

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Lei amplia faixa de renda para gratuidade de pessoas com deficiência no Transcol

Foi aprovada, nessa terça-feira (08), a Lei Complementar 213/01 que amplia a faixa de renda de pessoas com deficiência (PcD) para o uso do passe livre, de um para dois salários mínimos, no caso de quem mora sozinho, e de três para quatro salários mínimos, no caso de famílias compostas por até quatro pessoas. Além disso, a comprovação de renda também pode ser feita por meio do CadÚnico, o que antes não era possível.

“É com grande satisfação que recebemos a aprovação da Lei Complementar 213/01, um avanço significativo para a inclusão e acessibilidade de pessoas com deficiência no Sistema Transcol. Esta nova legislação não apenas amplia o acesso ao passe livre para uma faixa maior de beneficiários, mas também desburocratiza o processo de comprovação de renda e flexibiliza a realização de exames, refletindo nosso compromisso contínuo em promover um transporte público mais justo e acessível para todos”, pontuou o diretor-presidente da Companhia Estadual de Transportes Coletivos de Passageiros do Estado do Espírito Santo (Ceturb-ES), Marcelo Campos Antunes.

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Outro ponto importante da Lei Complementar é que agora as audiometrias poderão ser feitas na rede particular. Antes, era obrigatório que fossem feitas na rede pública. O novo texto flexibiliza ainda o prazo de validade dos laudos médicos e amplia a validade dos comprovantes de renda de 30 para 60 dias.

A nova lei regulamenta a Emenda Constitucional nº 029/00, de 29 de novembro de 2000, que altera a redação do caput do art. 229 da Constituição Estadual do Espírito Santo.

Fonte: GOVERNO ES

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