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Murilo Cabral Lacerda - ES1.com.br

O equilibrio das contas públicas – artigo por Murilo Cabral Lacerda

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As razões fundamentais para que os gestores públicos municipais promovam estabilidade alocando de forma eficiente os recursos e propiciando a igualdade de oportunidades no acesso a bens e serviços fornecidos, considerando que o equilíbrio intertemporal das contas públicas é entendido como bem coletivo do interesse geral da sociedade brasileira, deve o gestor público aplicar as regras da eficiência, eficácia e efetividade no trato dos recursos que pertence ao povo.

É de sabença que a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF 101/2000, foi erigida sobre seis pilares normativos, denominação que se pode atribuir ao conjunto de disposições sobre o controle do endividamento público
constituindo preocupação central da política econômica do governo:

  • Dívida e endividamento: realização de operações de crédito, limites e controle;
  •  Planejamento macroeconômico, financeiro e orçamentário: metas fiscais, acompanhamento e controle da execução orçamentária;
  • Despesas com pessoal: limites e formas de controle, validade dos atos dos quais resulte aumento de despesa;
  • Despesas obrigatórias: compensação dos efeitos financeiros, regras específicas para as despesas da seguridade social;
  • Receita pública: concessão de benefícios tributários e transparência da administração tributária;
  • Transparência, controle social e fiscalização: produção e divulgação de informações.
leia também:  ARTIGO: Breves reflexões sobre as metas fiscais - por Murilo Cabral Lacerda

A realidade fática que vem ocorrendo nos tempos atuais, de cada 10 prefeitos municipais, 09 ignoram o regramento previsto em lei, fazendo o contrário de tudo aquilo que prometeu em seu plano de governo, estuprando literalmente o orçamento público, gastando em quantidade o rico dinheirinho do povo, agradando aliados políticos em detrimento da saúde, educação e saneamento básico.

Posto isto, cabe aos Órgãos de Controle e Ministério Público usar os rigores da lei para assim estancar a malversação de recurso público, pois, o Gestor Público sem querer generalizar não está preocupado em cumprir com os pilares normativo, mas sim, trazer benefício para si próprio e para seus aliados políticos.

O resultado disso tudo, é uma administração fadada ao desequilíbrio das contas públicas descumprindo o art. 42 da LRF, bem como, endividamento dos limites com pessoal, educação, saúde e falta de repasse dos encargos previdenciário, próprio ou geral.

murilo

Foto: divulgação

Murilo Cabral Lacerda
Mestre em Contabilidade, Controladoria e Finanças Publica
CRC 4.389/ES

Murilo Cabral Lacerda - ES1.com.br

Tribunal de Contas e as penalidades ao gestor do regime próprio de previdência

A Lei 8.429/92 prevê penalidades aos Diretores ocupantes de cargos comissionados junto ao Instituto de Previdência dos Municípios caso não seja tomada as devidas medidas com o objetivo de agir perante a ausência dos repasses previdenciários (Resolução TC 261/2013).

O Instituto de Previdência do município de São Gabriel da Palha, através de sua diretoria vem ao longo dos anos, cometendo atos de improbidade administrativa pela inércia e omissão em não cumprir ao que prevê o art. 181 e 182 da Resolução TC 261/2013, Art. 59 da Lei Municipal 1.638/2006, Lei Municipal nº 2.857/2019 e Resolução CMN nº 3.922/2010.

Ainda, o Artigo 146 da Lei Complementar 44/2015 prevê que o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

Diferentemente dos demais Gestores do Instituto de Previdência, o servidor MURILO CABRAL DE LACERDA, Mestre em Contabilidade, Controlaria e Finanças Pública, CRC 4.389/ES ao assumir o Cargo de Diretor Presidente nomeado em 08/01/2021 e assumido em 14/01/2021, visando proteger e defender os interesses dos direitos dos servidores públicos municipal, buscou agir com presteza e imparcialidade, levantando um Balanço de Governança Corporativa no qual constatamos insuficiências de repasse legalmente previstos por lei.

Posteriormente, ao constatar as anomalias financeiras do Instituto de Previdências, protocolamos ao chefe do executivo municipal dois pedidos:

  • Instauração de Processo Administrativo, buscando apurar as responsabilidades pelo não repasse dos aportes financeiros no período de janeiro de 2017 a dezembro de 2020 que totalizou R$ 15.340.282,62;
  • Medida Recomendatória visando alertar ao atual Chefe do Executivo Municipal (Gestão 2021/2024) que, qualquer reparcelamento de dívida ou, novo pedido de parcelamento ou, falta de repasse das contribuições retidas e patronal ou, falta de repasse de aporte financeiro para complementação da folha, poderá acarretar na antecipação da falência do SGPPREV, pelo que, a violação da ordem cronológica nos pagamentos implica em atos de improbidade administrativa.
leia também:  Falta de saneamento básico no Brasil é grande ameaça à saúde pública

Consta também da medida recomendaria que os chefes do executivo municipal nos últimos 12 anos “sangraram” literalmente os cofres do SGPPREV deixando de repassar os aportes em função de insuficiências financeiras, descumprindo com o que está previsto no art. 59 da Lei Municipal 1.638/2006.

Relatamos ao atual gestor que as irresponsabilidades dos gestores anteriores com a conivência dos Diretores do SGPPREV comprometeram a política de investimento anual cuja função principal do SGPPREV é administrar e executar a Previdência Social dos servidores conforme estabelece a Lei Municipal nº 2.857/2019 e Resolução CMN N º 3.922/2010 e posteriores alterações.

Na data de 22 de fevereiro de 2021 fomos exonerados do cargo de Diretor Presidente do Instituto de Previdência, sendo posteriormente aberto uma sindicância na qual fui penalizado por indisciplina conforme previsto no Art. 149 Inciso I da Lei Complementar 44/2015, ou seja, nada foi comprovado de irregularidade a não ser excesso de zelo em minhas atribuições.

Concluindo, o Balanço de Governança Corporativa, Pedido de Tomada de Contas e Medidas Recomendatórias foram protocolados junto ao Tribunal de Contas, Ministério Público e Protocolo da Prefeitura Municipal e Câmara Municipal cujas providências estão sendo aguardadas pelos órgãos de controle e fiscalização.

leia também:  Tribunal de Contas e as penalidades ao gestor do regime próprio de previdência

Manifestação Técnica 00715/2021-1

…….A Representação configura-se como uma medida eficaz para o objetivo proposto, de acordo com Regimento Interno do TCEES (Resolução TC 261/2013), evitando-se a responsabilização do Gestor do Instituto de Previdência por INÉRCIA/OMISSÃO em seu dever de agir, perante a ausência dos repasses previdenciários”.

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Foto: divulgação

Murilo Cabral Lacerda

Mestre em Contabilidade, Controladoria e Finanças Pública

Pós-Graduado em Perícia e Auditória Contábil

Pós-Graduado em Epistemologia Genética e Educação

Pós-Graduado em Docência do Ensino Superior

Especialização em Cálculos Trabalhista e Reequilíbrios financeiro com Certificação Excel

Especialização em Matemática Financeira com Uso da HP 12 C

Professor de Universitário de Contabilidade e Auditória

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