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Novas regras simplificam comercialização de produtos artesanais

Publicado em

21/03/2018

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (20), por unanimidade, o Projeto de Lei 3859/15 do deputado federal Evair de Melo (PV/ES) e apensados que simplificam e desburocratizam regras para a inspeção industrial e sanitária de pequenas agroindústrias artesanais de queijos e embutidos de origem animal, tais como linguiças, mortadelas, salames e salsichas. Com a aprovação, a matéria segue para o Senado.
O texto aprovado é um substitutivo do deputado Fábio Sousa (PSDB-GO) que caracteriza o produto artesanal como aquele feito segundo métodos tradicionais ou regionais próprios, empregando-se boas práticas agropecuárias. Esses produtos serão identificados em todo o território nacional com um selo único com a inscrição ARTE e estarão sujeitos à fiscalização de órgãos de saúde pública dos estados e do Distrito Federal. O registro do fabricante e do produto, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização seguirão as normas da Lei 1.283/50 quanto aos aspectos higiênico-sanitários e de qualidade.
“Apesar da tradição secular e da larga experiência acumulada, as agroindústrias artesanais de embutidos acabam restritas a mercados municipais ou a mercados informais. Entendemos que a situação é injusta e está na contramão do grande esforço legislativo para fomentar a agroindustrialização da produção dos agricultores familiares do país”, destaca Evair.
A legislação de inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal é antiga, de 1950 (Lei nº 1.283) e o Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal foi estabelecido em 1952, pelo Decreto nº 30.691, o que dificulta a atividade das agroindústrias artesanais.
A produção de embutidos permite a obtenção de maior renda final por quilo de carne produzida nos estabelecimentos rurais, pois as diferentes receitas e métodos de fabricação geram diversos tipos de produtos cárneos, com maior prazo de conservação, maior mercado de consumo e maior preço de venda. Para Evair, a proposição é de grande importância para o fomento de economias dos municípios interioranos, sustentabilidade das famílias rurais e também para atender a crescente demanda de consumidores por produtos de qualidade.”

Assessoria de Comunicação/ Dep. Evair de Melo (PV/ES)

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Bacia do Rio Santa Maria recebe mais de R$35 milhões para restauração florestal

Investimento contempla mais de mil hectares em três municípios do Espírito Santo, outros R$135 milhões foram destinados a Baixo Guandu

A bacia do rio Santa Maria do Doce receberá mais de R$35 milhões para ações de restauração florestal em cerca de mil hectares nos municípios capixabas de Colatina, São Roque do Canaã e Santa Teresa. O investimento previsto, via editais, é destinado à contratação de serviços técnicos, científicos e operacionais.

O diretor-presidente da Fundação Renova, Andre de Freitas, assinou no dia 2 de junho, em Colatina, o Termo de Compromisso que garante o repasse dos recursos. O evento contou com representantes dos Comitês das Bacias Hidrográficas do Rio Santa Maria do Doce e do Rio Doce e do poder público estadual e municipal.

Total de investimentos

Ao todo, a Fundação Renova vai investir, por meio de editais, cerca de R$540 milhões para promover a restauração florestal de, aproximadamente, 16 mil hectares.

Segundo Andre de Freitas, cerca de R$106 milhões serão destinados à recuperação de 420 nascentes e 2,8 mil hectares que, além da bacia do rio Santa Maria do Doce (ES), incluem as bacias do rio Piranga (MG) e Corrente Grande (MG). “Em maio, firmamos o investimento de R$135 milhões na restauração florestal em 5 mil hectares da bacia do rio Guandu, no Espírito Santo. Agora, anunciamos esse repasse que beneficiará diretamente mais três municípios capixabas”, afirma.

Esses valores fazem parte do montante de R$1,7 bilhão, que será empregado no cumprimento de parte da meta socioambiental de recuperar 40 mil hectares de Áreas de Preservação Permanente (APPs) e de Recarga Hídrica (ARH), e de 5 mil nascentes ao longo de dez anos.

Editais

A Fundação Renova mantém contratos com 12 parceiros para restauração florestal de 15.500 hectares. Ao oferecer serviços técnicos, científicos e operacionais, as empresas ou consórcios contratados se tornam responsáveis pela execução das ações estabelecidas pelo Programa de Recuperação de APPs e Áreas de Recarga da Bacia Hidrográfica do Rio Doce e Programa de Recuperação de Nascentes.

Produtores rurais

Além dos editais de contratação de fornecedores, a Fundação Renova mantém um edital permanente para produtores e proprietários rurais de 66 municípios de Minas Gerais e do Espírito Santo. O Edital de Adesão de Produtores Rurais aos Programas de Restauração Florestal é voltado para quem deseja colaborar com o processo de restauração florestal em APPs, ARHs e nascentes em suas propriedades. Até maio mais de 1.600 inscrições haviam sido feitas, totalizando uma área de aproximadamente 23 mil hectares autodeclarados.

Segundo o coordenador de Restauração Florestal, José Almir Jacomelli, a Fundação Renova fornece os insumos necessários para o cercamento das áreas com projetos de restauração florestal, manutenção, assistência técnica operacional e apoio na inscrição da propriedade no Cadastro Ambiental Rural (CAR). “O produtor rural fica responsável por manter a área protegida, podendo executar o cercamento e mantê-lo por um prazo de cinco anos, bem como optar ou não pela execução das práticas de restauração florestal”, destaca.

Fonte: Fundação Renova

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