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Política Nacional

No Dia do Jornalista, senadores denunciam agressões e riscos com pandemia

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No Dia do Jornalista, comemorado nesta quarta-feira (7), vários senadores prestaram homenagens à categoria, ressaltando sua importância para a democracia. Ao destacar pelas redes sociais o valor do trabalho jornalístico, os parlamentares também apontaram os riscos da atividade, como o aumento dos casos de violência contra os profissionais da imprensa e sua atuação durante a pandemia — segundo a Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), o Brasil é o país com o maior número de jornalistas mortos por covid-19.

Durante a sessão remota na tarde desta quarta, o senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO), que também é jornalista, destacou o difícil relacionamento da imprensa com o governo federal.

— Se jornalismo fosse fácil, o Superman teria escolhido outra profissão. Ser jornalista neste país não é fácil — disse ele. 

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, também parabenizou a categoria.

— Gostaria de reconhecer e homenagear todos os jornalistas brasileiros e cumprimentar todos que são ao mesmo tempo senadores e jornalistas. Quero saudar essa profissão, que é muito importante e é pilar do Estado Democrático de Direito — pontuou. 

Projetos

O vice-presidente da Casa, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), apresentou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 30/2021, que permite aos profissionais da área se tornarem microempreendedores individuais. Segundo ele, a medida é uma questão de equidade.

“A realidade do mercado de trabalho da atividade jornalística é a de abundância de atividades autônomas, chamadas de freelancer. Nessa condição, o jornalista, não raro, se torna empresário de si mesmo e, assim, passa a empreender em diversas frentes e mídias para garantir sua renda”, argumenta na justificativa da proposta.

Também tramita no Senado o PL 4.255/2020, projeto de lei do senador Angelo Coronel (PSD-BA) que altera a Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610, de 1998) para permitir que titulares de publicações jornalísticas na internet sejam remunerados quando suas publicações de imprensa forem utilizadas por provedores de aplicações de internet. 

Pelo Twitter, Angelo Coronel parabenizou a categoria: “Em tempos de pandemia e fake news, o trabalho dos jornalistas se mostra cada vez mais essencial. A valorização do trabalho desses profissionais é uma forma de valorizarmos também a nossa democracia e o pensamento livre”. 

Defesa da democracia

Vários outros senadores também relacionaram o trabalho dos jornalistas a uma ferramenta democrática. Com a publicação de uma imagem com a frase “Sem jornalismo não há democracia verdadeira”, Paulo Rocha (PT-PA) criticou a postura do presidente da República, Jair Bolsonaro: “Jornalistas arriscam a vida na crise do coronavírus em meio a demissões, cortes de salário e agressões de Bolsonaro, enquanto ele manda os jornalistas calarem a boca”. 

Para Carlos Portinho (PL-RJ), a imprensa representa “a voz e os olhos da sociedade”. Já Eduardo Braga (MDB-AM) declarou que a atuação dos jornalistas é “uma luz em tempos de pandemia, de intolerância e de ataques à democracia”.

Carlos Viana (PSD-MG), que também foi jornalista, publicou um vídeo em que ele aparece quando trabalhava com telejornalismo. “Assim como milhares de profissionais da imprensa em todo o mundo, há quase três décadas eu também dedico minha vida ao ofício de informar e de ajudar as pessoas a entender e construir um novo mundo. Meus parabéns aos jornalistas que são testemunhas de nossa história”, escreveu ele.

Também jornalista de formação, Plínio Valério (PSDB-AM) relembrou sua carreira antes da política. “Ofício fundamental para a defesa da democracia, fonte de conhecimento e informação para as comunidades mais distantes do nosso Amazonas”, afirmou. 

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Para Randolfe Rodrigues (Rede-AP), ser jornalista é estar na defesa da verdade. “Defender a liberdade de imprensa é garantir que um dos principais pilares da democracia permaneça forte e mantenha o nosso povo a salvo de mentiras.”

Elmano Férrer (PP-PI) ressaltou que essa profissão é fundamental para o exercício da democracia. “Minha homenagem a todos os profissionais que diariamente apuram os fatos, contam histórias e levam informação sempre com responsabilidade e atenção”, disse ele em suas redes sociais. 

Combate à desinformação

Os senadores também destacaram o papel da imprensa no combate à desinformação, especialmente durante a pandemia. Eles apontaram que o jornalismo tem sido responsável por desmentir notícias falsas e orientar a população. Para Simone Tebet (MDB-MS), os jornalistas também estão na linha de frente do combate à covid-19: “Desde o início da pandemia, a atuação da categoria foi classificada como serviço essencial. Afinal, notícias verdadeiras ajudam a salvar vidas”.

Romário (Podemos-RJ), por sua vez, declarou em suas redes sociais que “a vida de muitos brasileiros depende de uma comunicação pautada pelos fatos, pela ciência e pela verdade”.

Mortes

De acordo com a Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), o Brasil é o país com o maior número de jornalistas mortos por covid-19. Segundo essa entidade, 169 jornalistas morreram entre abril de 2020 e março de 2021 devido ao coronavírus.

O senador Wellington Fagundes (PL-MT) se solidarizou com as vítimas. “São muitas as perdas, mas quero dizer que perseguimos o único caminho possível para vencer essa luta: a produção de vacinas. Aproveito o dia para enaltecer o trabalho desses profissionais que seguem em frente, driblando as dificuldades para manter as pessoas informadas”, disse. 

O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) também lamentou essas mortes. “Tenho muita admiração pela profissão do jornalista e agradeço por todo seu esforço e dedicação em demonstrar os fatos e nossa realidade a todos”.

Agressões

De acordo com a Fenaj, em 2020 os casos de agressão aos profissionais de imprensa aumentaram 106% em relação ao ano anterior. Neste ano, os números nova tendência de alta no número de agressões. Segundo monitoramento realizado pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), apenas em janeiro de 2021 esses ataques mais do que dobraram quando comparados ao ano passado.

No Senado tramita o PL 2.874/2020, projeto de lei do senador Weverton (PDT-MA), que prevê o agravamento da pena para crimes de lesão corporal cometidos contra jornalistas. Pelo Twitter, ele explicou que apresentou a proposta devido ao crescente número de agressões contra esses profissionais. “Contem comigo na defesa da liberdade de imprensa”, afirmou. 

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Um relatório da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) indicou que houve aumento de 167% nos ataques à liberdade de imprensa no ano passado, em relação a 2019. “Informar virou profissão de risco”, protestou o senador Fabiano Contarato (Rede-ES). 

Contarato também criticou a postura do presidente da República. “Saúdo os jornalistas que não se compadecem com o poder. Que possamos ter uma nova data comemorativa para esta relevante celebração: o dia da queda de Bolsonaro, em que vamos repor o país na marcha civilizatória”, declarou ele. 

O que disseram outros senadores

Zenaide Maia (Pros-RN): “Parabéns, jornalistas, pelo seu Dia! Profissionais que, com o seu trabalho, fortalecem a democracia e empoderam a população, pois informação é poder.”

Lucas Barreto (PSD-AP): “Reafirmamos o nosso profundo respeito pelo profissional da comunicação e o compromisso de lutar sempre pela sua liberdade de expressão. Parabéns a todos os jornalistas pelo dia de hoje.”

Sérgio Petecão (PSD-AC): “Esta data homenageia o trabalho dos profissionais da mídia, responsáveis por apurar fatos e levar as informações sobre os acontecimentos locais, regionais, nacionais e internacionais para as pessoas, de maneira imparcial e ética.” 

Carlos Fávaro (PSD-MT): “O acesso à informação é um direito fundamental do brasileiro. E esse direito se concretiza pelo trabalho daqueles que se dedicam a informar com seriedade, contribuindo para a fiscalização e formação cidadã. Parabéns, jornalista!”

Antonio Anastasia (PSD-MG): A todas as jornalistas e a todos os jornalistas o meu reconhecimento e apoio permanente, lembrados especialmente neste dia a vocês dedicado. Imprensa livre e independente é fundamental para uma democracia forte e robusta como a que pretendemos manter e fortalecer. Para isso o trabalho dos profissionais jornalistas é imprescindível.”

Rose de Freitas (MDB-ES): “Agilidade, foco, adaptação de linguagem, perspicácia, busca incessante pela informação, numa rotina sempre em movimento, sempre no limite — físico, emocional e técnico. O jornalista e o jornalismo profissional, tão importantes para que a mentira não prevaleça.”

Dário Berger (MDB-SC): “Jornalistas comprometidos com os princípios da profissão são pilares fundamentais para a democracia. Meu respeito a todos aqueles que exercem esse papel de extrema importância para a sociedade num momento em que os desafios que se impõem são muitos.

Ana Lídia Araújo sob a supervisão de Patrícia Oliveira. 

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Política Nacional

Congresso Nacional começa a analisar projeto da LDO para 2022


Ainda em meio às discussões sobre o Orçamento de 2021, o governo federal já planeja suas contas para o próximo ano. Além de apontar os gastos mais importantes para 2022 e as regras para a elaboração do Orçamento, o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 (PLN 3/2021traz uma série de projeções do governo para o ano que vem, para itens como salário mínimo (R$ 1.147); inflação (3,5%); crescimento do PIB (2,5%); e previsão de rombo nas contas públicas de mais de R$ 170 bilhões. Encaminhado ao Congresso Nacional no dia 15, o projeto precisa ser votado — e eventualmente alterado — por senadores e deputados federais até o dia 17 de julho.

As consultorias de Orçamento da Câmara dos Deputados e do Senado, em trabalho conjunto, elaboraram um informativo com dados e informações sobre o projeto da LDO. No documento, os consultores observam que, diferentemente da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021, o projeto da LDO de 2022 não aborda, de forma separada, os riscos que podem afetar receitas, despesas e dívida pública devido aos efeitos da pandemia — o que, conforme o estudo, pode afetar as projeções de crescimento da economia. 

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“Apesar da expectativa do Poder Executivo de um crescimento do PIB [Produto Interno Bruto] em 3,2% neste ano e sua projeção de 2,5% para 2022, a pandemia continua se alastrando em 2021, aumentando as incertezas sobre o cenário das finanças públicas em 2022. Por outro lado, o avanço da vacinação e o pagamento do novo auxílio emergencial poderão ajudar na melhoria do ambiente econômico, diminuindo os efeitos negativos da pandemia e dando suporte ao alcance da meta projetada de crescimento do PIB.”

Deficit

No projeto, o governo federal calcula um deficit primário de até R$ 170,473 bilhões para 2022, o que corresponde a 2% do PIB. O deficit primário indica quanto o governo gasta acima do que arrecada, sem contar as despesas com a dívida pública. Se for confirmado esse rombo, o país chegará ao nono ano seguido de contas públicas no vermelho.

Apesar de mais um resultado negativo para o próximo ano, o deficit previsto para 2022 é inferior à meta de R$ 247,1 bilhões estipulada para este ano. No ano passado, com os gastos extraordinários para combater a pandemia, o governo registrou um deficit fiscal recorde de R$ 743 bilhões. 

Crescimento

O informativo das consultorias de Orçamento também compara as parâmetros macroeconômicos do governo para os próximos anos com as estimativas do mercado. Enquanto o governo projeta um crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de 3,2% para 2021, o mercado avalia que o PIB tenha um incremento de 3,04%. Já para 2022, o governo projeta um crescimento de 2,5%, enquanto o mercado espera 2,34%. Para 2023 e 2024, as expectativas são idênticas: governo e mercado estimam crescimento de 2,5% em cada um desses anos. 

De acordo com o informativo, também há divergências em relação às expectativas para a taxa básica de juros (a taxa Selic): o governo estima que a taxa Selic média deve chegar a 4,7% em 2022, enquanto o mercado espera 6%.

Inflação 

A LDO 2022 prevê a desaceleração da inflação: de 4,4% em 2021 para 3,5% em 2022. Já a previsão do mercado é que a inflação chegue a 4,92% neste ano e a 3,6% em 2022. 

Salário mínimo

Com alta de 4,27%, o salário mínimo proposto pelo governo para 2022 será R$ 1.147 (portanto, R$ 47 acima do atual, que é de R$ 1.100). Corrigido pela inflação, o valor segue o formato adotado desde 2020, sem valorização real. A política de valorização do salário mínimo vigorou até 2019

Mas o salário mínimo pode ser maior, a depender da inflação registrada. O governo ainda deverá editar uma lei para definir o valor para o próximo ano.

Segundo o informativo, cada real de aumento no salário mínimo gera um impacto anual de R$ 341,4 milhões nas contas do governo. A LDO 2022 considera a previsão do salário mínimo na definição das metas fiscais, em virtude de seu impacto em diversas despesas obrigatórias (benefícios previdenciários e assistenciais, seguro-desemprego etc.).  

Mantidos os atuais parâmetros, o salário mínimo deve chegar a R$ 1.188 em 2023 e a R$ 1.229 em 2024, segundo o governo. 

Parâmetros macroeconômicos projetados

Crescimento real do PIB
(% a.a.)

2021

1º BIM
3,2

FOCUS
3,04

2022

PLDO
2,5

FOCUS
2,34

2023

PLDO
2,5

FOCUS
2,5

2024

PLDO
2,5

FOCUS
2,5

Taxa Selic
(média – % a.a.)

2021

1º BIM
2,85

FOCUS
5,25

2022

PLDO
4,74

FOCUS
6

2023

PLDO
5,63

FOCUS
6,5

2024

PLDO
5,9

FOCUS
6,25

IPCA
(acumulado – % a.a.)

2021

1º BIM
4,4

FOCUS
4,92

2022

PLDO
3,5

FOCUS
3,6

2023

PLDO
3,25

FOCUS
3,25

2024

PLDO
3,25

FOCUS
3,25

Câmbio
(médio – R$/US$)

2021

1º BIM
5,3

FOCUS
5,4

2022

PLDO
5,15

FOCUS
5,26

2023

PLDO
5,04

FOCUS
5

2024

PLDO
5

FOCUS
5

Fontes: 1º BIM: Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas – 1º Bimestre de 2021. PLDO: PLDO 2022, Anexo IV, Grade de Parâmetros de 15/03/2021, SPE/MF. FOCUS: Sistema de Expectativas de Mercado: 16/04/2021

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Regra de Ouro e Teto de Gastos 

Assim como a LDO para 2021, a LDO para 2022 pode comprometer a chamada regra de ouro, conforme aponta o informativo.

A regra de ouro proíbe o governo de fazer dívidas para pagar despesas correntes, como salários, aposentadorias e custeio da máquina pública. Essa regra busca evitar o aumento do endividamento público. Para realizar operações de crédito acima do limite constitucional, a União depende de autorização do Congresso Nacional.

“De forma similar à LDO vigente, o PLDO [Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias] 2022 autoriza que operações de crédito excedentes ao montante das despesas de capital sejam consideradas desde logo no PLOA 2022. Para isso, tanto a previsão de operações de crédito em excesso quanto as despesas correntes por elas suportadas devem ser condicionadas à aprovação do crédito adicional”, ressaltam os consultores.

As despesas sujeitos ao chamado teto de gastos — mecanismo que limita o crescimento dos gastos à inflação acumulada em 12 meses — corresponderiam a exatamente o mesmo montante permitido pela regra fiscal: R$ 1,592 trilhão

Orçamento Impositivo e despesas obrigatórias

O projeto da LDO de 2022 traz uma série de mudanças relacionadas ao chamado Orçamento Impositivo — a parte do Orçamento da União que é definida pelos parlamentares, por meio de emendas, e não pode ser alterada pelo Poder Executivo. Essas emendas têm execução obrigatória, ou seja, o governo tem que liberar os recursos para obras e ações nelas determinadas.

Além disso, o projeto da LDO de 2022 dificulta a mudança nas despesas obrigatórias. De acordo com a proposta apresentada pelo governo, as despesas obrigatórias somente poderão ser alteradas pelo Congresso Nacional “se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal”.  A alteração deverá conter justificativa e metodologia, com manifestação da área técnica responsável pela projeção. O texto também permite que o Ministério da Economia avalie a mudança.

Com relação ao Orçamento Impositivo, o projeto da LDO não conta com a previsão de indicação das emendas de relator e de comissões. A proposta estabelece a programação de pagamentos apenas para emendas individuais (indicadas por cada deputado e senador) e para as emendas de bancadas estaduais.

“A aplicação das disposições acerca da obrigatoriedade de execução equitativa das emendas ficou restrita às individuais e às de bancada estadual. Isso porque, diferentemente da LDO vigente, o projeto não prevê classificação das emendas de comissão e de relator-geral”, destaca o informativo.

O montante destinado às emendas impositivas equivale àquele do ano anterior corrigido pelo IPCA. Contudo, no caso das emendas de bancada estadual, o montante será descontado da reserva dos recursos destinados ao Fundo Especial de Financiamento de Campanha (o Fundo Eleitoral).

Ainda de acordo com o projeto da LDO de 2022, no mínimo a metade do montante da reserva do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) destinada às emendas de bancada estadual impositiva poderá ser considerada para cumprimento do piso da saúde. “A legislação vigente somente prevê essa vinculação para emendas individuais”, assinala o informativo das consultorias de Orçamento. 

O projeto da LDO de 2022 determina que os procedimentos e os prazos de execução das emendas serão definidos por ato próprio do Poder Executivo, em 90 dias a partir da data de publicação da Lei Orçamentária de 2022. Na LDO 2021, esse prazo é de 45 dias.

“O PLDO [Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias] 2022 não traz determinação no sentido de que, superado o impedimento de ordem técnica, há necessidade de ação do gestor em favor da execução. De fato, na atual redação da LDO 2021, inexistindo impedimento de ordem técnica ou tão logo seja superado, devem os órgãos e unidades adotar os meios e medidas necessários à execução das programações, sendo que a emissão da nota de empenho não deve superar o prazo de 30 dias a contar da divulgação dos programas e das ações pelos concedentes, cadastramento e envio das propostas pelos proponentes, análise e ajustes das propostas. Tais disposições foram suprimidas no PLDO 2022, retirando-se a obrigatoriedade de emissão da nota de empenho no prazo indicado”, ressaltam os consultores.

Investimentos

Conforme o documento, o governo alocará ao menos R$ 9,5 bilhões em 2022 em investimentos em andamento durante o ano de 2022. Em 2023 e 2024, o investimento mínimo ficaria em torno de R$ 8 bilhões para cada ano. O cálculo leva em consideração que o projeto da LDO de 2022 prevê que, de 2022 a 2024, no mínimo 10,1% das despesas discricionárias devem ser anualmente destinadas a investimentos em andamento. Despesas discricionárias são aquelas nas quais o governo possui margem de manobra, por não ter a obrigação de cumpri-las.

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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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