conecte-se conosco


Política Estadual

Matéria fixa regras para tratamento de esgoto

Publicado em


.

O Projeto de Lei (PL) 40/2020 regulamenta artigos da Constituição Estadual para definir níveis mínimos de tratamento de esgoto sanitário antes do lançamento dos resíduos em corpos d’água. A iniciativa é de Vandinho Leite (PSDB), que apresentou requerimento para que o projeto tramite em urgência na Casa. 

“É notório que na maioria dos municípios do Espírito Santo há despejo de esgoto sem tratamento nos rios, lagos e mares, o que acaba por afetar a qualidade das águas brasileiras e (isso) tem se tornado um problema ambiental, social e de saúde pública”, argumenta o parlamentar na justificativa da matéria.

De acordo com a proposição, o tratamento primário completo deverá assegurar eficiência mínima de remoção de demanda bioquímica de oxigênio dos materiais sedimentáveis e garantir a ausência real de sólidos flutuantes, com redução mínima na faixa de 20% a 30% da Demanda Bioquímica de Oxigênio (DBO). Tal medida vale, inclusive, para o esgoto lançado em alto mar por meio de emissário submarino.

A iniciativa ainda proíbe o lançamento de substâncias separadas por sistemas de tratamento de esgoto sanitário em quaisquer corpos d’água. Durante o processo essas substâncias devem ser submetidas à estabilização ou a outro processo que permita a disposição final sem oferecer riscos à saúde humana e ao meio ambiente, conforme os requisitos do órgão estadual de controle ambiental.

Para as chamadas águas interiores o PL determina que deverão ser criados requisitos ainda mais restritivos, a serem especificados pelo órgão ambiental. O Executivo terá 90 dias para elaborar as medidas após a entrada em vigor da nova norma, caso ela seja aprovada. 

leia também:  Com grande caminhada, Casagrande destaca ações no litoral capixaba

Outro ponto da proposta veda o lançamento na rede de esgoto de substâncias ou compostos poluentes de quaisquer origens, que possam produzir efeitos danosos nos sistemas de coletas e tratamento operados por órgãos públicos e empresas concessionárias desses serviços ou que exijam tratamentos adicionais àqueles que normalmente são dados ao esgoto sanitário. 

“Dados do Instituto Trata Brasil apontam que de todo o esgoto produzido no país, apenas 46% passam por algum tipo de tratamento. Isso significa que mais de 100 milhões de brasileiros, mais da metade da população do país, não possui acesso aos serviços de saneamento básico e todo esgoto produzido por essa população é despejado in natura em nossos mananciais”, ressalta Vandinho.

Para os efluentes de hospitais, laboratórios, clínicas e estabelecimentos similares, em áreas que não disponham de sistema público de tratamento, a matéria aponta que deverão sofrer tratamento especial na origem de forma a impossibilitar a contaminação dos corpos receptores por organismos patogênicos.

Os municípios com população igual ou superior a 20 mil habitantes terão de elaborar e aprovar, junto ao órgão competente, um plano de coleta, transporte, tratamento e disposição de seus efluentes e resíduos (lodo orgânico) de esgotos sanitários. Será exigido planejamento integrado, especialmente, nos casos de lançamentos sucessivos de efluentes para municípios que utilizem as mesmas bacias hidrográficas.

leia também:  PL prorroga validade de licenças e alvarás

Segundo a proposição, o órgão público e a empresa concessionária de serviços de esgotamento sanitário terão o prazo de dois anos a partir da publicação da virtual norma, para apresentar um cronograma de obras de aprimoramento das instalações a fim de enquadrá-las nos níveis e padrões determinados pelo órgão estadual competente.

“A falta de sistemas de esgotos nas cidades é, sem dúvidas, um problema de saúde pública, pois pode provocar doenças que são transmitidas por meio hídrico ou pelo contato direto com o esgoto. Em minhas caminhadas pelo Espírito Santo constatei e, inclusive, denunciei aos órgãos de proteção ambiental (Ministério Público), situações em que verifiquei o lançamento in natura de esgoto em corpos d’água”, assegura o autor da proposta. 

Quem descumprir o determinado na futura legislação poderá sofrer sanções como multa de R$ 350 a 350 mil, multa diária de R$ 175 a 3,5 mil e interdição. Em caso de aprovação a nova lei entra em vigor 180 dias após sua aprovação em diário oficial.

Tramitação

O PL foi lido na sessão do dia 4 de fevereiro, mas foi considerado inconstitucional por invadir a competência do chefe do Poder Executivo. Porém, Vandinho recorreu à Comissão de Justiça. 

Política Estadual

PL quer informação sobre fim de descontos em faturas


O deputado Marcos Garcia (PV) protocolou na Assembleia Legislativa (Ales) o Projeto de Lei (PL) 543/2020, que obriga empresas prestadoras de serviço a informarem antecipadamente aos consumidores o fim dos prazos ou vigência dos descontos, promoções ou vantagens temporárias.

“Com a finalidade de atrair novos contratos não é pouco comum que empresas, especialmente, as fornecedoras de serviços, ofereçam ao consumidor final alguma espécie de vantagem ou abatimento inicial na contratação do serviço. Referida prática mostra-se vantajosa ao consumidor, o problema surge no momento em que chega ao fim a vantagem conferida”, explica o parlamentar na justificativa da proposta.

De acordo com a iniciativa, a informação sobre o final da promoção deverá estar presente pelo menos nas duas últimas faturas que antecederem o final da vigência do desconto ou vantagem. O texto também diz que o projeto objetiva promover os direitos dos consumidores e evitar que eles sejam surpreendidos com o fim desses benefícios.

Garcia destaca que muitas vezes os consumidores, mesmo sendo cientificados no início da contratação do serviço, acabam sendo pegos de surpresa com o término do desconto. “Algumas pessoas acabam se endividando, pois não contam com o acréscimo do valor naquele momento. Caso seja adotada esta simples medida, o consumidor terá um maior controle do que está sendo pago e de quando perderá a vantagem oferecida, o que lhe permitirá um gerenciamento melhor de suas finanças”, ressalta.

leia também:  Voluntários em eleições terão isenção em concursos

Se o projeto virar lei, vai começar a surtir efeito 90 dias após sua publicação em diário oficial. Quem descumprir a futura legislação poderá sofrer as sanções previstas na Lei Federal 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).

Tramitação

A matéria foi lida no Expediente da sessão ordinária híbrida do dia 28 de outubro e encaminhada para as comissões de Justiça, Cidadania, Defesa do Consumidor e Finanças. Após a análise nos colegiados deve seguir para votação no Plenário da Casa.
 

Visualizar

MAIS LIDAS

error: O conteúdo está protegido !!
Chat aberto
1
Precisa de nossa ajuda ?
Olá, nós do ES1 podemos te ajudar de alguma forma