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Política Estadual

Matéria altera lei sobre terras do Estado

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Projeto que tramita na Assembleia Legislativa (Ales) prevê mudanças na Lei 6.557/2001 que trata das terras de domínio do Estado e sua atuação no processo de discriminação e regularização fundiária. O Projeto de Lei (PL) 478/2020, do deputado Enivaldo dos Anjos (PSD), prevê a alteração dos incisos I e II do Art. 27 da norma. A matéria teve tramitação em regime de urgência aprovada na sessão de 15 de setembro.

As alterações tratam do dispositivo que define os critérios a serem preenchidos para alienação de áreas patrimoniais rurais cujas características de ocupação as integram ao processo produtivo. Enivaldo propõe que seja comprovada a posse permanente da área pelo prazo mínimo de cinco anos. A lei em vigor define como critério a posse e moradia permanentes pelo prazo mínimo de cinco anos. Já a alteração no inciso II define o cultivo efetivo de pelo menos um terço da área. A lei em vigor estabelece mesmo critério, no entanto, também exige uso da força de trabalho própria ou familiar.

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Na justificativa, o autor argumenta que as condições e evoluções do tempo devem refletir na legislação. Também sustenta que a agricultura deixou de ser apenas de subsistência, tendo evoluído como atividade econômica e ecológica, importante para a preservação do meio ambiente e com função social.

“É preciso garantir que o processo produtivo em áreas rurais continue integrado com o sistema produtivo atual e sejam aplicáveis inclusive ao modelo de agricultura familiar mais sustentável e eficiente”, afirma Enivaldo.

Tramitação

Antes de ser votada pelos deputados a proposta deve seguir às Comissões de Justiça, Agricultura e Finanças. 

Política Estadual

Deputados alertam sobre doenças cardiovasculares


As doenças cardiovasculares e recursos para investimento na educação foram temas de discursos parlamentares durante sessão ordinária híbrida desta terça-feira (29) na Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo (Ales).

O deputado Dr. Rafael Favatto (Patri), lembrando o Dia Mundial do Coração, celebrado em 29 de setembro, fez comentários sobre a alta incidência de doenças cardiovasculares. Dados da Organização Pan-Americana de Saúde (Opas) apresentados pelo parlamentar revelam que, no mundo, são registradas quase 18 milhões de mortes relacionadas a problemas cardiovasculares anualmente. No caso do Brasil, de março até ontem, 47.539 pessoas morreram por infarto. No Espírito Santo, no mesmo período, foram 1.131 mortes. A Opas é vinculada à Organização Mundial da Saúde (OMS).

Favatto enfatizou que é preciso mudar o estilo de vida. “Um dos principais fatores (de risco) é estar acima do peso, principalmente acima da cintura, na região abdominal. É preciso prevenir”, recomendou o deputado. Ele ainda reforçou que, com o controle dos fatores de risco como hipertensão e diabetes, é possível prevenir cerca de 80% dos óbitos.

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A mesma data também levou o presidente da Comissão de Saúde, deputado Doutor Hércules (MDB), a aconselhar cuidados como a prática de atividade física aliada a uma alimentação balanceada. “Duas coisas que são muito gostosas, sal e açúcar, mas na verdade têm matado muita gente”, alertou.

Investimentos na educação

A educação de qualidade foi tema do deputado Sergio Majeski (PSB). Ele afirmou que “em lugar nenhum do mundo se faz educação de qualidade com baixo investimento”, observou ao citar países desenvolvidos que priorizam recursos para a educação. O parlamentar também questionou o cálculo relativo aos investimentos na pasta que levam em conta percentual do Produto Interno Bruto (PIB) destinado para a educação. Para Majeski, tal cálculo é equivocado e deveria levar em conta o investimento por aluno.

Sergio Majeski ainda destacou a importância da aprovação do novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), que inclui o Custo Aluno/Qualidade (CAQ), ainda não regulamentado.

O deputado criticou a possível retirada da verba do Fundeb para o programa social Renda Brasil. “É um espanto que o governo federal pense na possibilidade de retirar 5% do Fundeb para criar um programa de renda mínima. (…) Se o Congresso retirar algum dinheiro do Fundeb irá se declarar inimigo da educação”, protestou. 

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