conecte-se conosco


Política Estadual

Mansur sugere política de pagamento por preservação

Publicado em


Como forma de atrair investimentos ambientais para o Espírito Santo, o deputado Pr. Marcos Mansur (PSDB) sugere ao governo do Estado a criação da Política Estadual de Fomento ao Pagamento por Serviços Ambientais (Pepsaes). A proposta é objeto da Indicação Parlamentar 226/2021, que prevê a modernização da Lei 9.864/2012, em vigor, que instituiu o Programa de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA).

Mansur sustenta que a política de pagamento por serviços ambientais inova ao criar títulos verdes, os chamados “green bonds”, além de outras formas de compensação por serviços ambientais que deverão estimular proprietários de terras a investir na preservação da cobertura florestal e dos recursos hídricos. A mudança proposta tem como referência a Lei Federal 14.119/2021, que criou a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais.

“O Espírito Santo precisa de uma forte política estadual de fomento no setor, que não apenas remunere minimamente, mas sim de forma satisfatória e diversificada permitindo que possam valer a pena os investimentos por parte do setor privado”, afirma o autor da indicação.

Proposta

A indicação aprovada pelos pares e encaminhada ao Executivo apresenta um modelo de projeto de lei para reformulação do PSA, que passaria a se chamar Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais no Estado do Espírito Santo, sob coordenação da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Seama).

O órgão ficaria autorizado a firmar parcerias e contratações com instituições, públicas ou privadas, para atuar como agente técnico na operacionalização do programa. Já o Banco de Desenvolvimento do Estado do Espírito Santo (Bandes), segundo o texto, seria o agente financeiro para receber, intermediar e aplicar os recursos repassados pela Seama.

leia também:  Aridelmo Teixeira participa de primeiro evento público

Conforme a iniciativa, o PSA seria direcionado ao proprietário de área rural e urbana que destinar parte de sua propriedade para fins de preservação, conservação e recuperação do meio ambiente e dos recursos hídricos, que atenderem às exigências do texto normativo.

A adesão do proprietário ao PSA ficaria condicionada à realização de contrato com a Seama ou com o Bandes. Já o valor e os critérios para caracterizar os proprietários como geradores de serviços ambientais passíveis de pagamento  seriam fixados por decreto. Os eventuais créditos gerados em decorrência da aplicação do PSA, diz a proposta, serão de titularidade do proprietário e poderão ser comercializados por ele.

Conforme o texto, os pagamentos pelos serviços ambientais poderão ser realizados através de pagamento direto, monetário ou não, ou de maneira indireta por meio de apoio financeiro (para aquisição de insumos e elaboração de projetos técnicos); prestação de melhorias sociais às comunidades rurais e urbanas; certificações que estimulem a redução de emissões, desmatamento e degradação; títulos verdes (green bonds) e cota de reserva ambiental.

O valor máximo do pagamento por serviço ambiental previsto é de 3.200 Valores de Referência do Tesouro Estadual (VRTEs) por hectare, correspondente a cerca de R$ 11.600, já deduzidos os impostos incidentes e as despesas operacionais.

A proposta prevê que em casos de pagamento pecuniário a duração do contrato varia de acordo com a finalidade, sendo o prazo mínimo de um ano e o máximo de dez anos, podendo ser renovado segundo critérios técnicos e disponibilidade orçamentária. Já nas outras formas de pagamento o prazo máximo é definido em cinco anos, podendo ser renovado por conta de atrasos na execução das ações contratadas, desde que devidamente justificadas.

leia também:  Plenário aprova mudança nas regras do ICMS

Penalidades

O descumprimento das condições e termos previstos nas cláusulas do contrato firmado pelo proprietário podem resultar em imediata suspensão do pagamento do benefício e a exclusão temporária ou definitiva da propriedade do rol de beneficiários.

O proprietário também deve assumir todas as responsabilidades civis, administrativas e penais decorrentes de omissões ou pela prestação de informações falsas, no ato de assinatura do acordo. Vale ressaltar que o uso indevido dos recursos concedidos sujeita o agente às sanções previstas no contrato de pagamento.

No projeto apresentado por Mansur, o pagamento das despesas decorrentes pelos serviços ambientais têm como fonte o Fundo Estadual de Recursos Hídricos e Florestais do Espírito Santo (Fundágua), o Fundo de Defesa do Meio Ambiente (Fundema), na forma da Lei Complementar 513/2009; de transferências ou doações de pessoas físicas e/ou jurídicas de direito público ou privado destinados a este fim; e agentes financiadores nacionais e internacionais.

O autor comenta que várias novidades são espelhadas na Lei Federal 14.119/2021 e que podem ser incorporadas à legislação estadual. “Além disso, o projeto ainda abre margem para que o próprio Governo fixe as diretrizes e objetivos os quais pretende inserir na nova Política Pública”, defende o deputado na justificativa da indicação.

Política Estadual

Plenário autoriza a alienação de 14 imóveis


O Plenário da Assembleia aprovou, nesta quarta-feira (14), o Projeto de Lei (PL) 13/2021, que autoriza o Estado a se desfazer de 14 imóveis distribuídos pela Grande Vitória e interior. Segundo o governo, autor da matéria, os terrenos são inservíveis e subutilizados e, com a medida, espera-se gerar recursos e reduzir os gastos. 

A medida altera a Lei 10.748/2017, que autoriza a alienação de imóveis do Estado por meio de processo licitatório (concorrência ou leilão), e inclui mais 14 propriedades com esse mesmo objetivo em Viana, Guarapari, Vargem Alta, Cariacica (cinco terrenos), Linhares, Mimoso do Sul, Vitória (dois terrenos), Alegre e Cachoeiro de Itapemirim.

A matéria tramitava em caráter de urgência e recebeu parecer oral favorável em conjunto das comissões de Justiça, Infraestrutura e Finanças. Agora, ela segue para sanção do governador Renato Casagrande (PSB). 

As outras matérias que estavam em regime de urgência não foram votadas. O PL 112/2021, que trata da isenção de impostos para empresas consideradas não essenciais durante a pandemia, foi baixado de pauta por acordo entre o presidente da Comissão de Justiça, Gandini (Cidadania), e o autor da matéria, Alexandre Xambinho (PL). Os deputados vão coletar informações junto ao governo para estimar o impacto financeiro da proposta.  

leia também:  Proposta de secretários de saúde repercute em sessão

O Projeto de Lei Complementar (PLC) 7/2021, proposta do Executivo para modificar regras nos concursos para delegado de polícia, ficou em prazo na Comissão de Finanças. Já o PL 108/2020, de Dr. Rafael Favatto (Patri), isentando os profissionais de saúde pública do pagamento de tarifa de transporte público durante os períodos de quarentena ou de lockdown, continuou em prazo na Comissão de Justiça.

Homenagens

Os deputados também aprovaram o PL 214/2016, do deputado Sergio Majeski (PSB), que proíbe homenagens a pessoas que tenham sido condenadas por atos de improbidade ou crime de corrupção. O cidadão que tenha sido processado, condenado com trânsito em julgado – ou seja, definitivamente –, não poderá receber homenagens da Assembleia Legislativa. A matéria foi aprovada com emenda da Comissão de Cidadania que incluiu no texto a condição de a pessoa já ter sido julgada por todas as instâncias da Justiça (trânsito em julgado). Apensado ao PL 214/2016 está o PL 193/2019, do deputado Capitão Assumção (Patri) por se tratar de matéria correlata.

leia também:  Plenário aprova mudança nas regras do ICMS

Também foi acolhido pelo Plenário o PL 218/219, da deputada Iriny Lopes (PT), que estabelece a data de 24 de março como o Dia Estadual de Conscientização e Combate à Propagação ou Disseminação de Notícias Falsas (fake news). De acordo com a proposta, a escolha da data é uma referência ao Dia Internacional do Direito à Verdade, que já faz parte do calendário nacional de datas comemorativas.

As matérias aprovadas pelo Plenário seguem para o posicionamento do Executivo. Confira outros projetos que foram aprovados nesta quarta-feira:

  • PL 181/2020, de Janete de Sá (PMN): institui o Dia Estadual do Protetor de Animais, a ser celebrado em 10 de agosto. 
  • PL 295/2020, do Delegado Danilo Bahiense (sem partido): institui o Dia Estadual da Profissional de Segurança no Combate à Violência contra a Mulher, a ser comemorado anualmente em 18 de novembro. 
  • PL 360/2020, de Luciano Machado (PV): declara de utilidade pública a Lira Munizfreirense, com sede no Município de Muniz Freire. 
  • PL 416/2020, de Sergio Majeski (PSDB): declara de utilidade pública a Associação dos Moradores de Burarama, com sede em Cachoeiro de Itapemirim. 
     

Visualizar

MAIS LIDAS

error: Conteúdo protegido!!
Chat aberto
1
Precisa de nossa ajuda ?
Olá, nós do ES1 podemos te ajudar de alguma forma