conecte-se conosco


Política Nacional - ES1.com.br

Mais de 1.500 brasileiras registraram violência doméstica no exterior em 2023, aponta debate

Publicado em

Mais de 1.500 brasileiras residentes no exterior pediram apoio das autoridades do Brasil para lidar com casos de violência de gênero ou doméstica em 2023. O país que mais registrou casos de violência contra brasileiras foi a Itália, com 350 casos, seguida dos Estados Unidos, com 240 casos; Reino Unido, com 188; e Portugal, com 127. 

Apresentados em audiência pública da Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher nesta terça-feira (26), os dados constam no Mapa Nacional da Violência de Gênero elaborado pelo Observatório da Mulher do Senado Federal. A partir de parceria com o Ministério das Relações Exteriores, o mapa passou a contar neste ano com os dados de violência de gênero e doméstica cometida contra mulheres brasileiras em outros países. Ao todo, mais de 2,5 milhões de brasileiras residem no exterior. 

Coordenadora do Observatório da Mulher, Maria Teresa Prado observa, porém, que cerca de metade das repartições consulares brasileiras no exterior não registraram casos no ano passado, o que não significa que a violência não aconteça nesses lugares, e sim que não houve registros. Assim, os dados podem estar subestimados. 

‘Violência vicária’

Daniela Grelin, do Instituto Natura, que apoia a realização do Mapa Nacional da Violência de Gênero, citou também os dados da chamada “violência vicária” no exterior, ou seja, a prática de usar os filhos para agredir a mulher. Foram registrados 808 casos de disputa de guarda e 96 casos de subtração de menores no ano passado. 

“A violência contra as mulheres é frequentemente agravada pelo isolamento e pelo silenciamento das vítimas, e isso é especialmente debilitante para as brasileiras que vivem no exterior”, disse. “Barreiras como a dependência financeira, o status migratório irregular e o desconhecimento dos sistemas locais dificultam o acesso à justiça e à proteção ”, completou.

“Esses dados são, portanto, um chamado para ampliarmos o alcance das leis aprovadas nesta Casa, assegurando que se traduzam em políticas públicas eficazes para todas as mulheres brasileiras onde quer que estiverem”, acrescentou. 

Convenção de Haia

A senadora Mara Gabrilli (PSD-SP) disse que as brasileiras sofrem discriminação nos países estrangeiros ao buscar auxílio das autoridades locais. Muitas vezes são acusadas de sequestrar os próprios filhos, que acabam devolvidos ao companheiro abusador. 

leia também:  Senado renova presidências de 16 comissões permanentes

“No momento de denunciar a violência que elas sofrem, sem acolhimento e tampouco medidas protetivas em outros países, depois de muito sofrimento, elas optam por fugir”, apontou. “E em vez de encontrarem amparo ao voltar ao Brasil, elas passam a ser consideradas criminosas, enfrentando processos judiciais extremamente violentos, nos quais são revitimizadas e ainda sofrem com busca, apreensão e repatriação dos seus filhos”, acrescentou. 

Mara Gabrilli defendeu a aprovação pelo Senado do Projeto de Lei (PL) 565/2022, já aprovado pela Câmara, para enfrentar essa situação e garantir que haja o retorno imediato da criança quando haja a prática de violência doméstica contra a mãe ou contra a criança. O projeto qualifica como risco grave de ordem física ou psíquica a exposição de crianças a a situações de violência doméstica em país estrangeiro sem providências pelas autoridades locais. Hoje, de acordo com a senadora, a chamada Convenção de Haia, criada para impedir o sequestro internacional de crianças, vem sendo aplicada de forma a devolver sumariamente as crianças a seus genitores no exterior mesmo em situação de violência.

Nova interpretação

Kaline Santos Ferreira, do Ministério das Mulheres, manifestou apoio ao projeto de lei e disse que a pasta defende a aplicação da chamada Convenção de Haia de forma protetiva ao menor e de acordo com a Constituição brasileira. Ela também pede apoio da comissão para que a Advocacia-Geral da União dê nova interpretação para a aplicação da convenção. Segundo ela,  a aplicação da convenção hoje tem feito com que centenas de mães sejam separadas de seus filhos por companheiros de nacionalidades diferentes por mero processo administrativo. 

Ela afirmou que as mulheres devem ser ouvidas e acolhidas. Se a violência doméstica não for comprovada posteriormente, diz ela, aí sim as crianças seriam devolvidas a seus genitores no exterior.

Ações do Itamaraty

Secretária de Comunidades Brasileiras no Exterior e Assuntos Consulares e Jurídicos do Itamaraty, a embaixadora Márcia Loureiro informou que no ano passado a rede consular brasileira fez 223 repatriações individuais e dá atenção especial àqueles que são mais suscetíveis às violações de direito, incluindo mulheres, menores, pessoas com deficiência, pessoas LGBTQIA+ e aqueles que sofrem discriminação racial.

leia também:  Presidido por Da Vitória, Centro de Estudos da Câmara apresenta pacote de projetos legislativos

Segundo ela, parte do esforço do Itamaraty é capacitar agentes consulares para lidar com o problema de forma humanizada. Boa parte da rede consultar oferece também atendimento psicológico e jurídico em português para essas pessoas. 

Além disso, ela acrescentou que a Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180 é também acessível no exterior. E citou ainda a criação do primeiro espaço da mulher brasileira no exterior na cidade norte-americana de Boston. 

A embaixadora observou ainda que a prevenção é uma parte essencial do combate à violência contra a mulher. “Então nós lançamos no início deste ano uma cartilha Prevenções contra Violências contra a Mulher Brasileira no Exterior, elaborada em conjunto com o Ministério das Mulheres”, informou. “E em junho último publicamos a cartilha sobre subtração internacional de crianças, em colaboração do Ministério de Justiça e Segurança Pública e da Revibra Europa”, acrescentou. A Revibra é uma rede europeia de apoio a mulheres migrantes vítimas de violência doméstica e/ou discriminação. 

Falta de medidas protetivas

Assistente jurídica da Revibra, Aline Guida sublinhou que, na Europa, quase nenhuma legislação prevê medida protetiva contra a violência psicológica, a financeira e a administrativa. 

Na audiência, a brasileira Judith Moura de Oliveira, que mora na Itália há 43 anos, relatou que durante 19 anos sofreu violência, inclusive várias tentativas de assassinato, mas aguentou para que seus filhos não lhe fossem retirados. “A mulher estrangeira tem medo das leis [locais] e de não ser bem interpretada”, reiterou. Ela recebeu o título de cônsul honorária do Brasil em Trieste, Itália, pelo trabalho que hoje faz junto a outras brasileiras vítimas de violência no exterior.

CMCVM

A Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher é composta por 12 senadores e 12 deputados, com igual número de suplentes. Atualmente tem como presidente a senadora Augusta Brito (PT-CE), que coordenou a audiência pública de terça-feira.  

Com a Agência Câmara de Notícias

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

Tags:

Política Nacional - ES1.com.br

Comissão de Segurança Pública pode votar projetos que endurecem penas

A Comissão de Segurança Pública (CSP) começa o ano de 2025 com sete projetos prontos para votação. Os textos, todos já com relatórios, tratam de aumento de penas para diferentes crimes, entre eles furto, roubo e receptação. Também estão na pauta projetos que aumentam penas para crimes cometidos contra motoristas de aplicativos e para homicídios cometidos por membros de organizações criminosas.  O atual presidente da comissão é o senador Sérgio Petecão (PSD-AC).

Um dos projetos prontos para votação é o PL 5.550/2020, que altera o Código Penal, de 1940, para aumentar penas para os crimes de furto, roubo e receptação. O projeto foi apresentado pelo senador Styvenson Valentim (Podemos-RN), que apontou o crescimento do índice de crimes patrimoniais em todo o país. Para o senador, os crimes de furto e de roubo alimentam o comércio desses produtos e a receptação.

“A receptação, além de incentivar a prática de outros crimes, prejudica a arrecadação de impostos e gera o desemprego e a concorrência desleal. De uma forma geral, o crime contra o patrimônio só é praticado porque o criminoso sabe que poderá comercializar, posteriormente, o produto de seu delito”, disse o senador na justificativa do texto.

Para combater esse problema, o senador sugeriu aumento de pena para esses três crimes, além de aperfeiçoamentos na redação de alguns deles no Código Penal. Entre as mudanças sugeridas estão aumentos de pena para várias modalidades de furto, roubo e receptação, além do fim da possibilidade de punições menores no caso de furto privilegiado, que ocorre quando o réu é primário e a coisa furtada é de pequeno valor.

Outra inovação sugerida pelo senador, criação de um tipo penal qualificado para a reincidência da chamada “receptação culposa”, quando a pessoa adquire algo que, por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço, deveria desconfiar que é produto de crime.

Ao recomendar a aprovação do texto, com emendas, o relator, senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), afirma que, apesar da queda de vários indicadores da criminalidade nos últimos anos, os números em continuam preocupantes. Ele citou dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública. De acordo com a publicação, foram quase 355 mil veículos roubados e furtados em 2023, o que atinge cerca de 1% dos domicílios brasileiros com carro. Já no caso dos celulares, segundo o senador, foram subtraídos 1 milhão de aparelhos em 2023, uma taxa de 461 a cada 100 mil habitantes.

leia também:  Lucas Barreto critica decisão do Ibama sobre petróleo na foz do Amazonas

Se for aprovado na CSP, o projeto ainda terá que passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Crimes contra motoristas

O aumento da criminalidade contra motoristas de táxi, ônibus ou aplicativos motivou a apresentação de outro projeto, também pronto para votação na CSP. O PL 3.605/2021, do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), agrava as punições para homicídios, furtos, roubos, extorsões e extorsões mediante sequestro contra as vítimas desse ramo.

O texto classifica como homicídio qualificado aquele cometido contra motoristas de transporte público ou privado, inclusive aqueles que atendem utilizando aplicativos de internet, durante o expediente de trabalho ou em razão do exercício da profissão. Com isto, a pena que atualmente vai de 6 a 20 anos de reclusão seria de 12 a 30 anos se o crime for contra esses profissionais.

Se a propsota for aprovada, o furto praticado contra os motoristas também será considerado qualificado, de modo que a pena será de dois a oito anos de reclusão, e não de um a quatro anos. Já a pena para roubo, que é de quatro a dez anos de reclusão, será aumentada entre um terço e metade se a vítima for motorista profissional. O crime de extorsão (forçar alguém a fazer algo) terá pena entre um terço e metade maior e o crime de sequestro poderá ser punido com até 20 anos de reclusão quando cometido contra esses profisisonais.

Para o relator, senador Sérgio Petecão, ter que aceitar pessoas desconhecidas como passageiros é o que mais torna os motoristas vulneráveis. Ele sugeriu a aprovação com uma emenda para deixar claro, no projeto, que as medidas abrangem apenas os motoristas que trabalham com transporte de passageiros, em qualquer modalidade.

Organizações criminosas

Outro projeto pronto para ser votado pelos senadores da CSP prevê condenação de até 50 anos de prisão para homicídio praticado por membro de organização criminosa, milícia privada ou grupo de extermínio. Seria a maior punição para um crime na legislação brasileira. O PL 1.001/2024, do senador Marcos do Val (Podemos-ES) prevê pena mínima de 25 anos e máxima de 50 anos esse crime, além de multa. A relatora, senadora Margareth Buzetti (PSD-MT), recomenda a aprovação com emendas.  

leia também:  Senado renova presidências de 16 comissões permanentes

De acordo com o projeto, basta que o infrator seja membro do grupo e cometa o assassinato em favor da organização para ser punido, não importando a razão ou o pretexto. Hoje, a punição mais longa prevista em lei é de 30 anos de reclusão. Para Marcos do Val, a atuação das organizações criminosas é um dos principais problemas enfrentados pelos brasileiros, o que justificaria a mudança.

Segurança nas escolas

O PL 2.775/2022, do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), torna obrigatória a presença de um profissional de segurança em ambiente escolar, para atuar no controle das entradas e saídas. Para o senador, a presença de um profissional de segurança treinado e qualificado para essa função é uma medida simples, pouco dispendiosa e muito eficaz.

O relator é o senador Hamilton Mourão, que recomenda a aprovação na forma de um substitutivo (texto alternativo). O texto de Mourão também torna obrigatórios, na entrada das instituições de ensino (creches, escolas, universidades e faculdades públicas e privadas), o uso de detectores de metais e a presença de um vigilante durante todos os turnos de funcionamento.

Mais projetos

Os outros textos que já podem ser votados são o PL 5.664/2023, da Câmara dos Deputados, que torna obrigatório um exemplar do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil nas recepções dos prédios dos órgãos de segurança pública, e dois projetos de decreto legislativo que buscam sustar decretos federais que endureceram as regras para o registro de armas de colecionadores, de atiradores e de caçadores (PDL 7/2023 e PDL 8/2023).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

Visualizar

MAIS LIDAS DA SEMANA

error: Conteúdo protegido!!