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Lei garante tag para veículos do Iases

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A instalação de “tags” nos veículos do Instituto de Atendimento Socioeducativo do Espírito Santo (Iases) para passagem rápida pelos pedágios de rodovias estaduais está garantida na Lei 11.280/2021, promulgada pela Assembleia Legislativa. Segundo a norma proposta pelo deputado Coronel Alexandre Quintino (PSL), as concessionárias que administram as vias estaduais serão obrigadas a fornecer o dispositivo eletrônico.

A  nova norma altera a Lei 11.238/2021, iniciativa do deputado Delegado Danilo Bahiense (sem partido) sobre o tema. O benefício já é assegurado a carros das polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros; ambulâncias; caminhões de lixo, carros-fortes, veículos da Secretaria de Estado de Justiça; e  outros usados em serviços essenciais. 

Quintino a importância da inclusão dos veículos do Iases: “O órgão é o responsável por fazer a gestão e execução das medidas socioeducativas ao adolescente em conflito com a lei no Estado através de programas de atendimento em meio fechado, semiliberdade e meio aberto. Na prática da sua atividade, o instituto segue as diretrizes do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo (Sinase) para a aplicação das medidas e preveem ações nas áreas de educação, saúde, assistência social, cultura, capacitação para o trabalho e esporte”, afirma. 

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Empresas poderão ter sala para amamentação


Como forma de garantir e incentivar a amamentação, a deputada Iriny Lopes (PT) apresentou o Projeto de Lei (PL) 856/2021, que determina a instalação de sala de apoio para a amamentação destinada às funcionárias em empresas públicas e privadas do estado. Se virar lei, a norma vale para empresas com pelo menos trinta mulheres em seu quadro funcional.

O PL prevê ainda que a sala de apoio seja instalada em área apropriada com equipamentos necessários, seguindo a Portaria 193, de 23 de fevereiro de 2010, do Ministério da Saúde, que traz regras para esse tipo de espaço, como tamanho da sala de amamentação e equipamentos obrigatórios (cadeira, lavatório, freezer, entre outros). A matéria será analisada pelas comissões de Justiça, Cidadania e Finanças.

Vantagens

Na justificativa da proposta, a deputada destaca que o apoio do empregador é essencial para a continuidade do aleitamento materno quando a funcionária retorna ao trabalho. Além disso, “as empresas que aderem a essa iniciativa tendem a ter menos problemas com a ausência de funcionárias para tratar de problema de saúde dos filhos, pois como o leite materno possui anticorpos que previnem doenças, e essas crianças comprovadamente adoecem menos”, explica a parlamentar.

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Vale registrar que também tramita na Casa iniciativa que trata da instalação da sala de apoio à amamentação para mães servidoras, empregadas terceirizadas e visitantes de órgãos públicos ligados aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. O PL 203/2021 é assinado pela deputada Raquel Lessa (Pros).  

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