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Política Estadual

Justiça julga improcedente representação feita pelo Republicanos contra Dr. Sidiclei

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Urna eletrônica. Foto: Nelson Jr./Ascom/TSE

O Partido Republicanos por seu representante legal no município de Pancas, Cícero Quedevez Grobério, requereu através do processo nº 0600417-61.2020.6.08.0036 ofereceu representação eleitoral contra Partido Democrático Trabalhista de Pancas, Sidiclei Giles de Andrade, partido Cidadania de Pancas e Agmair Araújo Nascimento.

O argumento para o pedido feito à Justiça é de que Dr. Sidiclei teria feito uso de suas redes sociais para apresentar suas propostas e elencar obras que estão em fase de realização e ainda obras que a administração municipal está em fase de início ou licitação. E que segundo a acusação configura a utilização da máquina pública para promoção pessoal e de sua própria candidatura.

No entanto, o Juiz Eleitoral Adelino Augusto Pinheiro Pires, da 36ª Zona Eleitoral de Pancas julgou improcedente a representação apresentada pelo Republicanos.

Confira o que diz a decisão:

“Reputo que publicidade institucional é coisa diversa da propaganda eleitoral sem custo algum para o Poder Público, do que é exemplo aquela veiculada em rede social (Facebook), como ocorre in casu.

Candidatos à reeleição para cargo do Poder Executivo não poderiam falar do que fizeram ou do que pretendem fazer, como administradores da coisa pública?

A resposta para tanto está em se considerar lícita toda a propaganda sem a colocação, em placas ou algum espaço físico, do nome, símbolo ou imagem de administrador público candidato à reeleição.

O que extrapolar isso é ilícito eleitoral. Como não houve extrapolação nesse sentido, os fatos descritos na inicial não têm as consequências legais pretendidas pelo Representante.

Em virtude do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a representação, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Não havendo mais pendências, arquive-se.

Pancas/ES, 19 de outubro de 2020

ADELINO AUGUSTO PINHEIRO PIRES

JUIZ ELEITORAL”

Clique aqui para ver a decisão completa.

 

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Fonte: Editora Hoje

Política Estadual

Projeto define piso salarial para fisioterapeutas


Fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais que atuam no Espírito Santo poderão ter piso salarial de R$ 2.800 para jornada de trabalho de 30 horas semanais. Isso, caso vire lei a medida prevista no Projeto de Lei 559/2020, de iniciativa do deputado Doutor Hércules (MDB), que estabelece ainda reajuste anual com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

Na justificativa da matéria o parlamentar cita o Artigo 7º da Constituição Federal, que trata dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais e estabelece, em seu inciso V, o piso salarial proporcional à extensão e complexidade do trabalho exercido.

O autor ainda considera que o desempenho destes profissionais não tem respaldo na proteção aos direitos de remuneração condizente, o que desestimula a formação de novos profissionais, além de sobrecarregar os que estão no mercado.

Doutor Hércules também destaca a relevância do trabalho desempenhado pelos fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais, apontando a estressante jornada de trabalho em busca de complementação salarial e consequente cansaço físico e mental, prejudicial à saúde dos profissionais, podendo resultar em risco na qualidade do serviço prestado.

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Atuação

Conforme informação do Conselho Nacional de Saúde (CNS), as profissões de fisioterapeuta e terapeuta ocupacional foram regulamentadas no Brasil pelo Decreto-Lei 938, de 16 de outubro de 1969, período em que aumentava a gravidade das condições de saúde da população por conta da explosão de doenças epidemiológicas.

O Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (Coffito) informa que esses profissionais da área de saúde atuam de forma complementar. Enquanto a fisioterapia realiza  movimentos para recuperação funcional, na terapia ocupacional a atividade da vida diária e a prática do paciente são utilizadas para sua reabilitação.

Doutor Hércules enaltece a importância destes profissionais ao observar que “promovem, previnem, recuperam e ajudam na reabilitação da saúde da população, sendo de extrema importância às vítimas de acidente de trânsito e de outros acidentes, aquelas vitimadas por acidentes vasculares cerebrais e outros traumas, às pessoas idosas e portadoras de doenças crônicas não transmissíveis, bem como àquelas em estado demencial e portadoras de deficiências”, finaliza.

Tramitação

Lida em Plenário no dia 24 de novembro, a matéria segue às comissões de Justiça, Cidadania, Saúde e Finanças para emissão de parecer antes de ser submetida a votação. 
 

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