conecte-se conosco


Tribunal de Contas ES

Gestores devem encaminhar ao TCE-ES plano de ação do Siafic até quarta-feira (05)

Publicado em


Atenção gestores! Vence na próxima quarta-feira (05) o prazo para encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) do plano de ação destinado a adequação de seu Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (Siafic) às disposições do Decreto Federal nº 10.540/2020, publicado em 6 de novembro de 2020. Os entes devem disponibilizar o plano de ação também ao respectivo órgão de controle interno e disponibilizá-lo em meio eletrônico.

O Siafic corresponde à solução de tecnologia da informação mantida e gerenciada pelo Poder Executivo, incluídos os módulos complementares, as ferramentas e as informações dela derivados, utilizada por todos os Poderes e órgãos, em cumprimento ao que determina o artigo 48, § 6º da Lei de Responsabilidade Fiscal.

O refrido decreto dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade que a solução tecnológica utilizada pelo ente da federação deve observar a partir de 1º de janeiro de 2023. Essa qualidade mínima exigível do Siafic utilizado tem por objetivo garantir a fidedignidade das informações, a segurança dos dados, a aderência dos procedimentos às normas regulamentares, a transparência da gestão fiscal de todos os entes da federação, dentre outros benefícios.

leia também:  Guarapari: Corte de Contas mantém parecer pela rejeição por aplicação a menor em Educação

Como o decreto federal não estabeleceu a forma como o plano de ação deve ser elaborado e encaminhado aos respectivos órgãos de controle interno e externo, bem como, sua disponibilização eletrônica, recomenda-se que o mesmo seja elaborado e disponibilizado no portal do município, e em relação ao Tribunal de Contas, que seja encaminhado por meio de ofício do chefe do Poder Executivo ao Presidente do Tribunal de Contas, via protocolo eletrônico.

Tribunal de Contas ES

Versão 2.0 do Manual de Auditoria de Conformidade da Corte de Contas capixaba é aprovada


Considerado um novo marco na busca do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) pela excelência no controle externo, a Corte de Contas aprovou a versão 2.0 do seu Manual de Auditoria de Conformidade a ser observado na condução das fiscalizações nessa modalidade. Alinhado às melhores práticas internacionais, o documento inclui a sociedade e os demais usuários como elementos centrais das auditorias, como referência para definir as questões relevantes, sobre as quais devem se debruçar.

Na medida em que sistematiza a avaliação de riscos, o documento redimensiona o planejamento e possibilita aos auditores direcionar as fiscalizações para áreas nas quais o risco seja maior. O manual permitirá ao Tribunal melhor cumprir a sua missão, ampliando os benefícios à sociedade, gerados em decorrência de sua atuação, afirma o presidente da Corte, conselheiro Rodrigo Chamoun, na apresentação do manual.

A versão 2.0 do Manual de Auditoria de Conformidade está publicada no Diário Oficial de quinta-feira (06). Confira na íntegra. O documento é fruto do Projeto Prioritário 2020, que teve como gestor o auditor de controle externo Donato Volkers Moutinho.

leia também:  Ex-gestores e clube devem ressarcir R$ 75 mil por não comprovarem uso de material de construção

Vale destacar que, desde 2017, o TCE-ES, em ação coordenada pelo Instituto Rui Barbosa (IRB), adota Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público (NBASP) como normas de auditoria, substituindo a então vigente Normas de Auditoria Governamental (NAG). Em 2020, visando buscar a excelência no exercício do controle externo, a Corte decidiu promover a adaptação de seu Manual de Auditoria de Conformidade às NBASP.

Normas internacionais

A principal mudança é que agora a Corte tem um Manual de Auditoria de Conformidade totalmente aderente às NBASP e às normas da Organização Internacional das Entidades Fiscalizadoras Superiores (Intosai). Isso é fundamental para a garantia de qualidade e credibilidade dos trabalhos do TCE-ES. Para alcançar esse objetivo, as principais mudanças práticas, em comparação à versão anterior do Manual, sem dúvida, afetam o início da fase de planejamento, especificamente na determinação da materialidade e na avaliação de riscos, assinalou o gestor do projeto.

Ele destacou que o Manual de Auditoria de Conformidade não é o único documento necessário para tornar as fiscalizações do TCE-ES totalmente aderentes às NBASP.

leia também:  Ausência de prestação de contas: ex-gestor e associação ressarcirão, em solidariedade, R$ 36 mil ao erário

“Além de aprovar esta nova versão do Manual de Auditoria de Conformidade, recentemente, o TCE-ES adotou os manuais de auditoria operacional e de auditoria financeira do Tribunal de Contas da União (TCU), com os ajustes necessários, como permite a Estrutura de Pronunciamentos Profissionais do Tribunal. Nos próximos anos, ele deve seguir com o processo de elaboração, adoção ou revisão de Manuais aplicáveis às suas fiscalizações, com manuais de inspeções, de acompanhamentos, de levantamentos e de monitoramentos”, assinalou Donato.

Informações à imprensa:

Assessoria de Comunicação do TCE-ES

[email protected]

(27) 98159-1866

Visualizar

MAIS LIDAS

error: Conteúdo protegido!!

INFORMATIVO

Chat aberto
1
Precisa de nossa ajuda ?
Olá, nós do ES1 podemos te ajudar de alguma forma