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Política Nacional

Frigoríficos: Paim quer anular portarias com medidas de prevenção que ele considera ineficazes

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O senador Paulo Paim (PT-RS) apresentou na segunda-feira (29) um projeto de decreto legislativo para anular duas portarias conjuntas que estabelecem medidas de prevenção, controle e mitigação dos riscos de transmissão da covid-19 em frigoríficos, indústrias de laticínios e nos ambientes de trabalho. Para o senador, no entanto, essas medidas não contemplam as principais diretrizes de órgãos sanitários internacionais, como a Organização Mundial da Saúde (OMS), nem recomendações de instituições nacionais — e por isso não seriam capazes de apresentar resultados efetivos. Ele ressalta a necessidade de um plano de retomada das atividades capaz de oferecer os cuidados necessários para a prevenção.

O texto do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 309/2020 susta a Portaria Conjunta 19, de 2020, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, do Ministério da Saúde e do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que estabelece medidas de prevenção e controle de transmissão da covid-19 nas atividades da indústria de abate e processamento de carnes, derivados e laticínios. Também susta a Portaria Conjunta 20, de 2020, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do Ministério da Saúde, que estabelece orientações gerais para prevenção, controle e mitigação dos riscos de transmissão da covid-19 nos ambientes de trabalho.

De acordo com Paulo Paim, as referidas portarias foram editadas com o intuito de preservar a saúde dos trabalhadores diante da pandemia de coronavírus, tendo em vista o risco agravado existente nos frigoríficos, que são ambientes de trabalho dotados de condições mais propícias para a circulação do vírus, por serem frios, úmidos, pouco ventilados e por contarem com grandes quantidades de trabalhadores nas linhas de produção. Contudo, Paim afirma que essas medidas estão longe de serem efetivas, na prática, pois não seguem recomendações de instituições nacionais nem as principais diretrizes de órgãos sanitários internacionais, como a OMS, sobre o assunto.

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“Nesse sentido, as Portarias Conjuntas nº 19 e 20 não estabelecem a testagem em massa dos trabalhadores como condição para o funcionamento regular das unidades frigoríficas durante o período de transmissão comunitária do novo coronavírus (SARS-CoV-2) e não impõem, para as empresas, a realização de buscas ativas periódicas no intuito de identificar trabalhadores sintomáticos e de afastá-los imediatamente, a fim de que possam cumprir adequadamente as medidas de isolamento social”, argumenta o senador.

O senador destacou que as portarias não determinam a redução do número de trabalhadores em cada turno de atividade nas empresas do setor frigorífico e não impõem o distanciamento de pelo menos dois metros entre os trabalhadores, o que acaba viabilizando a aglomeração de indivíduos. Ele também ressaltou que a Constituição Federal assegura aos trabalhadores o direito à “redução dos riscos inerentes ao trabalho” e o direito ao “meio ambiente adequado”, no qual está incluso o meio ambiente do trabalho.

Segundo Paim, a Constituição obriga as empresas a garantir a segurança de seus processos operacionais com relação à integridade psicofísica de seus trabalhadores, e também as obriga a implementar todas as medidas cabíveis, segundo a melhor técnica disponível, para eliminar ou minimizar os riscos existentes em seus ambientes de trabalho, “incluindo-se, aí, a elaboração de procedimentos destinados a lidar com situações de urgência, tais como a que ora se apresenta com a transmissão comunitária de coronavírus e sua circulação nos frigoríficos”.

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Plano para retomada do trabalho

Como sugestão para que sejam cumpridas as determinações da OMS sobre prevenção e combate do coronavírus no ambiente de trabalho, Paulo Paim apresentou em maio o PL 2.590/2020, projeto de lei que estabelece o Plano de Prevenção da Retomada de Atividades Covid-19, e dispõe sobre as medidas a serem adotadas pelo poder público e por instituições privadas, destinadas à preparação e ao planejamento da flexibilização de regras de isolamento social, contenção e restrição do exercício de atividades comerciais, industriais e de serviços à população, decorrentes do estado de calamidade pública.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Política Nacional

Projeto criminaliza desperdício de recursos públicos destinados à saúde


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O Senado vai analisar um projeto de lei que endurece punições para gestões irresponsáveis e criminosas no serviço público de saúde. O PL 3.582/2020, de autoria do senador Lasier Martins (Podemos-RS), cria o tipo penal de desperdício de recursos públicos destinados à saúde e agrava a pena de crimes que resultarem em dano aos recursos ou bens do setor, em até quatro anos de cadeia.

O texto altera o Código Penal e a Lei de Licitações para criminalizar o desperdício de recursos públicos destinados à saúde. De acordo com a proposta, desperdiçar, dilapidar, malgastar ou prodigalizar essas verbas resultará em pena de reclusão de seis meses a quatro anos, se o fato não constituir crime mais grave. Se o crime for culposo — ou seja, sem a intenção planejada —, a reclusão é de três meses a dois anos. As penas poderão ser aumentadas de um a dois terços, caso o delito ocorra durante calamidade pública.

Segundo o projeto, a condenação ainda pode ser triplicada caso a má conduta resulte em superfaturamento, demanda superdimensionada, entrega em quantidade ou qualidade inferior ou com defeito insanável de bens ou recursos destinados à saúde.

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Corrupção

Para Lasier, não é de hoje que o Brasil sofre com o fenômeno da corrupção e com outras ações criminosas cometidas contra os recursos públicos. Ele afirma que a corrupção no país tem raízes históricas, mas durante a atual pandemia da covid-19 atingiu o nível mais absurdo, “com a faceta da crueldade e do total desprezo pela vida”.

“São estarrecedoras as denúncias e as investigações já em curso sobre a atuação de grupos criminosos que, aproveitando-se do momento de crise, agem para abocanhar gordas fatias do forçoso endividamento do Estado em decorrência do enfrentamento da pandemia pela covid-19”, argumenta.

O senador ressalta que o esforço para dar ao sistema de saúde condições adequadas ao tratamento de infectados e tornar o ambiente de trabalho minimamente seguro para profissionais da linha de frente não pode servir a crimes contra a vida. Lasier diz ainda que, embora a corrupção seja um tema abrangente e politicamente complexo, precisa ser combatida, já que ela retira do Estado parte substancial de sua capacidade de investimento.

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“A malversação de recursos da saúde carrega consigo uma conduta qualificadora que é a de colocar em risco a vida de terceiros, direta ou indiretamente, por não ter acesso a atendimento ou tratamento adequado. A corrupção é inibidora do crescimento nacional: é inibidora da livre iniciativa, é incentivadora da ineficiência e ela mata, em sua faceta mais cruel. É contra tudo isso que este projeto se opõe”, explica Lasier.  

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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