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Política Nacional

Especialistas e presidente do Incra divergem sobre projeto de regularização fundiária

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A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado (CRA) realizou nesta segunda-feira (3) mais uma audiência pública sobre o PL 510/2021, projeto de lei  do senador Irajá (PSD-TO) que altera regras de regularização fundiária em terras da União e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). Os especialistas convidados contestaram ou criticaram vários pontos do projeto, enquanto o presidente do Incra, Geraldo Melo Filho, defendeu o projeto. A audiência foi realizada de forma remota.

A proposta retoma pontos da MP 910/2019, medida provisória que perdeu validade em maio de 2020. A legislação atual permite a regularização de terras ocupadas antes de 22 de julho de 2008. Pela proposta, o marco temporal passa a ser o de 10 de dezembro de 2019.

‘Arquivos mortos’

Ao abrir as discussões, o presidente do Incra, Geraldo Melo Filho, argumentou que essa instituição recebeu em 2019 o que chamou de “dois arquivos mortos”, um físico e um digital, do programa Terra Legal, iniciado em 2009 com o objetivo de acelerar a regularização de ocupações na Amazônia Legal. Ele atribuiu a situação à precariedade tecnológica de sistemas incompletos.

— Mais do que isso, uma análise feita por um acórdão no Tribunal de Contas da União [TCU], de uma auditoria feita do período de 2008 a 2019 no Programa Terra Legal, aponta inúmeras irregularidades e problemas na execução disso, em sua grande maioria resultante dessa estrutura que foi montada, deficitária e incoerente, para a execução desse projeto — declarou ele, apontando a estrutura “sucateada” do Incra.

Geraldo Melo Filho criticou a resistência à MP 910/2019 (cuja caducidade, segundo ele, causou retrocesso operacional no Incra) e aos projetos de regularização fundiária, que, observou ele, são de antemão tachados como promotores de grilagem e desmatamento.

Segundo o presidente do Incra, que explicou as etapas do processo de regularização de terras, circulam “documentos muito bem formatados e bonitos” que classificam a lei vigente como suficiente para a finalidade e disseminam informações distorcidas sobre os termos e os efeitos do PL 510/2021.

— A gente entende que esse projeto de lei [PL 510/2021] promove a utilização de tecnologias, permite a validação das informações dos requerentes das bases de dados e sistemas, favorece a aplicação da legislação ambiental aos ocupantes, aperfeiçoa o processo administrativo de verificação dos requisitos da lei, proporciona mais segurança jurídica e transparência ao processo de regularização e aumenta a governança fundiária e o ordenamento territorial — disse ele.

Risco de fraudes

Por sua vez, o professor Raoni Rajão, da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), defendeu o processo para facilitar a regularização dos pequenos produtores e argumentou que, sob as leis vigentes, as imagens de satélite, sem vistoria, já permitem titular 96% dos produtores que aguardam seus títulos. No entanto, ele usou os mesmos dados do TCU citados por Geraldo Melo Filho para fazer um alerta: por si só, a titulação não reduz o desmatamento ilegal. Ele afirmou que, de 208 parcelas tituladas desde 2008, 118 foram desmatadas de mandeira indevida e quase todas apresentaram irregularidades.

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— De um lado, não há controle ambiental e, do outro, há um incentivo para que o produtor invista na terra. Se a terra é dele, ele vai formar pasto; formar pasto é desmatar; e desmatar custa. Ele não vai fazer isso quando ele não tem certeza de que a terra é dele. Assim, existe ali um incentivo para investir e, muitas vezes, investir se traduz em desmatamento. Mas não existe o controle da ilegalidade na outra ponta — argumentou Rajão.

— O mercado da grilagem de terras na Amazônia está tão aquecido, com uma expectativa tão grande de impunidade, que as pessoas estão colocando [anúncios] na internet. É como se eu roubasse um carro e anunciasse na internet: “Carro roubado pode ser regularizado” — lamentou.

A advogada Cristina Leme Lopes, pesquisadora sênior do Climate Policy Initiative da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-RJ), avalia que o projeto não trará as soluções necessárias para os desafios atuais — que, para ela, podem ser enfrentados com a capacitação do Incra. Em sua opinião, as alterações do marco temporal para regularização de ocupações ampliam a possibilidade de aquisição de terras a preço abaixo do mercado, sem resolver a questão das ocupações históricas, e estimulam novas ocupações.

— [O PL 510/2021] só vai beneficiar aqueles que ocuparam terras públicas depois de 2011, dez anos atrás, quando já era bastante sabido que qualquer ocupação para a frente seria uma ocupação irregular, uma grilagem — criticou ela.

A pesquisadora classificou como “pegadinha” o dispositivo do projeto que restringe o conceito de infração ambiental, lembrando que a Controladoria-Geral da União [CGU] já denunciou a lentidão do processo administrativo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). Ela criticou a possibilidade de regularização por quem já é proprietário de outro imóvel rural, dentro do limite constitucional de 2.500 hectares, e por quem já tenha sido beneficiado por programas anteriores.

— Essa alteração serve a quem? Serve para um grupo, um grupo que já tem benefícios, um grupo que já tem terras. Então, a gente não entende como isso possa ser alguma vantagem para a sociedade — disse Cristina.

José Heder Benatti, professor de direito socioambiental da Universidade Federal do Pará (UFPA), concordou com os argumentos contrários ao projeto. Ele associou o aumento do desmatamento da Amazônia, verificado desde 2019, ao discurso que definiu como “se você ocupar, eu vou te regularizar” e cobrou uma regularização fundiária baseada em dados sólidos e com um Incra bem capacitado.

— O que está colocado é a questão da prioridade na regularização fundiária: o reconhecimento da diversidade de sujeitos que têm direito a serem titulados, e não só um segmento a quem concedo ocupar o imóvel a partir de uma data, que preenche alguns requisitos legais individuais — afirmou.

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Benatti citou dados do Banco Mundial que alertam para uma corrida mundial em busca de novas terras. Ele disse temer que o aumento das ocupações agrave o cenário de conflitos e violência e manche a imagem do Brasil diante de outras nações.

Senadores

O senador Jaques Wagner (PT-BA) cumprimentou Geraldo Melo Filho pela atuação do Incra e pediu aos senadores que se possa “construir o caminho do meio”, mas considerou que a legislação de 2019 é suficiente para dar conta da demanda de titulação. Por outro lado, a senadora Kátia Abreu (PP-TO), que também defendeu uma solução de meio termo, rejeitou a possibilidade de que o desmatamento, “praticado em menos de 10% da agropecuária”, possa prejudicar 90% das exportações agrícolas do país. Ela defendeu a realização de audiência conjunta da CRA com a Comissão de Relações Exteriores do Senado (CRE) e Comissão de Meio Ambiente do Senado (CMA) para discutir a questão — Kátia Abreu é a presidente da CRE.

A senadora Zenaide Maia (Pros-RN) defendeu a regularização fundiária, mas disse temer os efeitos da nova legislação casos não seja acompanhada de rigorosa fiscalização. O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) alertou para a carência de titulação de terras mesmo no Distrito Federal, onde “há gente que já morreu na esperança de ter um título”.

O senador Wellington Fagundes (PL-MT), citando a realidade de seu estado, apelou pelas famílias que não alcançam “verdadeira cidadania” por ocuparem terras irregulares. O senador Jean Paul Prates (PT-RN) avaliou que a proposição estimula a concentração fundiária, a continuidade das invasões e o conflito agrário.

Carlos Fávaro ressaltou que analisou mais de 98 emendas para produzir seu relatório sobre o projeto, que, em sua avaliação, aprimorará a segurança jurídica do projeto e permitirá avançar na questão ambiental. Ele assegurou que não será complacente com grileiros.

— Vamos avançar na regularização fundiária, ampliar o aspecto territorial, a quantidade de pessoas e de terras a serem regularizadas com o incremento um pouco maior de terras a serem regularizadas, mas sem, em hipótese alguma, nós corrermos o risco de o Brasil ser levado a uma vala comum de passar a mão na cabeça de criminosos ambientais e grileiros de terra — declarou.

O presidente da CRA, senador Acir Gurgacz (PDT-RO), manifestou sua satisfação com o consenso a favor da regularização fundiária, que considera fundamental para o agricultor ter acesso a empréstimos e assistência técnica oficial.

— Todos querem dar a sua parcela de contribuição para que a gente possa avançar nesse tema de regularização fundiária no país, principalmente na Amazônia.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Política Nacional

Debate mostra otimismo do governo e do setor privado na retomada do turismo


Em debate nesta segunda-feira (10), o ministro do Turismo, Gilson Machado Neto, e representantes do setor hoteleiro demonstraram otimismo com a retomada turística no pós-pandemia. Esse foi o primeiro encontro do Ciclo de Debates sobre Turismo, promovido pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo do Senado (CDR), presidida pelo senador Fernando Collor (Pros-AL).

O ministro Gilson Machado afirmou que o turismo de natureza será supervalorizado a partir de agora devido à covid-19.

— O turismo de natureza, o turismo ao ar livre, é a bola da vez no mundo. E nenhum país tem a vocação [para esse tipo de turismo] que o Brasil tem, nenhum país tem os seis biomas: o Pantanal, o Pampa, a Mata Atlântica, a Amazônia, a Caatinga e o Cerrado. (…) Eu não tenho dúvida de que o mercado do turismo no Brasil, no período pós-pandemia, vai ser um grande motor de desenvolvimento — afirmou o ministro.

O presidente nacional da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis (Abih), Manoel Linhares, informou que o setor do turismo representa 8% do Produto Interno Bruto (PIB) do país. Segundo ele, o turismo perdeu em todo o mundo devido ao coronavírus. Ele disse que a necessidade de isolamento social fechou 80% da hotelaria nacional durante vários meses. 

Manoel Linhares defendeu a aprovação, pelo Senado, do projeto de lei que atualiza a Lei Geral do Turismo (PL 1.829/2019). Esse projeto atualiza conceitos e diretrizes do turismo de acordo com as recomendações da Organização Mundial do Turismo (OMT) e de outros organismos internacionais. Para ele, o turismo precisa ser uma política de Estado no Brasil.

Collor informou que o vice-presidente da CDR, senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ), deverá ser o relator desse projeto de lei.

O presidente-executivo do Fórum de Operadores Hoteleiros do Brasil (Fohb), Orlando de Souza, afirmou que até agora, devido à pandemia, as empresas que trabalham com turismo no Brasil “estão em período de sobrevivência”. Souza também defendeu a atualização da Lei Geral do Turismo, para, ressaltou ele, modernizar a regulamentação do setor.

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Na opinião do senador Chico Rodrigues (DEM-RR), o governo Bolsonaro vem promovendo ajudas e estímulos ao setor, para que o turismo no país seja “extremamente ativo” e gere muitos empregos. O senador defendeu mais investimentos e incentivos para o turismo na região amazônica e disse que o avanço da vacinação contra a covid-19 vai proporcionar a retomada econômica.

— O Ministério do Turismo pode ser um grande agente de desenvolvimento do país. Primeiro é preciso sair deste momento da pandemia com vacinas — declarou Chico Rodrigues.

Em resposta ao senador, o ministro Gilson Machado disse que o turismo no Brasil, na Amazônia especialmente, precisa estar ligado à sustentabilidade e à preservação do meio ambiente.

— Sem sustentabilidade, sem o meio ambiente preservado, nós não conseguimos ter turismo. Todos que precisam do turismo têm que cuidar do meio ambiente, não deixar jogar lixo no rio, no mar, preservar o meio ambiente — afirmou o ministro

Collor também somou-se às manifestações pelo respeito ao meio ambiente. Para ele, o turismo tem que estar diretamente ligado à sustentabilidade.

— Vamos evitar jogar lixo nas praias, vamos evitar jogar lixo nos rios, vamos preservar nossas florestas. A sustentabilidade é algo fundamental para que tenhamos esse incremento pós-pandemia — pontuou Collor.

O diretor de Relação Institucional da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis de Alagoas (ABIH/AL), Milton Hênio Neto de Gouveia Vasconcelos, ressaltou que o turismo ainda está enfrentando um cenário muito difícil em razão da pandemia. Ele disse que o setor hoteleiro é uma das principais fontes de arrecadação de impostos de vários municípios brasileiros. E se disse preocupado, porque os próximos meses podem continuar sendo muito fracos para o turismo no país.

Por sua vez, a presidente-executiva da Resorts Brasil, Ana Biselli Aidar, argumentou que o Brasil é um dos países com mais vocação para o turismo. Ela disse que o momento é delicado em razão da pandemia, mas que o horizonte de recuperação é positivo.

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— Sem dúvida a geração de emprego vai ser retomada de forma muito rápida. O turismo pode ser um vetor de diminuição de desigualdades no país — destacou ela.

Empregos

O ministro do Turismo também respondeu a perguntas enviadas por internautas pelo e-Cidadania.

— O maior patrimônio que um operador turístico tem são os seus funcionários, é o seu capital humano. Nosso governo tem feito ações para que se mantenha o fluxo de caixa nas empresas, para que se flexibilize a relação de trabalho, para que não haja [perda de empregos] e, se houver, [que ocorra] o mínimo possível de perda de empregos — disse ele.

Para Machado, a recuperação do setor turístico começou já no final de 2020.

— Estamos em um período de resiliência do setor, mas o horizonte é um horizonte que tem luz no fim do túnel e luz muito clara. Os investimentos estrangeiros no setor estão crescendo. O turismo, que emprega 7 milhões de pessoas, pode render ao Brasil tanto quanto o agronegócio — frisou.

Machado disse ainda que o Ministério do Turismo vem cobrando dos organismos internacionais a definição de um protocolo padrão para o fluxo de turistas vacinados.

— Eu não tenho dúvidas de que nós temos uma demanda reprimida e que a gente vai, sim, ultrapassar isso. Seremos um importante meio para o PIB brasileiro. Temos potencial de ser tão grande ou maior que o agronegócio, e gerando muito mais empregos. Nós empregamos do piloto de avião ao piloto de van — disse ele.

Ao final do encontro, Collor informou que em 17 de maio, às 18h, será realizado o segundo dos oito encontros do ciclo de debates, com o tema “Os efeitos da pandemia sobre o seguimento de eventos corporativos”.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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