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Política Estadual

Escola: PL prioriza assento para autistas

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Tramita na Assembleia Legislativa (Ales) o Projeto de Lei (PL) 408/2020, que prioriza aos estudantes portadores do Espectro Autista (TEA) a ocupação das cadeiras na primeira fila da sala de aula. A iniciativa de Dr. Hércules (MDB) contempla as instituições de ensino públicas e privadas, da educação básica ao ensino superior. 

A medida também relaciona questões pedagógicas referentes ao ensino para autistas. Nesse sentido, o PL estabelece a possibilidade de realização de avaliações com maior duração, durante o ano letivo, para esses estudantes, além de adaptação em currículos, contemplando metodologias de ensino e recursos didáticos diferenciados. 

A proposta também indica a preparação e treinamento de profissionais que lidam com alunos portadores do TEA, seguindo o que rege a Lei 9394/1996, que estabelece as diretrizes e as bases da educação no país. 

Segundo Dr. Hércules, o objetivo do projeto “é garantir a inclusão dos autistas por meio de medidas na área de educação que reforcem seus direitos”. A matéria deverá passar pelas comissões de Justiça, Educação, Saúde e Finanças da Casa. Esse procedimento antecede a votação pelo Plenário. 

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Autismo

Dados da Organização Mundial da Saúde (OMS) apontam  que, no mundo, 70 milhões de pessoas são autistas, e a maior incidência ocorre no sexo masculino. Entre as características mais relevantes para o diagnóstico estão a limitação em se comunicar e de interagir socialmente, além de comportamento repetitivo e restritivo. São diversos os fatores que podem caracterizar uma criança com  propensão ao TEA, entre elas a questão genética e ambiental.

Política Estadual

PL quer informação sobre fim de descontos em faturas


O deputado Marcos Garcia (PV) protocolou na Assembleia Legislativa (Ales) o Projeto de Lei (PL) 543/2020, que obriga empresas prestadoras de serviço a informarem antecipadamente aos consumidores o fim dos prazos ou vigência dos descontos, promoções ou vantagens temporárias.

“Com a finalidade de atrair novos contratos não é pouco comum que empresas, especialmente, as fornecedoras de serviços, ofereçam ao consumidor final alguma espécie de vantagem ou abatimento inicial na contratação do serviço. Referida prática mostra-se vantajosa ao consumidor, o problema surge no momento em que chega ao fim a vantagem conferida”, explica o parlamentar na justificativa da proposta.

De acordo com a iniciativa, a informação sobre o final da promoção deverá estar presente pelo menos nas duas últimas faturas que antecederem o final da vigência do desconto ou vantagem. O texto também diz que o projeto objetiva promover os direitos dos consumidores e evitar que eles sejam surpreendidos com o fim desses benefícios.

Garcia destaca que muitas vezes os consumidores, mesmo sendo cientificados no início da contratação do serviço, acabam sendo pegos de surpresa com o término do desconto. “Algumas pessoas acabam se endividando, pois não contam com o acréscimo do valor naquele momento. Caso seja adotada esta simples medida, o consumidor terá um maior controle do que está sendo pago e de quando perderá a vantagem oferecida, o que lhe permitirá um gerenciamento melhor de suas finanças”, ressalta.

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Se o projeto virar lei, vai começar a surtir efeito 90 dias após sua publicação em diário oficial. Quem descumprir a futura legislação poderá sofrer as sanções previstas na Lei Federal 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).

Tramitação

A matéria foi lida no Expediente da sessão ordinária híbrida do dia 28 de outubro e encaminhada para as comissões de Justiça, Cidadania, Defesa do Consumidor e Finanças. Após a análise nos colegiados deve seguir para votação no Plenário da Casa.
 

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