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Política Estadual

ES quer US$ 82 mi para ampliar sistema prisional

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Por meio do Projeto de Lei (PL) 457/2020, o Executivo solicita aos deputados autorização para contrair empréstimo junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) no valor de US$ 82,3 milhões. O recurso será usado no Programa de Ampliação e Modernização do Sistema Prisional do Espírito Santo (Moderniza-ES).

O texto da proposta explica que a contrapartida do Executivo para financiar a iniciativa será de quase US$ 20,6 milhões, totalizando investimento de US$ 102,9 milhões no programa e previsão de execução em cinco anos. 

O programa

De acordo com a justificativa do governo, o Moderniza-ES foi elaborado pela Secretaria de Estado da Justiça (Sejus) para, entre outros problemas, combater a “elevada taxa de encarceramento”. Para isso, a medida focará em três eixos: sustentabilidade ambiental e infraestrutura; tecnologia na administração prisional; e implantação de escritório social e ressocialização.

Entre as ações previstas por esse pilar, estão novas maneiras de reinserir o egresso no mercado de trabalho, visando minimizar as chances de retorno ao sistema prisional, por meio da qualificação profissional. Segundo o texto, a ressocialização será fomentada com a instalação de oficinas de trabalho e laboratórios nas unidades prisionais.

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No tocante à administração carcerária, o empréstimo ajudará a superar a “defasagem tecnológica da plataforma atual”, ao permitir a centralização de dados em um único portal; a ampliação de serviços assistenciais e jurídicos por meio de videoconferência; e também o aperfeiçoamento do sistema de videomonitoramento.

No eixo de sustentabilidade, o programa projeta que as unidades prisionais aprimorem a autonomia no abastecimento de água e energia elétrica, com tratamento correto de esgoto; proporcionem melhor serviço de fornecimento de alimentação aos presos; e permitam a realocação de parte dos detentos com vistas a garantir os direitos humanos.

No projeto, o governo do Estado justifica a criação do Moderniza-ES por meio de “ações que contribuam para diminuição do tempo de permanência na prisão e, consequentemente, da população carcerária, com base na remição da pena através da formação educacional e profissional, criação de postos de trabalho e acompanhamento de egressos”.

Tramitação

A matéria deve ser lida na sessão ordinária desta segunda-feira (9).

 

Política Estadual

PL quer informação sobre fim de descontos em faturas


O deputado Marcos Garcia (PV) protocolou na Assembleia Legislativa (Ales) o Projeto de Lei (PL) 543/2020, que obriga empresas prestadoras de serviço a informarem antecipadamente aos consumidores o fim dos prazos ou vigência dos descontos, promoções ou vantagens temporárias.

“Com a finalidade de atrair novos contratos não é pouco comum que empresas, especialmente, as fornecedoras de serviços, ofereçam ao consumidor final alguma espécie de vantagem ou abatimento inicial na contratação do serviço. Referida prática mostra-se vantajosa ao consumidor, o problema surge no momento em que chega ao fim a vantagem conferida”, explica o parlamentar na justificativa da proposta.

De acordo com a iniciativa, a informação sobre o final da promoção deverá estar presente pelo menos nas duas últimas faturas que antecederem o final da vigência do desconto ou vantagem. O texto também diz que o projeto objetiva promover os direitos dos consumidores e evitar que eles sejam surpreendidos com o fim desses benefícios.

Garcia destaca que muitas vezes os consumidores, mesmo sendo cientificados no início da contratação do serviço, acabam sendo pegos de surpresa com o término do desconto. “Algumas pessoas acabam se endividando, pois não contam com o acréscimo do valor naquele momento. Caso seja adotada esta simples medida, o consumidor terá um maior controle do que está sendo pago e de quando perderá a vantagem oferecida, o que lhe permitirá um gerenciamento melhor de suas finanças”, ressalta.

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Se o projeto virar lei, vai começar a surtir efeito 90 dias após sua publicação em diário oficial. Quem descumprir a futura legislação poderá sofrer as sanções previstas na Lei Federal 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).

Tramitação

A matéria foi lida no Expediente da sessão ordinária híbrida do dia 28 de outubro e encaminhada para as comissões de Justiça, Cidadania, Defesa do Consumidor e Finanças. Após a análise nos colegiados deve seguir para votação no Plenário da Casa.
 

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