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Equipe do TCE-ES visita órgãos públicos de Venda Nova do Imigrante, terceiro pólo do Enfoc

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Em Venda Nova do Imigrante para participar da abertura do Encontro de Formação em Controle (Enfoc) em seu terceiro pólo de capacitação, o presidente e a equipe de secretárias de controle externo do TCE-ES realizaram visitas institucionais a órgãos públicos e entidades do município, para apresentar o trabalho que está sendo desenvolvido pela instituição no controle das contas públicas, dos contratos e aquisições governamentais e na análise de políticas públicas.

As visitas foram realizadas nesta quarta (3) e quinta-feira (4) pelo presidente, Rodrigo Chamoun, e pelas secretárias Cláudia Mattiello, de Políticas Públicas e Sociais; Flávia Holz, de Fiscalizações, e Simone Velten, de Contabilidade, Economia e Gestão Fiscal.

O primeiro local visitado foi a Prefeitura de Venda Nova do Imigrante, com a presença do prefeito, João Paulo Schettino Mineti, de vários membros do secretariado e vereadores. Na ocasião, o presidente Chamoun detalhou os novos métodos do TCE-ES.

“Houve um tempo que os tribunais de contas, no Brasil inteiro, eram do pânico. Focados na formalidade, na checagem. Havia esse foco, era necessário, mas foi uma fase. Muitos se adequaram para atender, pois vivemos sob o princípio da legalidade. Auditores e conselheiros se dedicavam a processos para verificar o cumprimento da legalidade, com auditorias de conformidade, e de forma analógica. Esse tribunal causava pânico. Hoje, temos alguns consensos: o tribunal que julga e atua de forma tardia, não é efetivo”, contextualizou.

Ele apontou que para resolver isso, o TCE-ES foi mudando os focos de trabalho, os métodos, e “colocou o pé no acelerador” para a tecnologia.

“No campo da tempestividade, estamos fazendo trânsito em julgado em cerca de 2 anos e meio. No campo da tecnologia, criamos o sistema CidadES, que cria a obrigação do gestor de fornecer dados estruturados mensalmente, que traz impacto na governança de vocês. É um processo de trabalho que vai muito além daquele tribunal antigo, que tomava as contas o gestor dois anos depois, com foco na irregularidade ou na aprovação, na multa ou na não aplicação. Ainda dá para melhorar: seguindo uma trilha de orientar muito, identificar e dar tratamento especial de controle aos principais problemas. Queremos ir além, queremos atingir a excelência da governança pública nas mais diversas áreas”, explicou.

A secretária Simone Velten pontuou que como a Corte de Contas está migrando para um modelo de auditoria digital, o tribunal veio para ouvir as dificuldades sobre esse formato novo.

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“Estamos migrando o controle do anual, para o mensal. A ideia é que tenham oportunidade, nos 12 meses do ano, de corrigir os rumos, e não tenhamos prestação de contas anual com problemas. E tudo isso pode ser acompanhado detalhadamente pelo nosso Painel de Controle”, destacou.

A secretária Flávia Holz acrescentou que a área técnica vem para ter essa interação, ouvir as dificuldades dos jurisdicionados para saber como o TCE-ES, enquanto órgão de controle externo, pode atuar para a orientação e de forma preventiva para auxiliar na gestão e na governança, e estimular as ações preventivas, que são inclusive mais benéficas, como a participação em consultas públicas.

Ainda na prefeitura, a equipe visitou a estrutura da Secretaria Municipal de Fazenda, com a secretária Maria Casagrande, onde pôde conhecer a nova gestão eletrônica de processos da pasta.

MPES

A Promotoria de Venda Nova do Imigrante, sob a responsabilidade da promotora Adriana Ristori, também recebeu a visita da equipe. A promotora pôde apontar algumas das demandas da região para a fiscalização, e os problemas locais mais sensíveis, que demandam a atuação dos órgãos de controle.

No encontro, a equipe do TCE-ES também apresentou detalhadamente à promotora as ferramentas do Painel de Controle, que fornece dados detalhados sobre gestão fiscal, orçamentária, Previdência, estrutura administrativa, educação, entre outros temas.

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“Fiquei encantada com o Painel de Controle, e a qualidade dos dados que estão ali. Temos que compreender que estamos todos no mesmo barco como servidores públicos, cada um com suas responsabilidades. Por isso, a ajuda e orientação do TCE-ES é sempre bem-vinda. Que essa inciativa permaneça. Entendo que os dois órgãos, MPES e TCE-ES, devem ser orientativos, para que punir não seja a primeira iniciativa”, afirmou a promotora.

Outro órgão jurisdicionado visitado foi a Câmara Municipal de Venda Nova do Imigrante. No encontro, a secretária Simone Velten também fez a apresentação do Painel de Controle, mais especificamente mostrando aos vereadores o fluxo do processo de Prestação de Contas Anual (PCA) do prefeito. Apresentou também como é a elaboração do Parecer Prévio do TCE-ES, documento que embasa o julgamento pelo Poder Legislativo.

“Temos um rol de informações, nos nossos sistemas, para auxiliar a função de fiscalização dos senhores. A informação atualizada está toda disponível em tempo real”, afirmou.

Por fim, o presidente e os auditores do TCE-ES também foram conhecer a Associação da Festa da Polenta (Afepol), existente no município, visto que Venda Nova do Imigrante é a Capital do voluntariado no Estado. A direção da entidade apresentou como eles se organizam em comunidade para realizar uma das maiores festas culturais do Estado.

Veja as fotos das visitas realizadas:

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Informações à imprensa:
Assessoria de Comunicação do TCE-ES
[email protected]
(27) 98159-1866

Fonte: Tribunal de Contas do ES

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TCE-ES amplia prazo para que auto de infração eletrônico para remessas de “Contratação” não acarrete multa

O Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) aprovou, na sessão ordinária desta terça-feira (09), Instrução Normativa (IN 87/2022) para ampliar até dezembro de 2022 o prazo para procedimento de lavratura de auto de infração eletrônico sem aplicação de multa, referente às remessas do CidadES “Contratação”.  

A IN também estabeleceu que as remessas desse módulo referentes ao exercício de 2023 seguirão as regras gerais, ou seja, que o auto de infração eletrônico de aplicação de multa será lavrado automaticamente nas hipóteses de não envio das remessas previstas nas normas do TCE-ES.

Com a implantação do módulo CidadES Contratação, o sistema passou a receber, a partir de abril de 2022, as remessas de dados referentes às contratações públicas dos entes jurisdicionados, cujos fatos geradores ocorreram a partir de 1º de março do mesmo exercício.

Conforme a norma anterior, a IN 84/2022, a lavratura do auto de infração eletrônico não acarretaria na aplicação de multa para as remessas de “Contratação” relativas ao período de março a junho do exercício de 2022. Agora, o prazo foi ampliado.

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Na prática, a aprovação da norma evita a aplicação de sanções devido ao atraso no envio de prestações de contas e demais obrigações relacionadas ao sistema CidadES Contratação, por parte dos jurisdicionados.

A decisão considerou que as adequações necessárias nas rotinas de trabalho e nos sistemas informatizados utilizados pelos jurisdicionados para envio das remessas estão requerendo prazo mais ampliado para serem concluídas, além do grande número de chamados abertos no sistema de suporte aos jurisdicionados para dirimir dúvidas relativas ao sistema.

Com a elevada ocorrência de inconsistências nas remessas de dados enviadas, a não solução acarretaria o impedimento da homologação de remessas de dados e a consequente aplicação de multa, por isso a alteração.

Auto de infração eletrônico passou a valer em 2020

O Auto de Infração Eletrônico foi instituído pelo em julho de 2020, visando o recebimento tempestivo das remessas de informações por parte dos jurisdicionados relativas a execução orçamentária, financeira e patrimonial, e também sobre a gestão fiscal, gastos com folha de pagamento, entre outras obrigações.

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O Auto de Infração Eletrônico tem por objetivo coagir a eliminação das inadimplências e o recebimento tempestivo de todas as informações periódicas exigíveis dos jurisdicionados, impondo multa ao atraso no envio de prestações de contas e demais obrigações relacionadas ao sistema CidadES.

A partir dele, a expectativa é de eliminar as inadimplências de remessas de informações requeridas dos jurisdicionados, viabilizando o efetivo e tempestivo exercício do controle e fiscalização que compete ao controle externo.

Informações à imprensa:
Assessoria de Comunicação do TCE-ES
[email protected]
(27) 98159-1866

Fonte: Tribunal de Contas do ES

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