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Decreto regulamenta reconhecimento de dívidas da União junto à Caixa

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© Marcello Casal jr/Agência Brasil


O presidente Jair Bolsonaro editou decreto que regulamenta os procedimentos de reconhecimento, negociação e liquidação de dívidas de responsabilidade da União junto à Caixa Econômica Federal. De acordo com a Secretaria-Geral da Presidência, a medida não cria qualquer nova despesa, apenas prevê novo rito destinado à regularização de potenciais obrigações.

O decreto foi publicado hoje (20) no Diário Oficial da União.

As dívidas são referente aos bônus do Banco Nacional de Habitação (BNH) concedidos aos adquirentes de moradia própria por intermédio do Sistema Financeiro da Habitação (SFH). Em 1986, o BNH foi extinto e incorporado à Caixa.

O decreto também trata das obrigações assumidas pela União no âmbito do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados (PAF) e das dívidas decorrentes da equalização da diferença entre o valor recebido pelo Banco do Estado de Alagoas (Produban) e o valor exigido pelo Banco Central (BC), em razão de contrato de abertura de crédito firmado em 1998 entre União, estado de Alagoas, Caixa e BC.

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A Caixa deverá encaminhar ao Ministério da Economia os documentos necessários ao reconhecimento da obrigação por parte da União. Já a Secretaria-Executiva da pasta instituirá, em 60 dias, uma comissão para emitir parecer conclusivo sobre a certeza, a liquidez e a exigibilidade dessas obrigações. O prazo para o parecer é de 180 dias, prorrogável por igual período.

A Secretaria do Tesouro Nacional adotará as providências orçamentárias para cumprir as obrigações e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional promoverá os contratos de regularização entre União e Caixa.

Edição: Maria Claudia

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Banco Central diz que atividade econômica cresce 0,69%


O Índice de Atividade Econômica (IBC-Br), registrado em novembro de 2021, apresentou alta de 0,69% na comparação com outubro, percentual já dessazonalizado para compensar eventuais diferenças entre os períodos, como o número maior de feriados ou fins de semana.

O dado, uma espécie de prévia do Produto Interno Bruto (PIB, a soma de todos os bens e serviços produzidos no país) foi divulgado hoje (17), em Brasília, pelo Banco Central. Apesar da alta, o trimestre ainda apresenta número negativo (-0,79%), devido a uma sequência anterior de recuos, segundo os números apresentados pela autoridade monetária.

Na comparação com novembro de 2020, quando os efeitos da pandemia estavam mais acentuados, o indicador tem alta de 0,43%; e no acumulado do ano (janeiro a novembro de 2021) a variação observada, sem ajuste sazonal, ficou em 4,59%. No acumulado de 12 meses, novembro tem alta de 4,30%.

Selic e câmbio

O IBC-Br incorpora informações sobre o nível de atividade dos três setores da economia: a indústria, o comércio e os serviços e a agropecuária, além do volume de impostos. O índice é uma forma de avaliar a evolução da atividade econômica brasileira e ajuda o Banco Central a tomar decisões sobre a taxa básica de juros, a Selic, definida atualmente em 9,25% ao ano.

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A previsão do mercado para a taxa básica de juros, a Selic, ao final de 2022, é de 11,75% ao ano, conforme boletim divulgado pelo Banco Central no início do mês.

Edição: Kleber Sampaio

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