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Decreto regulamenta Fundo Estadual de Combate à Corrupção

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No Dia Estadual de Combate à Corrupção, comemorado nesta terça-feira, 13, o governador do Estado Paulo Hartung assinou, em solenidade no Palácio Anchieta, o decreto que regulamenta o Fundo Estadual de Combate à Corrupção. Criado pela Lei 10.498/16, ele tem objetivo de financiar ações e programas para prevenir, fiscalizar e reprimir atos ilícitos que causem prejuízo aos cofres públicos.
O fundo vai receber recursos provenientes de punições que forem aplicadas a empresas por atos ilícitos, entre elas multas com base na Lei Anticorrupção (Nº 12.846/13) e na Lei de Licitações e Contratos (Nº 8.666/93), e poderá receber também doações. Os recursos poderão ser utilizados em ações de controle interno, transparência, correição, ouvidoria, prevenção e combate à corrupção.
O secretário de Estado de Controle e Transparência, Marcos Pugnal, destacou a estruturação contínua que o Poder Executivo Estadual vem realizando, desde 2015,  na Secretaria de Estado de Controle e Transparência, para o enfrentamento à corrupção. Uma das ações foi a criação da Subsecretaria de Integridade Governamental e Empresarial (Subint).
“Com esse decreto, damos mais um passo importante nesse sentido. O fundo vai permitir que a Secont possa desenvolver ainda mais suas atividades, que já são referência nacional, por meio de investimentos em capacitação e treinamento de auditores, equipamentos, sistemas de informática, entre outros”, afirmou o secretário durante a assinatura do decreto, ao lado de auditores do Estado que representaram todas as áreas da secretaria.
O subsecretário de Integridade Governamental e Empresarial, Leandro Piquet, acrescentou que o fundo traz uma compensação à sociedade pelos danos causados pela corrupção. “É uma forma de devolver esse recurso para a sociedade. São empresas que são penalizadas por cometerem algum ato lesivo aos cofres do Estado, pagam as multas e esse dinheiro é reinvestido no combate à corrupção. Esse processo cíclico fomenta a melhoria nos controles, a prevenção de atos ilícitos e a efetividade da transparência”, afirmou.

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Referência

O Espírito Santo é referência nacional quando se fala em combate à corrupção. Tanto que, em 2017, a Secont recebeu o prêmio Top of Mind de Compliance, pelas ações nesta área. O Governo do Estado foi o 1º a regulamentar a Lei Anticorrupção e o 1º a criar uma estrutura administrativa para sua aplicação, a Subint.
Desde então, a Secont instaurou 39 Processos Administrativos de Responsabilização (PARs) em desfavor de 58 empresas. Já foram publicadas 14 condenações, envolvendo 16 empresas, e as multas aplicadas já somam mais de R$ 3,1 milhões. Parte desse valor será direcionada ao Fundo Estadual de Combate à Corrupção.

Governo ES

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Dr. Antônio Neto inicia diálogo para fortalecer pré-candidatura a Deputado Estadual

No sábado (25), o pré-candidato a Deputado Estadual, Dr. Antônio Neto esteve em Nova Venécia, participando de um almoço de confraternização pela inauguração do clube de cabos e soldados.

Segundo informações o evento contou com a participação de 200 pessoas, o clube de cabos e soldados de Nova Venécia já está em funcionamento no bairro Bela Vista.

Dr. Antônio é Procurador Jurídico Municipal de Vila Valério há 24 anos e aproveitou a oportunidade para dialogar sobre a sua pré-candidatura, lançada em maio. Na oportunidade, Dr. Antônio comentou sobre o convite e a satisfação de participar do almoço no clube de cabos e soltados em Nova Venécia: “Estive nesse evento a convite do pré-candidato ao cargo de Deputado Federal, Ten Assis, que obteve melhor votação interna da corporação. Pra mim foi um privilégio estar com pessoas que colocam suas vidas em risco para proteger as nossas. Eles merecem esse espaço para descanso e descontração e é isso que o clube oferece”.

Almoço de confraternização no clube de cabos e soldados. Foto: Arquivo Pessoal

Júlio Ângelo e Dr. Antônio. Foto: Arquivo Pessoal

Fonte: Editora Hoje

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