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Decreto regulamenta Fundo de Apoio Rural (FAR) para situações emergenciais

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Produtores rurais de município ou região do Espírito Santo atingidos por desastres naturais ou intempéries climáticas terão acesso às linhas especiais de financiamento, por meio do Fundo de Apoio Rural (FAR). O novo Fundo foi apresentado, nesta quarta-feira (29), aos produtores de Vargem Alta, atingidos pela chuva de granizo e pelo vendaval em março deste ano.

A apresentação foi feita pelo diretor-presidente do Bandes, Munir Abud de Oliveira, com a participação dos secretários de Estado da Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca, Paulo Foletto, e de Inovação e Desenvolvimento, Tyago Hoffmann; além do presidente do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo (Idaf), Mário Louzada.

“Estamos formulando este Fundo atendendo a um pleito da Secretaria da Agricultura, para que tenhamos mecanismos de socorro aos produtores rurais que precisem de solução rápida para recuperar prejuízos em momentos extraordinários e este é o papel de um banco de desenvolvimento, como o que temos no nosso Estado”, destacou o diretor-presidente do Bandes, Munir Abud de Oliveira.

O secretário Paulo Foletto destacou o esforço do Governo do Estado para resolver a situação. “No momento em que nos reunimos com os produtores rurais que foram impactados pelas fortes chuvas, eu tinha a certeza que o governador Renato Casagrande seria sensível e nos ajudaria. Ele acolheu nosso pedido e hoje estamos apresentando o FAR aos produtores. Agradeço também ao Bandes e à Secretaria da Fazenda pelo compromisso e apoio. Esse auxílio será muito bem utilizado pelos produtores quando houver desastres naturais. Sem dúvida, o FAR vai ser fundamental na retomada da economia quando essas situações acontecerem”, ressaltou.

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“O FAR facilitará o acesso às linhas especiais de financiamento, eliminando a burocracia, com carência de até 36 meses e amortização em até 60 meses. É importante frisar que, para ter acesso aos recursos, é necessário comprovar que tem propriedade rural em município que tenha sido atingido por desastres naturais e intempéries climáticas, de modo temporário, de acordo com decreto municipal ou Estadual, e ainda tenham laudo técnico assinado por autoridade pública em relação aos danos sofridos”, frisou o secretário Tyago Hoffmann.

O novo Fundo, operacionalizado pelo Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo (Bandes), será formado, principalmente, por recursos do Orçamento Público Estadual, remanescentes do Fundo de Reconstrução ES, voltados para situações de emergência. Os valores têm dotação inicial em torno de R$ 7 milhões.

“Após as chuvas de granizo que afetaram Vargem Alta, fizemos um levantamento a pedido do governador Renato Casagrande e identificamos que mais de 182 famílias de agricultores sofreram perdas significativas. Dada a importância da agricultura no município, onde milhares de pessoas vivem do cultivo de café, hortaliças e outras culturas, estamos apresentando medidas que possam minimizar os impactos causados pelas chuvas. O Idaf dará todo o apoio técnico necessário que o produtor precisar, junto a outras ações do Governo do Estado. Nosso objetivo é ajudar essas famílias a recuperarem o que perderam e a retomarem a atividade agrícola”, disse o diretor-presidente do Idaf, Mário Louzada.

As linhas de crédito do Fundo ainda estão em fase de elaboração interna no banco capixaba. A ideia inicial é adotar procedimentos simplificados e desburocratizados na concessão do crédito, com prazos e taxa regulamentadas pela Selic, para trazer alívio aos produtores rurais, pessoas físicas ou jurídicas, que atuam no campo e sofrem com alguma perda ocasionada por fatos excepcionais.

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Os financiamentos do Fundo de Apoio Rural serão destinados exclusivamente para beneficiários que tenham propriedade rural no município comprovadamente atingido por desastres naturais e intempéries climáticas, declarado por ato de autoridade competente no âmbito municipal ou estadual e cuja propriedade rural tenha sido diretamente atingida, mediante comprovação por meio de laudo técnico emitido por profissional habilitado integrante da Administração Pública.

Os recursos serão destinados exclusivamente aos donos de propriedades rurais localizadas em município comprovadamente atingido por desastres naturais e intempéries climáticas, de modo temporário, declarados por ato de autoridade competente no âmbito municipal ou estadual, e que comprovem, por laudo técnico assinado por autoridade pública, os danos sofridos.

Condições operacionais

Valor financiável: até R$ 200 mil
Carência: até 36 meses
Amortização: até 60 meses
Total: até 96 meses
Reajustado apenas pela Selic.

Informações sobre linhas de financiamento:
www.bandes.com.br
[email protected]

Informações à imprensa:

Assessoria de Comunicação da Seag
Vanessa Capucho
(27) 3636-3700 / 98860-6838
[email protected]

Assessoria de Comunicação da Sectides
Ana Luiza Freitas / Carolina Moreira / Gabriela Galvão / Larissa Linhalis
(27) 3636-9707 / 6753 / 1822 / 99949-8105 / 99942-9537 / 98102-0236
[email protected]

Assessoria de Comunicação/Idaf
Francine Castro/ Rafaely Lyra Walter
(27) 98163-0601
[email protected]

Gerência de Comunicação Institucional do Bandes
Bárbara Deps Bonato / Wilson Igreja Campos
(27) 99774-4428
[email protected]

Fonte: Governo ES

Estado - ES1.com.br

Procon-ES notifica Uber por recusa em transportar cão-guia


O Instituto Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-ES) notificou, esta semana, a Uber do Brasil Tecnologia Ltda. Isso porque o Procon-ES recebeu denúncias de que alguns motoristas do aplicativo estariam se negando a transportar cães-guias que acompanham pessoas com deficiência visual, ferindo, assim, a Lei nº. 13.146/2015, que instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Segundo informações trazidas pelos consumidores, os motoristas aceitam a viagem, mas ao se deparar com a presença do cão-guia recusam a viagem e alegam não serem obrigados a transportar o animal. Tal prática viola os direitos básicos do consumidor.

De acordo com o diretor-presidente do Procon-ES, Rogério Athayde, proibir o transporte de cão-guia pelos motoristas do Aplicativo Uber é uma prática abusiva e desleal, sendo dever do Instituto zelar pelo direito desses consumidores.

“Essa atitude fere o respeito à dignidade do consumidor, um princípio a ser observado mirando preservar e garantir a harmonia na relação de consumo. Além disso, o consumidor é considerado vulnerável diante do fornecedor de produtos e serviços. Desta forma, é obrigação do Procon-ES proteger os consumidores em geral, bem como coibir quaisquer práticas que atentem contra os direitos básicos dos consumidores”, pontuou.

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Além disso, prosseguiu Athayde, a recusa em transportar os animais se torna uma barreira à acessibilidade e à inclusão da pessoa com deficiência visual. “A prática de recusar transportar o cão-guia, além do ato de discriminação, é uma barreira que impede o exercício do direito da pessoa com deficiência à acessibilidade. Tal prática deve ser veementemente combatida, derrubando as barreiras que impedem as pessoas com deficiência de exercerem com gozo seus direitos à acessibilidade, liberdade, locomoção e à informação”, informou.

O Instituto Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor requer que, no prazo de 10 dias úteis, a partir do recebimento da notificação, que a empresa apresente os devidos esclarecimentos quanto à recusa dos motoristas em transportar pessoas com deficiência visual acompanhadas de cão-guia, devendo informar a política em relação a esses clientes.

A empresa também deve apresentar as ações adotadas para que pessoas com deficiência tenham direito à igualdade de acesso, além da resposta às queixas de consumidores que tenham sofrido discriminação ao usar seus serviços.

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O Procon-ES recomenda ainda que a Uber do Brasil informe aos motoristas do aplicativo quanto à obrigatoriedade em transportar pessoas com deficiência visual acompanhadas de cão-guia, conforme determinação legal prevista no artigo 1º, da Lei nº. 11.126/2005.

Caso não sejam cumpridas as ações requeridas na notificação, será instaurado procedimento administrativo de ofício para constatação da prática infrativa perpetrada e posterior aplicação de sanção.

Informações à Imprensa:
Assessoria de Comunicação do Procon-ES
Amanda Ribeiro/Renata Alves (respondendo)
[email protected]

Fonte: Governo ES

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