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Política Estadual

CPI resgata cadela abandonada

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A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Maus-Tratos Contra os Animais resgatou, nesta sexta-feira (20), uma cadela que foi abandonada em um imóvel alugado no bairro Guaranhuns, em Vila Velha. “O animal foi deixado dentro de casa sem água e comida. Alguns moradores estavam alimentando a cadelinha pela grade que dava acesso ao cômodo onde ela estava presa”, declarou a deputada Janete de Sá (PMN), que preside o colegiado.

Após o recebimento da denúncia e feito o Boletim Unificado, a equipe da CPI dos Maus-Tratos foi acionada e fez o resgate do animal. Protetores independentes se mobilizaram, levaram a cadela ao médico veterinário, onde ela tomou banho e foi tosada. Agora o animal será levado para um lar provisório. A cadelinha ganhou o nome de Penélope e se encontra disponível para adoção.

Denúncias

As denúncias de maus-tratos aos animais podem ser encaminhadas para o e-mail [email protected]

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Política Estadual

PL quer restituir descontos na Previdência de militares


O deputado Capitão Assumção (Patri) apresentou na Assembleia Legislativa (Ales) o Projeto de Lei (PL) 568/2020, que obriga o Estado a restituir aos servidores públicos militares inativos e pensionistas os descontos de contribuição da Previdência de 9,5% em 2020 e de 10,5% em 2021. A proposta também determina a suspensão desses abatimentos realizados na folha salarial.

De acordo com a proposição, o cálculo para contribuição previdenciária dos militares deverá ter como base o valor que exceder o teto do benefício pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) – que atualmente está em R$ 6.101,06 – e seguir as normas vigentes na Portaria 914/2020 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.

Segundo o parlamentar, anteriormente, apenas os servidores inativos (da reserva remunerada e reformados) com benefícios acima do teto é que contribuíam com o sistema previdenciário. Entretanto, com a aprovação na Casa do Projeto de Lei Complementar (PLC) 12/2020, elaborado em consonância com a reforma da Previdência dos militares pelo governo federal, a regra mudou.
 
“Ocorre que, após a aprovação e adequação da legislação no Estado, houve a inclusão dos inativos no grupo de contribuintes. Sobretudo, o desconto tem sido em cima do valor bruto recebido e não sobre o valor que excede a remuneração”, esclarece Assumção.

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Ele argumenta que vários militares se aposentaram com a lei em vigor, que previa a cobrança para quem estivesse na ativa e para os que recebiam acima do teto do INSS, por isso a contribuição da maioria já teria sido quitada e um novo desconto seria uma injustiça.

Assumção baseia suas alegações em artigo da Constituição Federal que trata de questões envolvendo direitos adquiridos em relação à Previdência Social e em Súmula do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca do tema.

Por fim, a iniciativa também especifica que os militares estaduais reformados por problemas de saúde devem ser isentos da contribuição previdenciária nos valores e anos citados. Em caso de aprovação, a nova legislação entra em vigor na data de sua publicação em Diário Oficial.
 
Tramitação
 
A matéria foi lida no Expediente da sessão ordinária híbrida do dia 1º de dezembro e foi encaminhada para as comissões de Justiça, Cidadania e Finanças. Após a análise nos colegiados, o projeto estará apto para ser votado pelo Plenário da Casa. 

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