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Congresso pode derrubar vetos e garantir a renegociação das dívidas dos produtores rurais

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O Congresso Nacional vai apreciar nesta terça-feira (03) os vetos do presidente Michel Temer aos dispositivos do Projeto de Lei, convertido na Lei nº 13.606/18, que reduziu em 40% o Funrural e estabeleceu as condições para o “Refis” – chamado de Programa de Regularização Tributária Rural. Coordenador da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), o deputado federal Evair de Melo (PV-ES) destacou que “apesar de comemorarmos a redução na alíquota do Funrural de 2,3% para 1,5%, não é possível admitir os vetos que inviabilizaram a renegociação das dividas dos produtores”.

Evair lembra que “diversos setores foram beneficiados pelo Governo e tem o direito a renegociar suas dividas, mas tratamento dado aos produtores e pequenos e micro empresários é uma vergonha, uma irresponsabilidade técnica e política”. Junto à FPA, o parlamentar capixaba tem trabalhado em busca de apoio dos deputados para a derrubada dos vetos.

Entre os artigos vetados, está o de número 36, incluído por uma emenda apresentada por Evair de Melo. Esse artigo dispunha que as operações de crédito rural de custeio e investimento, contratadas até 31 de dezembro de 2016 nos municípios da área de atuação da SUDENE e do Estado do Espírito Santo, poderiam ser prorrogadas com vencimento entre 2020 e 2030.

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Com a derrubada do veto ao artigo 36, passam a ter direito à prorrogação das operações os produtores que comprovarem as perdas em decorrência de fatores climáticos, sendo dispensada essa comprovação no caso de Municípios que tiverem decretado situação de emergência ou de estado de calamidade pública. As operações poderão ser prorrogadas com os encargos financeiros pactuados na operação original. A lei 13.340/2016 já tinha dado autorização similar, mas somente para dívidas contratadas até 2011. Portanto, a proposta apresentada ampliava esse prazo por mais 5 anos.

Ao vetar os artigos da nova lei, o presidente alegou que o dispositivo proposto representaria sobrelevação de custo fiscal imputado ao Tesouro Nacional, sem previsão na Lei Orçamentária, o que iria de encontro ao esforço fiscal empreendido no país. Para Evair, essa decisão ignora o que dispunha o artigo 38 do Projeto de Lei, que determinava ao Poder Executivo estimar o montante da renúncia fiscal e dos custos decorrentes para incluir na Lei Orçamentária Anual.

Assessoria Evair de melo

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Bacia do Rio Santa Maria recebe mais de R$35 milhões para restauração florestal

Investimento contempla mais de mil hectares em três municípios do Espírito Santo, outros R$135 milhões foram destinados a Baixo Guandu

A bacia do rio Santa Maria do Doce receberá mais de R$35 milhões para ações de restauração florestal em cerca de mil hectares nos municípios capixabas de Colatina, São Roque do Canaã e Santa Teresa. O investimento previsto, via editais, é destinado à contratação de serviços técnicos, científicos e operacionais.

O diretor-presidente da Fundação Renova, Andre de Freitas, assinou no dia 2 de junho, em Colatina, o Termo de Compromisso que garante o repasse dos recursos. O evento contou com representantes dos Comitês das Bacias Hidrográficas do Rio Santa Maria do Doce e do Rio Doce e do poder público estadual e municipal.

Total de investimentos

Ao todo, a Fundação Renova vai investir, por meio de editais, cerca de R$540 milhões para promover a restauração florestal de, aproximadamente, 16 mil hectares.

Segundo Andre de Freitas, cerca de R$106 milhões serão destinados à recuperação de 420 nascentes e 2,8 mil hectares que, além da bacia do rio Santa Maria do Doce (ES), incluem as bacias do rio Piranga (MG) e Corrente Grande (MG). “Em maio, firmamos o investimento de R$135 milhões na restauração florestal em 5 mil hectares da bacia do rio Guandu, no Espírito Santo. Agora, anunciamos esse repasse que beneficiará diretamente mais três municípios capixabas”, afirma.

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Esses valores fazem parte do montante de R$1,7 bilhão, que será empregado no cumprimento de parte da meta socioambiental de recuperar 40 mil hectares de Áreas de Preservação Permanente (APPs) e de Recarga Hídrica (ARH), e de 5 mil nascentes ao longo de dez anos.

Editais

A Fundação Renova mantém contratos com 12 parceiros para restauração florestal de 15.500 hectares. Ao oferecer serviços técnicos, científicos e operacionais, as empresas ou consórcios contratados se tornam responsáveis pela execução das ações estabelecidas pelo Programa de Recuperação de APPs e Áreas de Recarga da Bacia Hidrográfica do Rio Doce e Programa de Recuperação de Nascentes.

Produtores rurais

Além dos editais de contratação de fornecedores, a Fundação Renova mantém um edital permanente para produtores e proprietários rurais de 66 municípios de Minas Gerais e do Espírito Santo. O Edital de Adesão de Produtores Rurais aos Programas de Restauração Florestal é voltado para quem deseja colaborar com o processo de restauração florestal em APPs, ARHs e nascentes em suas propriedades. Até maio mais de 1.600 inscrições haviam sido feitas, totalizando uma área de aproximadamente 23 mil hectares autodeclarados.

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Segundo o coordenador de Restauração Florestal, José Almir Jacomelli, a Fundação Renova fornece os insumos necessários para o cercamento das áreas com projetos de restauração florestal, manutenção, assistência técnica operacional e apoio na inscrição da propriedade no Cadastro Ambiental Rural (CAR). “O produtor rural fica responsável por manter a área protegida, podendo executar o cercamento e mantê-lo por um prazo de cinco anos, bem como optar ou não pela execução das práticas de restauração florestal”, destaca.

Fonte: Fundação Renova

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