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Política Nacional

Congresso Nacional começa a analisar projeto da LDO para 2022

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Ainda em meio às discussões sobre o Orçamento de 2021, o governo federal já planeja suas contas para o próximo ano. Além de apontar os gastos mais importantes para 2022 e as regras para a elaboração do Orçamento, o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 (PLN 3/2021traz uma série de projeções do governo para o ano que vem, para itens como salário mínimo (R$ 1.147); inflação (3,5%); crescimento do PIB (2,5%); e previsão de rombo nas contas públicas de mais de R$ 170 bilhões. Encaminhado ao Congresso Nacional no dia 15, o projeto precisa ser votado — e eventualmente alterado — por senadores e deputados federais até o dia 17 de julho.

As consultorias de Orçamento da Câmara dos Deputados e do Senado, em trabalho conjunto, elaboraram um informativo com dados e informações sobre o projeto da LDO. No documento, os consultores observam que, diferentemente da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021, o projeto da LDO de 2022 não aborda, de forma separada, os riscos que podem afetar receitas, despesas e dívida pública devido aos efeitos da pandemia — o que, conforme o estudo, pode afetar as projeções de crescimento da economia. 

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“Apesar da expectativa do Poder Executivo de um crescimento do PIB [Produto Interno Bruto] em 3,2% neste ano e sua projeção de 2,5% para 2022, a pandemia continua se alastrando em 2021, aumentando as incertezas sobre o cenário das finanças públicas em 2022. Por outro lado, o avanço da vacinação e o pagamento do novo auxílio emergencial poderão ajudar na melhoria do ambiente econômico, diminuindo os efeitos negativos da pandemia e dando suporte ao alcance da meta projetada de crescimento do PIB.”

Deficit

No projeto, o governo federal calcula um deficit primário de até R$ 170,473 bilhões para 2022, o que corresponde a 2% do PIB. O deficit primário indica quanto o governo gasta acima do que arrecada, sem contar as despesas com a dívida pública. Se for confirmado esse rombo, o país chegará ao nono ano seguido de contas públicas no vermelho.

Apesar de mais um resultado negativo para o próximo ano, o deficit previsto para 2022 é inferior à meta de R$ 247,1 bilhões estipulada para este ano. No ano passado, com os gastos extraordinários para combater a pandemia, o governo registrou um deficit fiscal recorde de R$ 743 bilhões. 

Crescimento

O informativo das consultorias de Orçamento também compara as parâmetros macroeconômicos do governo para os próximos anos com as estimativas do mercado. Enquanto o governo projeta um crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de 3,2% para 2021, o mercado avalia que o PIB tenha um incremento de 3,04%. Já para 2022, o governo projeta um crescimento de 2,5%, enquanto o mercado espera 2,34%. Para 2023 e 2024, as expectativas são idênticas: governo e mercado estimam crescimento de 2,5% em cada um desses anos. 

De acordo com o informativo, também há divergências em relação às expectativas para a taxa básica de juros (a taxa Selic): o governo estima que a taxa Selic média deve chegar a 4,7% em 2022, enquanto o mercado espera 6%.

Inflação 

A LDO 2022 prevê a desaceleração da inflação: de 4,4% em 2021 para 3,5% em 2022. Já a previsão do mercado é que a inflação chegue a 4,92% neste ano e a 3,6% em 2022. 

Salário mínimo

Com alta de 4,27%, o salário mínimo proposto pelo governo para 2022 será R$ 1.147 (portanto, R$ 47 acima do atual, que é de R$ 1.100). Corrigido pela inflação, o valor segue o formato adotado desde 2020, sem valorização real. A política de valorização do salário mínimo vigorou até 2019

Mas o salário mínimo pode ser maior, a depender da inflação registrada. O governo ainda deverá editar uma lei para definir o valor para o próximo ano.

Segundo o informativo, cada real de aumento no salário mínimo gera um impacto anual de R$ 341,4 milhões nas contas do governo. A LDO 2022 considera a previsão do salário mínimo na definição das metas fiscais, em virtude de seu impacto em diversas despesas obrigatórias (benefícios previdenciários e assistenciais, seguro-desemprego etc.).  

Mantidos os atuais parâmetros, o salário mínimo deve chegar a R$ 1.188 em 2023 e a R$ 1.229 em 2024, segundo o governo. 

Parâmetros macroeconômicos projetados

Crescimento real do PIB
(% a.a.)

2021

1º BIM
3,2

FOCUS
3,04

2022

PLDO
2,5

FOCUS
2,34

2023

PLDO
2,5

FOCUS
2,5

2024

PLDO
2,5

FOCUS
2,5

Taxa Selic
(média – % a.a.)

2021

1º BIM
2,85

FOCUS
5,25

2022

PLDO
4,74

FOCUS
6

2023

PLDO
5,63

FOCUS
6,5

2024

PLDO
5,9

FOCUS
6,25

IPCA
(acumulado – % a.a.)

2021

1º BIM
4,4

FOCUS
4,92

2022

PLDO
3,5

FOCUS
3,6

2023

PLDO
3,25

FOCUS
3,25

2024

PLDO
3,25

FOCUS
3,25

Câmbio
(médio – R$/US$)

2021

1º BIM
5,3

FOCUS
5,4

2022

PLDO
5,15

FOCUS
5,26

2023

PLDO
5,04

FOCUS
5

2024

PLDO
5

FOCUS
5

Fontes: 1º BIM: Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas – 1º Bimestre de 2021. PLDO: PLDO 2022, Anexo IV, Grade de Parâmetros de 15/03/2021, SPE/MF. FOCUS: Sistema de Expectativas de Mercado: 16/04/2021

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Regra de Ouro e Teto de Gastos 

Assim como a LDO para 2021, a LDO para 2022 pode comprometer a chamada regra de ouro, conforme aponta o informativo.

A regra de ouro proíbe o governo de fazer dívidas para pagar despesas correntes, como salários, aposentadorias e custeio da máquina pública. Essa regra busca evitar o aumento do endividamento público. Para realizar operações de crédito acima do limite constitucional, a União depende de autorização do Congresso Nacional.

“De forma similar à LDO vigente, o PLDO [Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias] 2022 autoriza que operações de crédito excedentes ao montante das despesas de capital sejam consideradas desde logo no PLOA 2022. Para isso, tanto a previsão de operações de crédito em excesso quanto as despesas correntes por elas suportadas devem ser condicionadas à aprovação do crédito adicional”, ressaltam os consultores.

As despesas sujeitos ao chamado teto de gastos — mecanismo que limita o crescimento dos gastos à inflação acumulada em 12 meses — corresponderiam a exatamente o mesmo montante permitido pela regra fiscal: R$ 1,592 trilhão

Orçamento Impositivo e despesas obrigatórias

O projeto da LDO de 2022 traz uma série de mudanças relacionadas ao chamado Orçamento Impositivo — a parte do Orçamento da União que é definida pelos parlamentares, por meio de emendas, e não pode ser alterada pelo Poder Executivo. Essas emendas têm execução obrigatória, ou seja, o governo tem que liberar os recursos para obras e ações nelas determinadas.

Além disso, o projeto da LDO de 2022 dificulta a mudança nas despesas obrigatórias. De acordo com a proposta apresentada pelo governo, as despesas obrigatórias somente poderão ser alteradas pelo Congresso Nacional “se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal”.  A alteração deverá conter justificativa e metodologia, com manifestação da área técnica responsável pela projeção. O texto também permite que o Ministério da Economia avalie a mudança.

Com relação ao Orçamento Impositivo, o projeto da LDO não conta com a previsão de indicação das emendas de relator e de comissões. A proposta estabelece a programação de pagamentos apenas para emendas individuais (indicadas por cada deputado e senador) e para as emendas de bancadas estaduais.

“A aplicação das disposições acerca da obrigatoriedade de execução equitativa das emendas ficou restrita às individuais e às de bancada estadual. Isso porque, diferentemente da LDO vigente, o projeto não prevê classificação das emendas de comissão e de relator-geral”, destaca o informativo.

O montante destinado às emendas impositivas equivale àquele do ano anterior corrigido pelo IPCA. Contudo, no caso das emendas de bancada estadual, o montante será descontado da reserva dos recursos destinados ao Fundo Especial de Financiamento de Campanha (o Fundo Eleitoral).

Ainda de acordo com o projeto da LDO de 2022, no mínimo a metade do montante da reserva do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) destinada às emendas de bancada estadual impositiva poderá ser considerada para cumprimento do piso da saúde. “A legislação vigente somente prevê essa vinculação para emendas individuais”, assinala o informativo das consultorias de Orçamento. 

O projeto da LDO de 2022 determina que os procedimentos e os prazos de execução das emendas serão definidos por ato próprio do Poder Executivo, em 90 dias a partir da data de publicação da Lei Orçamentária de 2022. Na LDO 2021, esse prazo é de 45 dias.

“O PLDO [Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias] 2022 não traz determinação no sentido de que, superado o impedimento de ordem técnica, há necessidade de ação do gestor em favor da execução. De fato, na atual redação da LDO 2021, inexistindo impedimento de ordem técnica ou tão logo seja superado, devem os órgãos e unidades adotar os meios e medidas necessários à execução das programações, sendo que a emissão da nota de empenho não deve superar o prazo de 30 dias a contar da divulgação dos programas e das ações pelos concedentes, cadastramento e envio das propostas pelos proponentes, análise e ajustes das propostas. Tais disposições foram suprimidas no PLDO 2022, retirando-se a obrigatoriedade de emissão da nota de empenho no prazo indicado”, ressaltam os consultores.

Investimentos

Conforme o documento, o governo alocará ao menos R$ 9,5 bilhões em 2022 em investimentos em andamento durante o ano de 2022. Em 2023 e 2024, o investimento mínimo ficaria em torno de R$ 8 bilhões para cada ano. O cálculo leva em consideração que o projeto da LDO de 2022 prevê que, de 2022 a 2024, no mínimo 10,1% das despesas discricionárias devem ser anualmente destinadas a investimentos em andamento. Despesas discricionárias são aquelas nas quais o governo possui margem de manobra, por não ter a obrigação de cumpri-las.

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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Política Nacional

Debate mostra otimismo do governo e do setor privado na retomada do turismo


Em debate nesta segunda-feira (10), o ministro do Turismo, Gilson Machado Neto, e representantes do setor hoteleiro demonstraram otimismo com a retomada turística no pós-pandemia. Esse foi o primeiro encontro do Ciclo de Debates sobre Turismo, promovido pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo do Senado (CDR), presidida pelo senador Fernando Collor (Pros-AL).

O ministro Gilson Machado afirmou que o turismo de natureza será supervalorizado a partir de agora devido à covid-19.

— O turismo de natureza, o turismo ao ar livre, é a bola da vez no mundo. E nenhum país tem a vocação [para esse tipo de turismo] que o Brasil tem, nenhum país tem os seis biomas: o Pantanal, o Pampa, a Mata Atlântica, a Amazônia, a Caatinga e o Cerrado. (…) Eu não tenho dúvida de que o mercado do turismo no Brasil, no período pós-pandemia, vai ser um grande motor de desenvolvimento — afirmou o ministro.

O presidente nacional da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis (Abih), Manoel Linhares, informou que o setor do turismo representa 8% do Produto Interno Bruto (PIB) do país. Segundo ele, o turismo perdeu em todo o mundo devido ao coronavírus. Ele disse que a necessidade de isolamento social fechou 80% da hotelaria nacional durante vários meses. 

Manoel Linhares defendeu a aprovação, pelo Senado, do projeto de lei que atualiza a Lei Geral do Turismo (PL 1.829/2019). Esse projeto atualiza conceitos e diretrizes do turismo de acordo com as recomendações da Organização Mundial do Turismo (OMT) e de outros organismos internacionais. Para ele, o turismo precisa ser uma política de Estado no Brasil.

Collor informou que o vice-presidente da CDR, senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ), deverá ser o relator desse projeto de lei.

O presidente-executivo do Fórum de Operadores Hoteleiros do Brasil (Fohb), Orlando de Souza, afirmou que até agora, devido à pandemia, as empresas que trabalham com turismo no Brasil “estão em período de sobrevivência”. Souza também defendeu a atualização da Lei Geral do Turismo, para, ressaltou ele, modernizar a regulamentação do setor.

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Na opinião do senador Chico Rodrigues (DEM-RR), o governo Bolsonaro vem promovendo ajudas e estímulos ao setor, para que o turismo no país seja “extremamente ativo” e gere muitos empregos. O senador defendeu mais investimentos e incentivos para o turismo na região amazônica e disse que o avanço da vacinação contra a covid-19 vai proporcionar a retomada econômica.

— O Ministério do Turismo pode ser um grande agente de desenvolvimento do país. Primeiro é preciso sair deste momento da pandemia com vacinas — declarou Chico Rodrigues.

Em resposta ao senador, o ministro Gilson Machado disse que o turismo no Brasil, na Amazônia especialmente, precisa estar ligado à sustentabilidade e à preservação do meio ambiente.

— Sem sustentabilidade, sem o meio ambiente preservado, nós não conseguimos ter turismo. Todos que precisam do turismo têm que cuidar do meio ambiente, não deixar jogar lixo no rio, no mar, preservar o meio ambiente — afirmou o ministro

Collor também somou-se às manifestações pelo respeito ao meio ambiente. Para ele, o turismo tem que estar diretamente ligado à sustentabilidade.

— Vamos evitar jogar lixo nas praias, vamos evitar jogar lixo nos rios, vamos preservar nossas florestas. A sustentabilidade é algo fundamental para que tenhamos esse incremento pós-pandemia — pontuou Collor.

O diretor de Relação Institucional da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis de Alagoas (ABIH/AL), Milton Hênio Neto de Gouveia Vasconcelos, ressaltou que o turismo ainda está enfrentando um cenário muito difícil em razão da pandemia. Ele disse que o setor hoteleiro é uma das principais fontes de arrecadação de impostos de vários municípios brasileiros. E se disse preocupado, porque os próximos meses podem continuar sendo muito fracos para o turismo no país.

Por sua vez, a presidente-executiva da Resorts Brasil, Ana Biselli Aidar, argumentou que o Brasil é um dos países com mais vocação para o turismo. Ela disse que o momento é delicado em razão da pandemia, mas que o horizonte de recuperação é positivo.

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— Sem dúvida a geração de emprego vai ser retomada de forma muito rápida. O turismo pode ser um vetor de diminuição de desigualdades no país — destacou ela.

Empregos

O ministro do Turismo também respondeu a perguntas enviadas por internautas pelo e-Cidadania.

— O maior patrimônio que um operador turístico tem são os seus funcionários, é o seu capital humano. Nosso governo tem feito ações para que se mantenha o fluxo de caixa nas empresas, para que se flexibilize a relação de trabalho, para que não haja [perda de empregos] e, se houver, [que ocorra] o mínimo possível de perda de empregos — disse ele.

Para Machado, a recuperação do setor turístico começou já no final de 2020.

— Estamos em um período de resiliência do setor, mas o horizonte é um horizonte que tem luz no fim do túnel e luz muito clara. Os investimentos estrangeiros no setor estão crescendo. O turismo, que emprega 7 milhões de pessoas, pode render ao Brasil tanto quanto o agronegócio — frisou.

Machado disse ainda que o Ministério do Turismo vem cobrando dos organismos internacionais a definição de um protocolo padrão para o fluxo de turistas vacinados.

— Eu não tenho dúvidas de que nós temos uma demanda reprimida e que a gente vai, sim, ultrapassar isso. Seremos um importante meio para o PIB brasileiro. Temos potencial de ser tão grande ou maior que o agronegócio, e gerando muito mais empregos. Nós empregamos do piloto de avião ao piloto de van — disse ele.

Ao final do encontro, Collor informou que em 17 de maio, às 18h, será realizado o segundo dos oito encontros do ciclo de debates, com o tema “Os efeitos da pandemia sobre o seguimento de eventos corporativos”.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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