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Política Estadual

Comissão debate emendas ao projeto sobre qualidade do ar

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A Comissão de Proteção ao Meio Ambiente e aos Animais reuniu representantes do Instituto Estadual do Meio Ambiente (Iema), Federação da Indústria do Espírito Santo (Findes) e  organização Juntos SOS ES Ambiental para dar continuidade aos debates sobre o Projeto de Lei (PL) 328/2020. Na reunião virtual realizada nesta sexta-feira, o grupo debateu a proposta encaminhada pelo Poder Executivo que estabelece normas e diretrizes de proteção da qualidade do ar no Estado do Espírito Santo.

O projeto em análise na Assembleia Legislativa (Ales) já teve, até o momento, 43 emendas protocoladas pelos deputados Renzo Vasconcelos (Progressistas), Sergio Majeski (PSB), Dr. Rafael Favatto (Patri) e Iriny Lopes (PT). As propostas de alteração ao texto original encaminhado pelo governo foram analisadas e discutidas pelo assessor jurídico Leonardo Autran Gonçalves e pelo coordenador de Qualidade do Ar, Áreas Contaminadas e Informações Ambientais Alex Barcellos Vieira, ambos do Iema.

De acordo com Leonardo Gonçalves boa parte das emendas apresentadas pelos parlamentares foi acatada pela equipe técnica do instituto. “Mesmo as emendas que foram aproveitadas parcialmente, mantivemos a ideia principal, sendo realizado apenas um ajuste jurídico”, ressaltou o assessor jurídico.

Entre as propostas aprovadas, está a emenda 8/2020 apresentada pelo deputado Renzo Vasconcelos. No texto o parlamentar sugere um prazo de 45 dias para a edição da regulamentação própria pelos órgãos competentes. Entretanto, o assessor jurídico defendeu o tempo de 90 dias, já que a circunstância exige dedicação exclusiva da equipe técnica para elaboração do ato.

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Consema

Durante a reunião um dos pontos de divergência entre os parlamentares e a equipe técnica do Iema, foi quanto à atuação do Conselho Estadual de Meio Ambiente (Consema) e sobre os instrumentos normativos resolução e decreto.

De acordo com as emendas 17 e 35/2020, apresentadas por Majeski e Favatto, os parâmetros devem ser regulamentados e definidos por atos normativos propostos pelo Instituto e deliberados pela Plenária do Consema, com relatório anual de acompanhamento da qualidade do ar previsto na resolução do Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama).

Leonardo Autran contestou a eficácia da resolução e defendeu que esse tipo de instrumento não é o adequado para constar numa lei, já que correria o risco de deixá-la engessada ao fixar limites. “A lei de qualidade do ar deve ser um instrumento sem brechas jurídicas. Resolução do Conama pode ser revogada do dia para a noite. Não é um instrumento adequado para constar numa lei. Defendo que os decretos são os instrumentos mais hábeis para acompanhar as evoluções dos padrões da qualidade do ar”.

O presidente da comissão, deputado Dr. Rafael Favatto discordou do assessor. “Muitos alegam que os decretos não são leis. Tudo o que as empresas querem são instrumentos normativos questionáveis. Vai gerar multas exorbitantes que jamais serão pagas. Ainda vão rasgá-las e jogá-las na cara do fiscal do Iema”, advertiu o parlamentar.

Na ocasião, a deputada Iriny Lopes compartilhou da mesma preocupação de que o PL não considera as decisões do Consema como deliberativas e concordou com o posicionamento de Favatto. “Queremos uma lei que dê empoderamento aos órgãos do Estado”.

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O assessor da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Seama), Alexandre Castro, também divergiu do representante do Iema e defendeu a competência do Consema. “Está previsto na Lei 152/1999, especificamente no artigo 10º, que é atribuição do Consema opinar e deliberar sobre as normas e padrões estaduais de avaliação, controle e manutenção da qualidade do meio ambiente no Estado do Espírito Santo”.

Representantes da ONG Juntos SOS ES Ambiental e da Federação das Indústrias do Espírito Santo (Findes) também apresentaram sugestões ao texto do governo. Graciele Belisário, executiva da Findes e membro do Consema, defendeu a construção de um texto exequível. “Devemos simplificar o entendimento da lei, mas sem flexibilizar as obrigações que a lei existe”. Eraylton Moreschi, da Juntos SOS, criticou a postura do governo ao não debater a proposta de política de qualidade do ar com a sociedade civil, conforme determina a legislação.

O colegiado também pretendia debater a suspensão de pagamento de indenizações e auxílios financeiros aos atingidos pelo rompimento da barragem de Fundão, em Mariana, pela Fundação Renova e a sua atuação no Estado. No entanto, os representantes da fundação recusaram o convite. Diante da negativa, o representante da Renova foi convocado pela CPI da Sonegação para prestar esclarecimentos em reunião conjunta com a Comissão de Meio Ambiente marcada para a próxima sexta-feira (7). 
 

Política Estadual

Deputados querem nova convocação da Renova


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Diante do não comparecimento do diretor-presidente da Fundação Renova, André de Freitas, à reunião conjunta da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Sonegação com a Comissão de Proteção ao Meio Ambiente da Assembleia Legislativa (Ales) nesta sexta-feira (7), os deputados decidiram submeter à Procuradoria da Casa ofício enviado pelos advogados da fundação justificando a ausência do convocado.

A ausência do representante da entidade e o fato de ter sido utilizado um parecer de 2 de outubro de 2019 para embasar o não atendimento da convocação causaram revolta nos parlamentares. Agora as comissões querem que a Procuradoria da Assembleia apresente um parecer, no prazo de 72 horas, sobre o ofício enviado pelos advogados da Renova com orientação aos parlamentares sobre os próximos passos, inclusive quanto à possibilidade de nova convocação de André de Freitas. A medida foi proposta pelo presidente da CPI da Sonegação, deputado Enivaldo dos Anjos (PSD).

O presidente da Comissão de Meio Ambiente, deputado Rafael Favatto (Patri), que conduziu os trabalhos, disse que foi surpreendido com a resposta da Fundação Renova sobre o não comparecimento à CPI. “Mais uma vez a Renova está brincando com o Poder Legislativo, está brincando com o Estado do Espírito Santo, está brincando com os representantes de nossa população”, protestou. Favatto ainda disse não acha justo que a população ribeirinha seja prejudicada por um desastre ambiental que aconteceu no estado de Minas Gerais. Ele se refere às três vezes que a Renova não compareceu, apesar de ser convidada pela Comissão do Meio e, posteriormente, convocada pela CPI da Sonegação.

Procrastinação

Quanto aos limites de atuação da CPI da Sonegação, argumento usado pela defesa da fundação para justificar a ausência de seu representante, o deputado Enivaldo dos Anjos esclareceu sobre os arranjos jurídicos. “O artifício usado pela defesa do membro da Renova é nada menos que procrastinar, do que ‘jogar uma barrozinho na parede’. Não podemos obrigar ninguém a comparecer”.

A deputada Iriny Lopes (PT) enfatizou a necessidade da coleta de depoimentos dos diretores da Renova. “Há um grande interesse em ouvir o que a Renova tem a dizer sobre o não cumprimento de suas responsabilidades assumidas e devidamente pactuadas pelas instituições republicanas desse País. Considero não uma incompetência por parte dos advogados da Renova, mas sim um deboche, a certeza da impunidade, a certeza de que quem tem por trás a Vale e a BHP não precisa prestar contas a ninguém. Esquecem que a Assembleia Legislativa não é só apenas mais uma instituição. Ela é uma instituição que representa os interesses do povo capixaba. Não chegamos aqui pelos nosso belos olhos, nós chegamos aqui conduzidos pelo voto popular e isso não se desrespeita”, alertou.

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O deputado Marcos Garcia (PV), cuja base está em Linhares, município às margens do Rio Doce, ressaltou a representatividade dos deputados e da Assembleia e disse não entender por que o presidente da Renova não compareceu à reunião. “Só queremos que eles cumpram o acordo que firmaram com os impactados. As pessoas perderam vacas leiteiras, hortas, cacau e elas nada mais querem que se cumpra o acordo realizado com os atingidos”, reivindicou.

Nova CPI

Rafael Favatto reforça que deve insistir na convocação da Renova para a reunião conjunta dos dois colegiados e, depois, continuar a prestar esclarecimentos a uma nova comissão de investigação. O deputado disse que vai coletar assinaturas para criar a CPI da Fundação Renova. “Nós precisamos, sim, criar uma CPI para tratar de todos os temas ligados à Renova. Não é justo o Estado do Espírito Santo ser penalizado por esse crime ambiental”, garantiu.

Favatto ainda disse que o novo colegiado objetiva investigar todo passivo ambiental que a Renova tem deixado no Espírito Santo a partir do crime ambiental em Minas Gerais com consequências ao longo de todo o Rio Doce. “Isso vai ser cobrado pela CPI que nós deveremos criar a partir de agora para investigar não somente os crimes de sonegação, mas todo o passivo ambiental e tudo o que ela não tem feito ao longo desses cinco anos”, propôs. Favatto argumentou que o estatuto da CPI da Sonegação se refere ao crime de licenciamento ambiental, e esse limite ele entendeu como fragilidade e que justifica o não comparecimento da Renova à CPI.

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Enivaldo observou que não há vaga para a criação de uma nova CPI na Casa. Por outro lado, argumentou que já há documentação suficiente para tomar qualquer medida de interdição, como no caso da Samarco que, nas palavras do parlamentar, matou a Lagoa Mãe-Bá, em Anchieta. “Não há boa vontade do conjunto das autoridades pra tomar providências. Se nós nos dividirmos para cada um criar uma CPI para apurar alguma coisa, vai dar exatamente no que eles querem. Ganhar prazo e condições de não atender”, argumentou o deputado.

O parlamentar ainda acrescentou que a criação da Fundação Renova foi exatamente para não pagar a conta. “No período do desastre, a Justiça bloqueou R$20 bilhões das três empresas. Como eles viram que por causa da pressão popular, da mídia e da Justiça, não conseguiriam recuperar o dinheiro, propuseram uma fundação que fosse avaliar e pagar essas contas”. Depois, as empresas entraram com o pedido de desbloqueio de R$17,7 bilhões dos R$20 bilhões bloqueados.

Cobrança antiga

O mais recente episódio envolvendo a Fundação Renova diz respeito ao cancelamento do auxílio emergencial para mais de sete mil ribeirinhos vítimas do crime ambiental resultado do rompimento da Barragem de Fundão, em Mariana (MG), em novembro de 2015. O auxílio devido pela Renova só não foi suspenso graças à ação liminar do Ministério Público Federal que obrigou a fundação a continuar com o pagamento até a decisão da Justiça.

Reclamações

Em abril deste ano, este portal publicou as reclamações dos trabalhadores atingidos pela lama tóxica. Os pescadores, agricultores, artesãos, comerciantes, lideranças das associações, o Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB), todos, sem exceção, apresentaram as dificuldades que vêm tendo com o cumprimento de acordos celebrados com a Renova e com os órgãos públicos, principalmente da Justiça.

Além das doenças provocadas pela lama tóxica e pelo consumo indevido dos peixes e da água contaminada, a situação ficou mais grave com a pandemia provocada pelo novo coronavírus. Os atingidos reclamaram por assistência apropriada e urgente também para a nova situação. 

 

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