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Política Estadual

Comissão de Justiça aprova 29 projetos

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A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa (Ales), reunida virtualmente nesta terça-feira (14), analisou 38 matérias, aprovando 29 delas. Sete foram consideradas inconstitucionais. Além disso, foi mantido um despacho denegatório de inconstitucionalidade e um veto.

Entre as matérias aprovadas está o Projeto de Lei (PL) 517/2019, de autoria do deputado Gandini (Cidadania). O PL trata da isenção do pagamento da tarifa de estacionamento rotativo aos idosos em todo o estado. Gandini argumentou durante a reunião que em cidades como Vila Velha já existe esse benefício aos idosos e pediu que o governo instituísse essa norma para o Espírito Santo. 

Outra matéria aprovada trata do piso salarial dos enfermeiros. É o PL 70/2020, de autoria da deputada Janete de Sá (PMN). O relator do projeto, deputado Dr. Rafael Favatto (Patri), acrescentou ao texto original a categoria dos médicos. Assim, enfermeiros e médicos teriam piso salarial oficial. 

A deputada Janete de Sá (PMN)  lembrou que em alguns estados já está em vigor o piso para a categoria dos enfermeiros e que tramita no Senado matéria que instaura piso nacional para a categoria. 

Participaram da reunião os deputados Gandini (Cidadania), Marcelo Santos (Podemos), Janete de Sá (PMN), Dr. Rafael Favatto (Patri), Dr. Emílio Mameri (PSDB) e Marcos Garcia (PV).

Confira as fotos da reunião  

Proposições analisadas

  1. PLC 11/2021, de autoria do Executivo que altera a Lei Complementar 911/ 2019, veto parcial relatado pelo deputado Gandini, que veta o Parágrafo Único do Artigo 3º, aprovado pela Ales, considerado inconstitucional por supostamente extrapolar o poder de emenda parlamentar, por ser de iniciativa privativa do Executivo. Mantido o veto.
  2. PL 70/2021, de autoria da deputada Janete de Sá, relatado pelo deputado Dr. Rafael Favatto, que institui o piso salarial para enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem no âmbito do Estado do Espírito Santo, e dá outras providências. Com emenda incluindo a categoria dos médicos, apresentado pelo relator. Matéria aprovada.
  3. PL 64/2021, de autoria do deputado Marcos Garcia, relatado pelo deputado Dr. Rafael Favatto, que cria procedimentos de observância obrigatória para a administração de vacinas, soros e imunoglobulinas realizada no Estado do Espírito Santo e dá outras providências. Matéria aprovada.
  4. PL 611/2020, de autoria do deputado Engenheiro José Esmeraldo, relatado pelo deputado Dr. Rafael Favatto, que institui a campanha de conscientização sobre brincadeiras de potencial lesão ofensiva física no sistema de ensino público e privado, no âmbito do estado do Espírito Santo, e dá outras providências. Matéria aprovada
  5. PL 81/2021, de autoria do deputado Capitão Assumção, relatado pelo deputado Dr. Rafael Favatto, que inclui no protocolo de tratamento hospitalar contra a Covid19 a Proxalutamida, no âmbito do estado do Espírito Santo. Inconstitucional.
  6. PL 539/2020, de autoria do deputado Capitão Assumção, relatado pelo deputado Dr. Rafael Favatto, que dispõe sobre a proibição da vacinação compulsória contra a Covid-19 no Estado do Espírito Santo. Inconstitucional. 
  7. PL 361/2020, de autoria da deputada Iriny Lopes, relatado pelo deputado Dr. Rafael Favatto, que institui o Programa de Vacinação para imunização dos trabalhadores de limpeza urbana no âmbito do estado do Espírito Santo. Inconstitucional.
  8. PL 559/2020, de autoria do deputado Doutor Hércules, relatado pelo deputado Dr. Rafael Favatto, que institui o piso salarial, no âmbito do estado, para os profissionais fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais. Inconstitucional. 
  9. PL 1033/2019, de autoria do deputado Luciano Machado, relatado pelo deputado Dr. Rafael Favatto, que dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exames oftalmológicos em alunos da rede pública estadual em situação de vulnerabilidade social comprovada. Inconstitucional. 
  10. PL 537/2019, de autoria do deputado Alexandre Quintino, relatado pelo deputado Dr. Rafael Favatto, que institui a Política Estadual Sobre Pessoas Desaparecidas no Estado do Espirito Santo. Inconstitucional. 
  11. PL 481/2020, de autoria do deputado Adilson Espindula, relatado pelo deputado Dr. Rafael Favatto, que sobre afixação de placa informativa em farmácias e drogarias, estabelecidas no Estado do Espírito Santo, contendo advertência quanto aos riscos da automedicação em geral e dá outras providências. Matéria aprovada.
  12. PLC 39/2019, de autoria do deputado Vandinho Leite, despacho denegatório relatado pelo deputado Dr. Rafael Favatto, que extingue o pagamento de auxílio moradia para secretários de Estado e comissionados no âmbito do Poder Executivo do Estado do Espírito Santo, bem como empresas públicas, autarquias, sociedades de economia mista, revogando a Lei Complementar. Mantido despacho denegatório. 
  13. PL 305/2019, de autoria do ex-deputado Euclério Sampaio, relatado pelo deputado Rafael Favatto, que dispõe sobre a obrigatoriedade da comunicação de nascimentos sem identificação de paternidade à defensoria pública. Inconstitucional.
  14. PL 517/2019, de autoria do deputado Gandini, relatado pelo deputado Dr. Rafael Favatto, que dispõe sobre a isenção do pagamento da tarifa de estacionamento rotativo aos idosos, no âmbito do Estado do Espírito Santo. Matéria aprovada.
  15. PL 417/2019, de autoria do deputado Gandini, relatado pelo deputado Dr. Rafael Favatto, que dispõe sobre a avaliação periódica das estruturas físicas das escolas da rede pública estadual de ensino no âmbito do estado do Espírito Santo. Matéria aprovada.
  16. PL 609/2019, de autoria do deputado Capitão Assumção, relatado pelo deputado Dr. Rafael Favatto, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos de ensino comunicar aos órgãos de proteção à criança e ao adolescente, casos de automutilação que surgir nas dependências escolares e dá outras providências, no âmbito do estado do Espírito Santo. Matéria aprovada. 
  17. PL 150/2019, de autoria do Capitão Assumção, relatado pelo deputado Dr. Rafael Favatto, que dispõe sobre a obrigatoriedade da execução do Hino Nacional e do Hino do Espírito Santo, além de outros de exaltação à pátria, em todas as escolas públicas e privadas de ensino fundamental e de ensino médio no âmbito do estado do Espírito Santo. Matéria aprovada. 
  18. PL 572/2020, de autoria do Emílio Mameri, relatado pelo deputado Gandini, que institui a Política Estadual de Atenção à Saúde Mental das Vítimas da COVID-19 no âmbito do Estado do Espírito Santo. Matéria aprovada.
  19. PDL 05/2021, de autoria da Mesa Diretora, relatado pelo deputado Gandini, que acrescenta item ao Anexo Único do Decreto Legislativo nº 148, de 12 de dezembro de 2018, concedendo título de cidadão espírito-santense ao sr. Dom Luiz Fernando Lisboa. Matéria aprovada. 
  20. PDL 23/2021, de autoria do deputado Dary Pagung, relatado pelo deputado Gandini, que acrescenta item ao Anexo Único do Decreto Legislativo nº 148, de 12 de dezembro de 2018, concedendo título de Cidadão Espírito-Santense ao sr. Francisco Carlos de Souza. Matéria aprovada.  
  21. PDL 26/2021, de autoria do deputado Bruno Lamas, relatado pelo deputado Gandini, que concede título de cidadania espírito-santense ao sr. Naasson de Paula Ramos Sales, acrescentando item ao Anexo Único do Decreto Legislativo nº 148, de 12.12.2018. Matéria aprovada.  
  22. PDL 28/2021, de autoria do deputado Hudson Leal, relatado pelo deputado Gandini, que conceder título de cidadania espírito-santense ao ser. Mauro Evaristo Mathias, acrescentando item ao Anexo Único do Decreto Legislativo nº 148, de 12.12.2018. Matéria aprovada.  
  23. PDL 25/2021, de autoria do deputado Sergio Majeski, relatado pelo deputado Gandini, que concede título de cidadania espírito-santense ao sr. Luciano Olímpio Rhem da Silva, acrescentando item ao Anexo Único do Decreto Legislativo nº 148, de 12.12.2018. Matéria aprovada.  
  24. PL 00/ de autoria do deputado Adilson Espindula, relatado pelo deputado Gandini, que denomina Rodovia Vereador Belmiro Branderburg o trecho de aproximadamente 17 km, com início no entroncamento da ES-261 até Jequitiboca, no município de Itarana. Matéria aprovada.  
  25. PL 499/2020, de autoria do deputado Coronel Alexandre Quintino, projeto terminativo relatado pelo deputado Gandini, que acrescenta item ao Anexo I da Lei nº 10.974 de 14 de janeiro de 2019, conferindo ao município de Itapemirim o título de Capital Estadual do Atum. Matéria aprovada.
  26. PL 29/2019, de autoria do deputado Alexandre Xambinho, projeto terminativo relatado pelo deputado Gandini, Acrescenta item ao Anexo I da Lei nº 10.973, de 14 de janeiro de 2019, instituindo no Calendário Oficial do Estado o Dia do Veículo Elétrico, a ser comemorado, anualmente, no dia 07 do mês de agosto. Matéria aprovada.
  27. PL 29/2021, de autoria do deputado Doutor Hércules, projeto terminativo relatado pelo deputado Gandini, que acrescenta item ao Anexo Único da Lei nº 11.212, de 29 de outubro de 2020, instituindo o Dia Estadual de Conscientização do Combate ao Câncer, a ser lembrado, anualmente, no dia 04 do mês de fevereiro. Matéria aprovada.
  28. PL 32/2021, de autoria do deputado Doutor Hércules, projeto terminativo relatado pelo deputado Gandini, que acrescenta mais um item ao Anexo I da Lei nº 10.973, de 14.01.2019, instituindo o Janeiro Roxo – Mês de Luta Contra a Hanseníase. Matéria aprovada.
  29. PL 555/2020, de autoria do deputado Adilson Espindula, projeto terminativo relatado pelo deputado Gandini, que acrescenta item ao Anexo I da Lei nº 10.973, de 14 de janeiro de 2019, instituindo no Calendário Oficial do Estado do Espírito Santo o Dia dos Trombonistas, a ser comemorado, anualmente, no dia 19 do mês de setembro. Matéria aprovada.
  30. PL 20/2021, de autoria da deputada Iriny Lopes, projeto terminativo relatado pelo deputado Gandini, que acrescenta item ao Anexo Único da Lei nº 11.212, de 29 de outubro de 2020, instituindo a Semana de Divulgação e Valorização do Estatuto da Criança e do Adolescente a ser comemorada, anualmente, na segunda semana do mês de julho, no âmbito do Estado do Espírito Santo. Matéria aprovada.
  31. PL 76/2021, de autoria do deputado Bruno Lamas, projeto terminativo relatado pelo deputado Gandini, que acrescenta item ao Anexo Único da Lei nº 11.212, de 29 de outubro de 2020, instituindo a Semana de Conscientização sobre a Dislexia, a ser comemorada, anualmente, na semana em que recair o dia 08 do mês de outubro. Matéria aprovada. 
  32. PL 120/2021, de autoria do deputado Emilio Mameri, projeto terminativo relatado pelo deputado Gandini, que acrescenta item ao Anexo II da Lei nº 10.975, de 14 de janeiro de 2019, denominando Rodovia Dr. Miguel Hemerly Elias a Rodovia ES485, com início na BR-101, no Município de Rio Novo do Sul/ES e término no Município de Vargem Alta/ES. Matéria aprovada. 
  33. PL 237/2021, de autoria do deputado Coronel Alexandre Quintino, projeto terminativo relatado pelo deputado Gandini, que acrescenta item ao Anexo Único da Lei nº 11.212, de 29 de outubro de 2020, instituindo o Dia Estadual da Paz e da Conciliação, a ser comemorado, anualmente, no dia 22 do mês de julho. Matéria aprovada. 
  34. PL 603/2020, de autoria da deputada Iriny Lopes, projeto terminativo relatado pelo deputado Gandini, que declara de utilidade pública o Instituto Raízes, com sede no município de Vitória/ES, acrescentando mais um item ao Anexo Único da Lei nº 10.976, de 14.01.2019. Matéria aprovada.
  35. PL 27/2020, de autoria do deputado Adilson Espindula, projeto terminativo relatado pelo deputado Gandini, que acrescenta item ao Anexo Único da Lei nº 10.976, de 14 de janeiro de 2019, declarando de utilidade pública o Sindicato Rural de Domingos Martins e Marechal Floriano. Matéria aprovada.
  36. PL 583/2020, de autoria do deputado Adílson Espindula, projeto terminativo relatado pelo deputado Gandini, que institui o Dia do Suinocultor, a ser comemorado, anualmente, no dia 24 de julho, no âmbito do estado do Espírito Santo, acrescentando mais um item ao Anexo Único da Lei nº 11.212, de 29.10.2020. Matéria aprovada.
  37. PL 544/2020, de autoria do deputado Doutor Hércules, projeto terminativo relatado pelo deputado Gandini, que acrescenta mais um item ao Anexo I da Lei nº 10.973, de 14.01.2019, instituindo o “Dia Estadual de Conscientização do Albinismo”, a ser comemorado no dia 13 de junho, no âmbito do Estado do Espírito Santo. Matéria aprovada. 
  38. PL 574/2020, de autoria do deputado Adilson Espindula, projeto terminativo relatado pelo deputado Gandini, que acrescenta item ao Anexo Único da Lei nº 11.212, de 29 de outubro de 2020, instituindo a Semana da Avicultura, a ser comemorada, anualmente, na última semana do mês de agosto, que compreende o dia 28 de agosto – Dia da Avicultura. Matéria aprovada
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Política Estadual

Inclusão de municípios na Sudene é tema de discurso


Na sessão desta segunda-feira (27), o presidente da Casa, deputado Erick Musso (Republicanos), parabenizou a bancada federal capixaba no Congresso Nacional pela derrubada do veto do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) a projeto que inclui na área da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) os municípios de Aracruz, Itarana, Itaguaçu e Governador Lindenberg.

Veja as fotos da sessão

Em discurso, que teve apoio do deputado Freitas (PSB), Musso destacou que a movimentação dos deputados e senadores capixabas foi indispensável para a derrubada do veto, que ocorreu nesta segunda-feira (27). 

O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 148/2017, que prevê ainda a inclusão na Sudene de 28 municípios mineiros localizados à margem norte do Rio Doce, havia sido aprovado no Parlamento federal no dia 27 de maio. 

Nas razões de veto, Bolsonaro alegou questões fiscais para rejeitar a matéria, sob o argumento de que aumentaria as despesas da Sudene e a concessão de incentivos fiscais sem apresentar estimativas do impacto orçamentário e medidas de compensação. 

Benefícios 

As empresas que se instalam na região da Sudene têm direito a isenções fiscais que variam de 30% a 75% sobre o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ). Além disso, têm descontos no PIS/PASEP e Cofins a titulo de aquisição de máquinas. 

Os recursos da Sudene são provenientes do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE), e ainda do Fundo Constitucional de Desenvolvimento do Nordeste (FNE). 

Educação 

O deputado Sergio Majeski (PSB) cobrou de todos os governos (federal, estadual e municipais) mais empenho no cumprimento das metas dos planos de educação. Ele disse que acionou o Tribunal de Contas (TCE-ES) para que o governo do Espírito Santo cumpra a Meta 17 do Plano Nacional de Educação (PNE). 

A meta determina a valorização dos profissionais do magistério das redes públicas de educação básica de forma a equiparar seu rendimento médio ao dos demais profissionais com escolaridade equivalente até o final do sexto ano de vigência do plano.

O PNE (Lei Federal 13.005/2014) está em vigor desde 2014, portanto a medida deveria ter sido adotada, salientou Majeski, a partir de 2020, mas nada foi feito pelo atual governo. Em decorrência disto, frisou o deputado, os profissionais do magistério estão com defasagem média de 30% em seus rendimentos. 

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STF

Ainda na área do ensino, mais especificamente sobre a questão do reajuste salarial para o magistério público, o presidente da Comissão de Educação, deputado Bruno Lamas (PSB), cobrou do Supremo Tribunal Federal (STF) o fim do conflito entre normas federais que está dificultando o governo capixaba a concretizar a concessão do realinhamento. 

A ação para eliminar o conflito foi proposta pelo governo do Espírito Santo, e tem como relator o ministro Alexandre de Moraes. Lamas explicou que a Lei Complementar (LC) 173/2020, aprovada por ocasião do enfrentamento da pandemia, proíbe, até dezembro de 2021, diversos gastos da União, dos estados e municípios, entre eles a concessão de reajustes salariais. 

Já a medida provisória baixada pelo presidente Bolsonaro solicita o aporte de no mínimo 70% dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) para despesas com pessoal. 

Segundo Bruno Lamas, o governo do Estado quer reajustar os vencimentos do magistério estadual, e inclusive, por meio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) fez consulta ao TCE-ES sobre a legalidade ou não da concessão do reajuste. “O TCE diz que pode pagar, mas não temos ainda uma posição do STF sobre essa ação proposta pelo governo capixaba”, explicou o parlamentar. 

Bruno Lamas acrescentou que havia apresentado anteriormente indicação ao Poder Executivo solicitando o reajuste salarial aos profissionais do magistério, que poderá beneficiar cerca de 60 mil professores da rede estadual de ensino. 

Doação de órgãos 

O Dia Nacional da Doação de Órgãos, comemorado nesta segunda-feira, também foi tema de pronunciamentos em Plenário. O presidente da Comissão de Saúde, deputado Doutor Hércules (MDB), fez um apelo às pessoas para manifestarem aos familiares a intenção de doar órgãos em caso de falecimento. 

Hércules afirmou que, como muita gente não manifesta esse desejo em vida, parte considerável dos familiares se recusa a autorizar a retirada dos órgãos devido à esperança de o parente ainda sobreviver, mesmo após ter sido atestada a morte cerebral. 

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“As centrais de captação de órgãos são órgãos sérios, compostos por profissionais capacitados, que só entram em contato com os familiares na tentativa de receber a autorização (da retirada de órgãos) depois que é diagnosticada a morte cerebral do paciente”, esclareceu o parlamentar. 

Doutor Hércules citou que, do corpo de uma pessoa falecida, se não tiver histórico de comorbidades, podem ser retirados até 10 órgãos e tecidos para doação. 

Córneas no DML

O deputado Delegado Danilo Bahiense (sem partido) aproveitou a oportunidade das comemorações do Dia Nacional da Doação de Órgãos para reforçar apelos já feitos anteriormente ao governador Renato Casagrande (PSB) no sentido de retomar o programa de captação de córneas de corpos que dão entrada no Departamento de Medicina Legal (DML) de Vitória. 

Ele lembrou que o Parlamento capixaba aprovou indicação de sua autoria solicitando ao chefe do Executivo medida nesse sentido, mas até hoje nada foi feito. Danilo Bahiense explicou que a captação foi paralisada devido à aposentadoria de uma servidora que mantinha contato com os familiares dos falecidos na tentativa de obter a autorização para a retirada de córneas. 

Segundo afirmou, para que o programa seja retomado, basta “simplesmente” que seja disponibilizada uma servidora ou servidor capacitado para fazer esse tipo de abordagem junto aos familiares das pessoas falecidas que dão entrada no DML. “Até 2019 ninguém estava ficando cego no estado por falta de córneas, mas agora, com a paralisação do programa de captação no DML (de Vitória) já temos 400 pessoas na fila à espera deste tipo de transplante”, finalizou Bahiense. 

Os deputados Torino Marques (PSL) e Carlos Von (Avante) também fizeram uso da palavra para destacar a importância do Dia Nacional da Doação de Órgãos. 

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