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Comissão aprova prazo indeterminado para laudo que diagnostica autismo

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Foto: Divulgação

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta que confere prazo indeterminado de validade aos laudos e atestados com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista.

A relatora na comissão, deputada Daniela do Waguinho (União-RJ), destacou que não faz sentido exigir atestados periódicos para uma doença já diagnosticada e sem cura completa. “Como não existe cura e não é comum a recuperação total, concordamos com os autores dos projetos analisados quanto à falta de necessidade de renovação do laudo de diagnóstico periodicamente”, afirmou.

“Nosso projeto tramita na Câmara Federal com mais uma vitória. Agora, sendo aprovado também na Comissão de Seguridade Social e Família. Esse projeto trata da validade do laudo que atesta o autismo. Fazendo com que as famílias tenham que estar renovando periodicamente. O autismo tem caráter permanente, então desta forma, nós precisamos que ele também tenha um laudo permanente”, comentou o Deputado Da Vitória.

O texto aprovado é o substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ao Projeto de Lei 4065/20, do deputado Da Vitória (PP-ES), e a outras propostas apensadas. A comissão manteve o objetivo da proposta original, mas aprimorou a redação.

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A proposta altera a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Lei 12.764/12), que é omissa quanto à validade de laudos médicos.

Uma alteração recente, estabelecida pela Lei 13.977/20, criou a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), com validade de cinco anos, para facilitar a atenção integral, o pronto atendimento e a prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados.

Tramitação

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, já foi aprovada pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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Jovens senadores concluem programa e aprovação de projetos

Em sessão especial nesta sexta-feira (1º), o Plenário aprovou os três projetos apresentados nas comissões temáticas do programa Jovem Senador 2022. Durante a Semana de Vivencia Legislativa, os 27 estudantes selecionados pelo programa simularam a atuação dos senadores na discussão e elaboração de leis. Os três projetos serão encaminhados à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) para formalização de sugestão legislativa. Se aprovados na comissão, passarão a tramitar como projetos de lei no Senado.

A vivência legislativa da qual participaram os estudantes contou com três comissões temáticas: Nísia Floresta, relacionada ao meio ambiente; Cecília Meireles, dedicada à educação; e Sobral Pinto, voltada aos direitos humanos. Em cada uma delas, os estudantes debateram e redigiram uma proposta legislativa, votada nesta sexta em Plenário para encaminhamento à CDH.

Educação política

De autoria da Comissão Cecília Meireles, o projeto 1/2022, que institui a Semana Nacional de Incentivo à Educação Política, foi o primeiro a ser apreciado pelos jovens senadores, tendo sido aprovado por 24 votos. A semana seria realizada anualmente no âmbito do ensino fundamental II e médio, no período que compreendesse o dia 5 de outubro, data da promulgação do texto connstitucional de 1988.

O texto, que tem o objetivo de conscientizar os estudantes sobre temas relacionados à política nacional, foi relatado pelo jovem senador por Rondônia, Guilherme Bento Smaleski. A lei resultante do projeto entraria em vigor no ano subsequente de sua aprovação.

— Atualmente, os jovens não demonstram de maneira geral interesse pela política, e é necessário promover uma mudança nesse quadro, com estímulo ao desenvolvimento dessa capacidade na nova geração, para que ela possa ocupar os espaços públicos do país. A lei que resultar da aprovação do projeto poderá auxiliar na conscientização dos jovens estudantes sobre a importância de participação política e nos assuntos de interesses nacional. A proposição visa ao combate à desinformação recorrente na política brasileira, tendo em vista a atual conjuntura em que são disseminados conteúdos errôneos acerca do funcionamento das instituições estatais. Além disso, possibilita o acesso a educação de qualidade, com vistas a reacender o encantamento com a política, que é a principal ferramenta para a transformação da sociedade — ressaltou o relator.

Presidente da Comissão Cecília Meireles, a jovem senadora pelo Rio Grande do Sul, Jamily Aguirre Marques, observou que nenhuma das proposições apresentadas nas últimas onze edições do Programa Jovem Senador era relacionada à educação política nas escolas, o que justificou a apresentação da matéria:

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— A política transforma vidas e tem que ser um debate central em todas as escolas do país. A partir desse projeto de lei, poderemos mudar parte do currículo que tem vigência hoje em dia. Vai ser uma forma de emancipação, acima de tudo, o que é muito importante para a juventude do futuro e também da atualidade.

Meio ambiente

De autoria da Comissão Nísia Floresta, o projeto 2/2022 institui diretrizes para a conservação e a recuperação da fauna e flora ameaçadas de extinção, além de elevar as sanções aplicáveis aos crimes e às infrações administrativas.

Relatado pelo jovem senador pela Bahia, Ravan dos Santos Andrade, o projeto foi aprovado por 23 votos e uma abstenção.

Vice-presidente do Programa Jovem Senador e representante do Paraná, Gabriel Rigolim defendeu o projeto e disse que proteger o meio ambiente é um direito do povo brasileiro.

Guilherme Bento Smaleski também apoiou a proposição. Na opinião do jovem senador, a iniciativa colabora para a manutenção do equilíbrio ecológico, o qual evitará o surgimento futuro de novas pragas e doenças.

Coragem Civil

Por fim, os jovens senadores aprovaram o projeto que cria o Dia Nacional da Coragem Civil, a ser comemorado em 4 de maio, data que marca o falecimento, em 1935, de Leolinda Daltro defensora da emancipação feminina, do voto universal, da laicização do ensino e da causa indigenista, aos 87 anos. O projeto 3/2022 foi apresentado pela Comissão Sobral Pinto.

Aprovado por 24 votos, o texto foi relatado pela jovem senadora pelo Espírito Santo, Hellen Pellacani.

De acordo com jovem senador por Pernambuco, Manuel Davi de Medeiros da Silva, o projeto aprimora a cidadania. Em apoio à proposta, Erick Gabriel da Silva, representante da Paraíba, mencionou a valorização das pessoas que antecederam as presentes gerações na defesa da liberdade, enquanto a jovem senadora pelo Pará, Domingas da Silva Pereira, acentuou que o projeto recupera a memória dos defensores dos direitos humanos apagados pela historiografia oficial. A passagem do tempo pode igualmente tornar esquecidas as pessoas que se destacaram pelo direito das minorias, conforme o jovem senador pelo Maranhão. Guilherme Carvalho Bilio de Sousa, mas o Dia Nacional da Coragem Civil as resgataria.

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Em comentários gerais encaminhados ao e-Cidadania, os internautas que acompanharam a sessão apoiaram a apresentação dos projetos e a relevância do teor das proposições, e avaliaram que o Programa Jovem Senador aprimora o desenvolvimento e a aprendizagem cívica dos participantes.

Vivencia legislativa

Após a votação dos projetos, alguns jovens senadores ocuparam a tribuna para falar da participação no programa, que passou dois anos sem ser realizado devido à pandemia.

Ana Beatriz Martins de Freitas Amorim, jovem senadora pelo Acre, agradeceu o trabalho e dedicação dos seus orientadores. 

Ravan dos Santos Andrade, representante da Bahia, agradeceu aos organizadores e consultores legislativos do Senado pelo programa

— Levarei  ensinamentospara o resto de minha vida ensinamentos — afirmou.

Jovem senador pelo Ceará, Francisco Davi da Silva Pereira também comentou a sua participação no programa:

— Em um dos momentos mais críticos da sociedade, é necessário assumirmos nosso verdadeiro compromisso com um país digno para todos num futuro bem melhor, pois, como cantava Belchior, “o novo sempre vem”. E o novo somos nós, os jovens da nação, com desejos de lutar por justiça social. A experiência que vivemos aqui nessa semana deveria ser levada aos [outros] jovens. Levaremos sempre daqui os ensinamentos e as lições obtidos. Foi bom demais. Todas as trocas, os vínculos e as vivências criados serão de essencial importância para a nossa formação. Professores e professoras, continuem engajando seus alunos. Se hoje estamos aqui é porque todos acreditaram na educação, no projeto de transformar vidas.

Emocionada, a jovem senadora pelo Amapá, Quéren Hapuque de Araújo Lima, que presidiu os trabalhos da sessão, agradeceu aos familiares, professores e colegas a oportunidade de participar do Programa Jovem Senador:

— Agradeço a todos os professores que passaram a pela minha vida, que são a base do meu conhecimento. Não poderia deixar de citar os meus mentores da Secretaria de Educação do Amapá, que me resgataram, correram atrás de mim e me deram essa oportunidade de estar aqui. Aqui eu ganhei 26 amigos que quero levar para a vida toda. Muito obrigada.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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