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Política Nacional

‘Chance zero de aumento da carga tributária’, garante Waldery Rodrigues

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O governo federal tem como diretriz básica não aumentar a carga tributária como uma das respostas à crise fiscal, potencializada pela pandemia de coronavírus. Foi o que garantiu o secretário especial de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues, à comissão mista que fiscaliza as ações governamentais de enfrentamento à crise.

— Chance zero de aumento da carga tributária. Essa é a premissa básica do governo, seguida desde o início e que será mantida. O Brasil já tem uma carga tributária alta demais. Temos é que dar efetividade ao gasto público, estabelecer novas prioridades, reduzir e controlar despesas, realizando melhores alocações. E o teto de gastos continuará sendo a super âncora fiscal deste país — garantiu Waldery.

Mais investimentos

Em resposta ao senador Izalci Lucas (PSDB-DF), Waldery destacou que o governo prioriza uma agenda de retomada dos investimentos, de olho no cenário pós-pandemia. Segundo ele, esse processo passa por estímulos ao setor privado, bem como a retomada de investimentos públicos.

— O investimento público será de R$ 19 bilhões em 2020. No montante não incluo as emendas parlamentares, que é uma despesa discricionária que vem caindo, e precisamos abrir espaço para que cresça. O investimento público é muito importante, porque ele atrai investimentos privados atrás dele. E é este [o investimento privado] que realmente priorizamos — explicou.

Waldery frisou que o investimento total hoje, somando os setores público e privado, gira em torno de 15,2% do Produto Interno Bruto (PIB), o que, segundo ele, é muito pouco. O governo entende que a taxa de investimentos precisa subir para algo entre 17,5% a 18,2% do PIB, para suprir apenas as necessidades urgentes. E que por mais que o setor público se esforce para ampliar investimentos, “o desafio fiscal continuará sendo enfrentado”. Por isso a agenda de reformas estruturais será retomada, como na implementação do novo marco regulatório do saneamento, e em mudanças nos mercados de gás, da navegação de cabotagem “e toda uma política de concessões mais rápida e direta, além do fast track nas privatizações”.  

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Em resposta ao senador Confúcio Moura (MDB-RO), Waldery também reforçou que os recursos para o enfrentamento da crise do coronavírus, que não forem gastos este ano, não virarão investimentos públicos em infraestrutura mais tarde.

— Esse montante, que alcança R$ 525 bilhões, tem uma destinação específica. E representa endividamento do setor público, num país que já está há sete anos passando por deficits, algo inédito na nossa história. Então a resposta é taxativa, os recursos não usados não irão para o programa Pró-Brasil, não virarão investimento público — explicitou.

‘Doação’ aos municípios

Presidente da comissão mista, Confúcio Moura mostrou preocupação com o dinheiro repassado a estados e municípios que não for usado até o fim de 2020. Para ele, muitas prefeituras podem acabar não investindo o que receberam por problemas de gestão. Além disso, acrescentou, parte expressiva dos gestores desenvolveu uma cultura de temor aos órgãos de controle. E por isso espera-se uma decisão definitiva do governo e do Parlamento quanto ao que fazer com o que não for investido.

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Na resposta, Waldery disse que o governo vê os repasses às prefeituras “quase como uma doação”. Mas cabe agora ao governo e ao Parlamento buscar uma solução formal, traduzindo esse entendimento em lei.

Waldery informou que, segundo as projeções do governo, o PIB deve ter uma queda de 4,7% em 2020. O déficit nas contas públicas deve ser de R$ 812 bilhões, significando 11,6% do PIB em termos nominais. Esse cenário fará com que a dívida bruta pule para 94,7% do PIB ao final do ano.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Política Nacional

Oposição quer explicações do ministro da Justiça sobre dossiês contra servidores


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O líder da Minoria, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), com o apoio de deputados e senadores de partidos de oposição, protocolou no fim de semana requerimento de convocação do ministro da Justiça e Segurança Pública, André Mendonça. A ideia é que o ministro explique em Plenário as denúncias veiculadas pela imprensa sobre a produção de dossiês de servidores públicos contrários ao governo de Jair Bolsonaro.

Randolfe explicou que a Secretaria de Operações Integradas (Seopi) do Ministério elaborou um dossiê contendo informações sobre 579 servidores federais e estaduais da área de segurança identificados como integrantes do “movimento antifascismo”, além de três professores universitários críticos do governo de Jair Bolsonaro.

Essa averiguação sobre a vida de servidores federais e estaduais, segundo Randolfe, se dá somente pelo fato de essas pessoas terem se identificado como defensores da ordem democrática e das instituições republicanas e, portanto, na ótica do governo federal, são inimigos.

Espionagem política

A ação de devassar clandestinamente a vida de cidadãos caracteriza-se como “espionagem política”, opinou Randolfe no requerimento. Segundo ele, essa é uma “postura antirrepublicana, que remete aos tempos sombrios do regime de exceção que vitimou a sociedade brasileira e a própria nação por mais de duas décadas” e viola deveres constitucionais de legalidade, impessoalidade, publicidade e moralidade impostos ao gestor público, afeta a liberdade de pensamento e manifestação, a intimidade, a honra, a vida privada e a imagem, além da própria dignidade da pessoa humana, garantias fundamentais essenciais ao Estado Democrático de Direito, além de ferir o dever de imparcialidade que cabe ao gestor público, caracterizando atuação ímproba.

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“O que se vê, portanto, é um aparelhamento estatal em prol de perseguições políticas e ideológicas a partir de uma bússola cujo norte é o governante de plantão: quem dele discorda merece ser secretamente investigado e ter sua imagem exposta em dossiês “da vergonha” perante suas instituições laborais. Ao que parece, o Brasil, infelizmente, ainda não superou por completo o traço autoritário e ditatorial de limitações indevidas à ampla liberdade de expressão, sobretudo política”, justificou o parlamentar, que vê ainda evidências de confusão entre “interesse nacional” e “interesse do Presidente da República”.

No requerimento, o líder da Minoria esclarece que André Mendonça já se manifestou sobre o assunto na Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência (CCAI), mas foi evasivo e não convenceu parlamentares.

“É preciso trazer ao escrutínio público a prática subversiva da ordem normativa pátria, pavimentando o caminho para a responsabilização dos gestores que usam de seus cargos para promover abusos e ilegalidades”, defendeu.

Assinam o requerimento, além de Randolfe, os senadores Eliziane Gama (MA), líder do Cidadania; Veneziano Vital do Rêgo (PB), líder do PSB; Rogério Carvalho (SE), líder do PT; e Weverton (MA), líder do PDT. Entre os deputados, assim o documento Carlos Zarattini (PT-SP), líder da Minoria no Congresso Nacional; André Figueiredo (PDT-CE), líder da Oposição na Câmara; José Guimarães (PT-CE), líder da Minoria na Câmara; Perpétua Almeida (AC), líder do PCdoB; Fernanda Melchionna (RS), líder do PSOL; Joenia Wapichana (RR), líder da Rede Sustentabilidade; Enio Verri (PR), líder do PT; Alessandro Molon (RJ), líder do PSB; Wolney Queiroz (PE), líder do PDT; e Professor Israel Batista (DF), vice-líder do PV.

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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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