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Cautelar suspende Edital de contrato para atualização cadastral de iluminação pública de Cariacica

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O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) determinou a suspensão da licitação aberta para contratar empresa especializada para prestação de serviços de atualização cadastral georreferenciada do parque de iluminação pública, no município de Cariacica, com fornecimento de placas de identificação, por suposta irregularidade no Edital.

A determinação foi por meio de decisão monocrática do conselheiro Luiz Carlos Ciciliotti, publicada no Diário Oficial de Contas desta quinta-feira (13).

Conforme a Manifestação Técnica de Cautelar, foi constatado que o Edital da disputa, na modalidade Tomada de Preços, prevê exigência que pode resultar em restrição ao caráter competitivo do certame ao exigir a comprovação de “levantamento de coordenadas”.

De acordo com o entendimento técnico, acompanhado pelo relator, a norma técnica para Georreferenciamento de Imóveis Rurais, estabelecida pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), já prevê o levantamento como item intrínseco do objeto, inclusive, estabelecendo a mesma tolerância prevista no Edital.

Além disso, das quatro empresas que participaram do certame, apenas uma atendeu a referida exigência do Edital, o que representou outro indício de que esta exigência se mostrou ilegal e restritiva ao caráter competitivo.

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Além da suspensão do Edital, o relator do processo notificou os responsáveis para que cumpram de imediato a decisão, publicando extrato na imprensa oficial quanto ao teor da decisão e comunicando, no prazo de dez dias, as providências adotadas ao Tribunal. Ainda, que encaminhem a documentação do processo administrativo de licitação referente ao julgamento e recursos de licitantes.

Processo TC 6847/2021

Informações à imprensa:
Assessoria de Comunicação do TCE-ES
[email protected]
(27) 98159-1866

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7º episódio: explore à situação financeira e fiscal do Estado do Espírito Santo


Se Liga no Painel! Neste sétimo episódio da série sobre o Painel de Controle, você vai aprender como ter acesso à situação financeira e fiscal do Estado do Espírito Santo. A série visa mostrar como funciona essa poderosa ferramenta que permite ao cidadão acompanhar como os recursos públicos estão sendo investidos no estado e nos municípios.

Neste episódio, você terá acesso aos dados do governo, e ainda, uma visão geral da situação das “receitas e despesas” do Governo, as “obrigações” junto ao Tribunal de Contas e saber se os investimentos em “saúde” e se os gastos com “pessoal” – em todos os poderes, estão dentro dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Você também terá acesso a gráfico, na qual é possível acompanhar a evolução anual da comparação entre receitas e despesas.

A ferramenta possibilita ainda consultar a situação detalhada dos servidores ativos, os ingressos e desligamentos, e permite realizar uma consulta de vínculo pelo nome do servidor.

O Painel de Controle tem o intuito de disponibilizar para a população, de forma clara, as informações enviadas pelos jurisdicionados e trabalhadas pela Corte de Contas, tais como: dados financeiros e orçamentários de despesas; receitas; saúde; educação; pessoal e previdência dos municípios de todo o Estado.

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#SeLiganoPainel, acesse o site e fique por dentro de todas as novidades.

> Leia também:

Assista ao primeiro vídeo da série sobre o Painel de Controle


Segundo episódio: conheça o destino dos impostos que você paga no Painel de Controle


Terceiro episódio: aprenda no Painel de Controle como comparar municípios e conferir o resultado das fiscalizações do TCE


Quarto episódio: aprenda como acessar o ranking dos municípios e os dados sobre a situação da Previdência no Painel de Controle


Quinto episódio: acesse as informações da saúde no Espírito Santo no Painel de Controle


Sexto episódio: aprenda como ter acesso aos dados dos gastos com pessoal dos municípios do ES

Informações à imprensa:
Assessoria de Comunicação do TCE-ES
[email protected]
(27) 98159-1866

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