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Câmara prepara liberação de venda e porte de armas de fogo

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Com a reforma da Previdência suspensa e o decreto de intervenção federal no Rio de Janeiro já aprovado pelo Congresso Nacional, a Câmara abre caminho para a votação de uma agenda prioritária na área de segurança pública, prometida pelo presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), ainda no segundo semestre do ano passado. Entre os projetos pautados, está a controversa revisão do Estatuto do Desarmamento, que restringe o comércio e o porte de armas no Brasil desde 2003.
A ideia é flexibilizar uma série de itens para facilitar a posse de armas, que vão desde diminuir a idade mínima para a aquisição de uma arma, conceder mais licenças para pessoas sem antecedentes criminais e que atestem a sua sanidade mental, até eliminar a necessidade de comprovação de efetiva necessidade da arma, que hoje é avaliada pela Polícia Federal. A base da proposta, amparada pela chamada bancada da bala, é o projeto de lei (PL 3722/2012) de autoria do deputado Rogério Peninha Mendonça (MDB-SC). Aprovada em comissão especial da Câmara, a matéria está pronta para ser apreciada no plenário, e poderá ser relatada pelo deputado Alberto Fraga (DEM-DF), coordenador da Frente Parlamentar da Segurança Pública da Câmara.
Fraga disse ao Congresso em Foco que a discussão sobre o Estatuto do Desarmamento na Câmara não deverá enfrentar a oposição do presidente Rodrigo Maia. As negociações com os deputados também estão avançadas. O parlamentar espera que a matéria possa ser colocada em votação no plenário logo após a apreciação do texto que cria o Sistema Único de Segurança Pública (Susp). “Essa é uma demanda da sociedade”, disse. “Não queremos armar a sociedade, só queremos que o direito do cidadão seja garantido”.
O parlamentar lembrou que, apesar de os brasileiros terem dito não ao desarmamento no referendo de 2005, com 64% da população contrária à proibição do comércio de armas de fogo e 36% a favor, são vários os obstáculos que impedem o cidadão de ter uma arma em sua própria casa. “A Polícia Federal tem critérios muito subjetivos para decidir quem pode ter uma arma ou não. A lei deve ser clara. Para quem cumprir os requisitos, o direito de se defender tem que ser assegurado”, destacou Fraga.

O que muda

Em vigência há mais de uma década, o Estatuto do Desarmamento proíbe a posse e o porte de armas, com algumas exceções. No caso de civis, deve-se pagar uma taxa e declarar a necessidade de portar uma arma à Polícia Federal. A renovação do registro de armas de fogos também deve ser feita a cada 5 anos. Até o final de 2016, o prazo era de 3 anos. Além disso, é preciso comprovar residência e emprego fixo, não possuir antecedentes criminais, não estar sendo investigado em inquérito policial, e apresentar capacidade técnica e aptidão psicológica para manuseio de arma de fogo.
O PL 3722/2012 pretende eliminar essa regra geral, garantindo o direito à aquisição e ao porte de armas a todos, desde que atendidos alguns critérios. Para comprar uma arma, por exemplo, a pessoa não vai mais precisar comprovar a necessidade para a Polícia Federal. A proposta acaba com a obrigatoriedade de renovação do registro, que passa a ser permanente. Também cai a idade mínima para a aquisição de uma arma: de 25 para 21 anos de idade. Vale destacar que o artigo 78 do projeto revoga expressamente a Lei 10.826/2003, o Estatuto do Desarmamento, substituindo-o por um Estatuto de Regulamentação das Armas de Fogo.
Em seu site pessoal, o deputado Rogério Peninha Mendonça, autor do PL, exibe um gráfico que registra os índices de apoio dos parlamentares ao seu projeto. Segundo ele, 153 deputados são a favor da proposta que revisa o Estatuto do Desarmamento, o equivalente a 29,8%. 136 parlamentares, 26,5%, são contrários ao PL 3722/2012. Os 224 restantes, que correspondem a 43,7%, aparecem como indecisos, não tendo ainda se manifestado publicamente sobre o assunto.

camera_enhance Armas apreendidas e entregues pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso para destruição à Polícia Federal. (Crédito: Otmar de Oliveira/F5)

‘Soluções fast-food’

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Contrária à revisão do Estatuto do Desarmamento, a deputada Erika Kokay (PT-DF) criticou o que chamou de “soluções fast-food” encontradas pelo governo na tentativa de obter a simpatia da população brasileira, entre elas a intervenção federal no Rio de Janeiro e a flexibilização do controle de armas de fogo. Para ela, a gestão do presidente Michel Temer estabelece uma “cultura do medo” que é prejudicial para a democracia e para a garantia dos direitos.
“Estamos com um governo absolutamente desesperado, e um governo desesperado vai buscar qualquer coisa para retomar o diálogo com a população. Nesse sentido, eles constroem uma cultura do medo, espetacularizando, teatralizando a própria violência, o que faz com que haja permissividade para retirar garantias constitucionais”, considerou. “O governo constrói essa situação e depois tenta se utilizar disso para se presentear junto à própria população. Essa pauta, uma intervenção militar no Rio de Janeiro e a questão do Estatuto do Desarmamento, dão soluções fast-food, que buscam estabelecer um vínculo com a população, mas que não resolvem”, avaliou ela.
Para a deputada, a única beneficiada por uma eventual flexibilização ou revogação do Estatuto do Desarmamento seria a indústria bélica. Ela classificou o projeto como uma irresponsabilidade, que pode alavancar ainda mais os índices de violência no país.
“Isso é uma irresponsabilidade. É aumentar a insegurança e o número de mortes no Brasil, porque as pessoas vão ter uma sensação irreal de segurança, uma sensação de força que vai fazer com que elas reajam. Além disso, tem um nível de passionalidade nos homicídios. As pessoas que estão nervosas, que estão sob estresse e buscam reagir de qualquer forma, com uma arma na mão se transformam, e isso pode aumentar o número de óbitos. Nesse sentido, uma política como essa não aponta em lugar nenhum do mundo o aumento da segurança da população. É o contrário: indica o aumento das mortes e uma decretação da falência do Estado enquanto promotor da segurança da própria população”, completou Erika.
De acordo com o Atlas da Violência 2017, estudo compilado pelo Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas (Ipea) e pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, quase 60 mil pessoas foram assassinadas no Brasil no ano anterior. Dessas mortes, 71,9% foram decorrentes do uso de armas de fogo.

Pacotão da segurança

Além da revisão do Estatuto do Desarmamento, a Câmara pretende colocar em votação outros projetos na área de segurança pública já a partir da próxima semana. O primeiro deles será o texto que cria o Sistema Único de Segurança Pública, estabelecendo regras gerais para os procedimentos adotados pelas polícias Federal, Civil, Militar e Rodoviária, além da Força Nacional e do Corpo de Bombeiros. Nesta terça-feira (20), o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, e do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), se reuniram com os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes, além do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Mauro Campbell, para discutir o assunto.
A Câmara também deverá debater a reforma do Código do Processo Penal, legislação de 1941, e um projeto coordenado pelo ministro Alexandre de Moraes que visa instalar núcleos integrados das polícias nas fronteiras, como forma de fortalecer o combate ao tráfico de armas e drogas no país.

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Congresso em Foco

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Polícia Civil de Jaguaré e Vila Valério prende seis pessoas que causaram prejuízo de mais de um milhão de reais a uma cooperativa

Policiais civis das Delegacias de Polícia de Jaguaré e Vila Valério prenderam seis pessoas suspeitas de integrarem uma organização criminosa especializada em estelionato. As prisões ocorreram entre os dias 06 e 24 de junho deste ano, nos municípios de Jaguaré e Vila Valério, no norte do Estado, e na cidade de Santa Cruz de Cabrália, na Bahia.

As investigações apontam que eles causaram o prejuízo estimado de mais de um milhão de reais na Cooperativa Cooabriel, em Jaguaré. De acordo com a titular das delegacias, delegada Gabriella Zaché, as investigações tiveram início após a prisão em flagrante de três indivíduos no dia 06 de junho, ocasião em que eles, apresentando documentos falsos, tentaram se passar por cooperados para comprar café e assim realizar mais um golpe na cooperativa.

“Como eles tinham ido na semana anterior, a cooperativa achou estranho eles estarem lá novamente vendendo uma quantidade muito grande, sendo o valor depositado na conta de uma pessoa que estava junto deles. Diante da estranheza, a cooperativa acionou a Polícia Civil que foi até lá e percebeu que eles estavam com documentos falsos”, detalhou a delegada.

A partir da prisão desses suspeitos em flagrante, foi identificada a pessoa que falsificava os documentos, que seria funcionário da cooperativa. Ele trabalhava como auxiliar administrativo e repassava as informações de cooperados para que os indivíduos falsificassem esses documentos e fizessem a venda. Um sexto suspeito que tinha o papel de intermediar todas as outras pessoas que faziam parte dessa organização criminosa também foi identificado.

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Após a identificação dos indivíduos, foram expedidos mandados de prisão contra essas pessoas, sendo estes mandados cumpridos todos neste mês de junho.

O suspeito de intermediar as negociações foi preso no dia 14, em Vila Valério; o indivíduo que falsificava esses os documentos foi preso no dia 15, em Santa Cruz de Cabrália, na Bahia; já o funcionário da cooperativa foi preso no dia 24, também em Vila Valério.

Antes de serem presos, os integrantes do grupo praticaram esse golpe cinco vezes na coorporativa, entre os meses de maio e junho deste ano, ocasionando um prejuízo de mais de um milhão e duzentos mil reais.

“A cooperativa funciona da seguinte forma: eles guardam café no local e quem tem o café armazenado lá pode ir à coorporativa, de tempos em tempos, armazenar e vender os grãos. Então, essa associação criminosa falsificava os documentos, se passando por cooperados e, assim, faziam a compra do café, recebendo o pagamento em conta bancária. A partir do momento que tinham em mãos esse dinheiro eles dividiam o valor entre os integrantes da associação criminosa”, informou a delegada Gabriella Zaché.

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A delegada destacou ainda que o funcionário da cooperativa trabalhava em Vila Valério e eles realizaram o golpe em Jaguaré, como forma de ninguém desconfiar. Os criminosos usavam os dados de cooperados que estavam há muito tempo sem movimentar os cafés, para não gerar suspeita.

As investigações mostraram ainda que havia integrantes desta organização criminosa que estavam envolvidos em outros crimes no norte do Estado.

“Dois deles têm várias ocorrências informando que eles estavam vendendo colchões magnéticos e não entregavam. Várias pessoas caíram nesse golpe”, destacou a delegada.

Durante a operação foram apreendidos dois carros, dois celulares e os documentos falsos utilizados por eles. A delegada-geral adjunta, Denise Maria Carvalho, destacou o trabalho realizado pela delegacia de Jaguaré no combate a crimes na região.

“Nos últimos meses a delegacia de Jaguaré tem sido muito atuante no combate de crimes contra o patrimônio e crimes contra a vida. Isso resultou na diminuição dos nossos indicadores de violência na região, inclusive, com a diminuição do índice de homicídio em 50%”, disse.

Texto: Victória Meireles, estagiária da Seção de Imprensa e Comunicação Interna (Sicoi). 

 

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Fonte: Polícia Civil ES

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