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Câmara aprova prorrogação do prazo para a renegociação do Funrural

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A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 28, o projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória 803/17 que estabelece a prorrogação do prazo, por 60 dias, para a adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), o “Refis Rural”. Os produtores rurais que buscam a renegociação de suas dívidas referentes ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) teriam até o dia 28, quarta-feira, para fazer o pedido e, agora, passam a ter o dia 30 de abril como data limite para a adesão. O texto aprovado segue para a análise do Senado.

camera_enhance Foto ilustrativa: Evair de Melo fez defesa da media em plenário. (Crédito: divulgação)

O prazo foi estendido depois de um forte movimento da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) que aponta uma série de pendências que inviabilizaram a adesão até 28 de fevereiro. Coordenador institucional da FPA, o deputado federal Evair de Melo fez um pronunciamento em Plenário defendendo a prorrogação: “a aprovação dessa Medida Provisória é importante para o Brasil. É trazer segurança jurídica e dar oportunidade para que esse impasse que foi criado quanto ao pagamento do Funrural possa, agora, no tempo correto, no tempo justo, permitir que produtores e empresas façam suas adequações e cumpram seus compromissos”.

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O Funrural foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 3 de fevereiro de 2010. Com isso, agricultores questionaram os pagamentos e, amparados em decisões liminares, não pagaram o tributo. Posteriormente, o Supremo pacificou a questão considerando a contribuição que incide sobre a receita bruta dos produtores rurais e de frigoríferos constitucional e determinando a cobrança.

 

Vetos

Em relação aos vetos presidenciais à Lei 13.606/2018, que ainda serão apreciados pelo Congresso Nacional, o parlamentar capixaba afirmou que a expectativa é grande para a derrubada que inviabilizaram a renegociação das dívidas dos produtores.

“E vamos continuar trabalhando, aqui no plenário da Câmara dos Deputados, para que possamos derrubar aqueles vetos que impedem os agricultores, principalmente do Espírito Santo e da área da Sudene, a renegociar suas dívidas. Quero fazer um apelo aos parlamentares: o mesmo gesto que tivemos para votar essa Medida Provisória e renegociar o Funrural, que esse mesmo movimento aqui na Casa possa permitir a derrubada dos vetos do presidente da República e faça com que os agricultores do Brasil, do Espírito Santo e da Sudene possam renegociar suas dívidas uma vez que as chuvas voltaram e os produtores querem honrar seus compromissos”.

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Ao todo foram vetados 24 dispositivos da Lei 13.606/2018, que trata do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) e das renegociações das dívidas dos produtores. Entre os vetos está uma emenda proposta por Evair que trata das operações de crédito rural de custeio e investimento contratadas até 31 de dezembro de 2016 nos municípios da área de atuação da SUDENE e do Estado do Espírito Santo que poderiam ser prorrogadas com vencimento entre 2020 e 2030.

Se o veto for derrubado, terão direito à prorrogação os produtores que comprovem perdas em decorrência de fatores climáticos, sendo dispensada essa comprovação no caso de Municípios que tivessem decretado situação de emergência ou de estado de calamidade pública. A lei 13.340/2016 já tinha dado autorização similar, mas somente para dívidas contratadas até 2011. Portanto, a proposta apresentada pelo parlamentar capixaba amplia esse prazo por mais 5 anos.

Assessoria Evair de Melo

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Colatina recebe R$ 4 milhões em recursos para agricultura familiar

Os recursos foram viabilizados durante a gestão do Deputado Federal Paulo Foletto na Secretaria de Estado da Agricultura nos últimos 3 anos

Em três anos, o município de Colatina recebeu quase 4 milhões em equipamentos, máquinas e veículos para a agricultura. Os recursos foram viabilizados durante a gestão do deputado federal Paulo Foletto (PSB) na Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca (Seag). Os investimentos beneficiaram diversas associações e cooperativas de produtores rurais do município, além de auxiliarem nos serviços rurais da Prefeitura de Colatina.

Foram entregues itens de fundamental importância para o trabalho e rotina das famílias da agricultura familiar colatinense. As entregas ao município vão desde caminhão truck caçamba basculante (R$429 mil), pá carregadeira (R$323 mil) e trator agrícola 75cv (R$ 153 mil) até descascadores de café, computadores, carreta agrícola, balança eletrônica, tanque decantador para mel, secadores de café, entre outros.

Na última quinta-feira (23), o deputado entregou um caminhão baú frigorífico para a Cooperativa de Agricultores Familiares de Colatina (Caf Colatina). O Presidente da Caf, Wellington Schmild, recebeu o veículo junto com os demais membros da cooperativa.

“Quero agradecer ao deputado Paulo Foletto pela parceria e confiança no trabalho da cooperativa. Hoje estamos recebendo este equipamento que vai dar mais mobilidade ao nosso trabalho de entrega das polpas de frutas. Nosso muito obrigado!”, disse Wellington.

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No último fim de semana, o deputado Paulo Foletto também acompanhou três entregas nas comunidades de Barra Seca e de São Luiz da Barra Seca. Foram entregues um trator 75cv para a Associação de Produtores Rurais de São Luiz, e um pilador e um secador de café para a Associação de Produtores de Barra Seca.

“Eu tenho que agradecer muito ao governo Casagrande e ao deputado Paulo Foletto que nos deu essa oportunidade, que confiou em nosso trabalho”, disse o presidente da associação da comunidade de São Luiz da Barra Seca, José Braz Setto.

Para Foletto, todas estas entregas no município de Colatina, que somam quase 4 milhões, são resultado de uma gestão comprometida com a agricultura capixaba. “São benefícios que mudam a vida das comunidades agrícolas do Espírito Santo. O governo Casagrande se comprometeu desde o início da gestão com o fortalecimento da agricultura familiar capixaba, seja com infraestrutura rural, equipamentos e investimentos em pesquisa e tecnologia”, explicou.

Fonte: Assessoria

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