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Câmara aprova projeto que torna crime a importunação sexual

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O plenário da Câmara aprovou na quarta-feira, 07, um projeto de lei que tipifica o crime de divulgação de cenas de estupro e aumenta a pena prevista para estupro coletivo. Pelo texto, também passa a ser crime a importunação sexual, como casos de homens que se masturbam ou ejaculam no transporte público.
A emenda aprovada é de autoria da deputada Laura Carneiro (MDB-RJ). Como o texto foi modificado na Câmara, ele agora precisa passar por nova análise do Senado antes de ir à sanção presidencial.
O importuno sexual é definido no texto como “praticar na presença de alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer sua própria lascívia ou a de terceiro”.
Para esses casos, passa a ser prevista pena de reclusão de um a cinco anos, se o ato não constituir crime mais grave, como estupro. Atualmente, esses atos costumam ser enquadrados apenas como contravenção.
Para os casos de oferta, venda ou divulgação de fotografia, vídeo ou qualquer tipo de registro audiovisual que contenha cenas de estupro, também fica definida pena de prisão de um a cinco anos.
A votação se deu na véspera do Dia Internacional da Mulher, quando Congresso aprovou um pacote com outros projetos de lei de combate à violência contra a mulher.
Além da Câmara, o Senado aprovou três propostas que incluem medidas para criminalizar práticas como a divulgação de mensagens misóginas pela internet, a chamada “vingança pornográfica”, e descumprimento de medidas protetivas determinadas pela Lei Maria da Penha.
O plenário do Senado concluiu nesta quarta a votação de um texto que estabelece pena de detenção de três meses a dois anos para agressores que desobedecerem medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha em favor de mulheres vítimas de violência doméstica. Como já foi validado nas duas Casas, o texto vai agora à sanção presidencial.
Outra medida que será enviada para a validação do presidente da República é um projeto que delega à Polícia Federal a investigação de crimes associados à divulgação de mensagens com conteúdo misógino pela internet.
Os senadores aprovaram também um projeto de lei que prevê reclusão de dois a quatro anos, além do pagamento de multa, para aqueles que cometerem o crime conhecido como “vingança pornográfica”, quando são registradas ou divulgadas cenas de intimidade sexual de uma pessoa. Esse tipo de crime normalmente é cometido por ex-parceiros das vítimas em forma de vingança.
Como o texto sofreu modificações em relação ao que foi aprovado na Câmara, ele precisa passar por nova análise dos deputados antes de entrar em vigor.

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Folhapress

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Marcelo Santos comemora redução de carga horária para servidor com filho deficiente

Projeto encaminhado pelo Governo foi amplamente debatido e defendido por Marcelo. Texto foi aprovado em plenário e agora segue para sanção governamental

O deputado estadual Marcelo Santos comemorou a aprovação, no Plenário da Assembleia Legislativa do Estado (Ales), nesta quarta-feira (6), do Projeto de Lei Complementar 28/2022, de autoria do Governo do Estado. O texto garante regime especial de trabalho a servidores do Poder Executivo que tenham cônjuge, filho ou dependente com deficiência.

“Uma vitória para aquele servidor que precisa dar uma atenção especial ao seu cônjuge, filho ou dependente, que vai ter sua jornada de trabalho semanal reduzida em 30%. Vinha dialogando com o governador Renato Casagrande sobre a relevância desse tema e que vai ter um resultado social muito importante para as famílias desses servidores”, comemorou o parlamentar, lembrando sua atuação para que o assunto pudesse ser aprovado. “Batalhei muito para que pudéssemos chegar nesse resultado positivo, dialogando, colaborando para que a matéria não se perdesse no tempo e pudéssemos ter um servidor dando mais atenção àquele familiar que tanto precisa dele.”

A proposta do governo do Estado abrange servidores da administração direta, além de autarquias e fundações e foi aprovado em Plenário com 22 votos a favor e nenhum contra.

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O regime especial será concedido sem a necessidade de compensação de horário e sem prejuízo da remuneração. Para ter direito, o servidor deverá atender a requisitos, entre outros, como estabilidade no serviço público e comprovação de necessidade de acompanhamento da pessoa com deficiência.

Fonte: Assessoria

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