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Câmara analisa projeto de Evair de Melo que amplia a defesa dos usuários das rodovias sob concessão

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A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados vai analisar o Projeto de Lei 8665/2017 do deputado Evair de Melo (PV-ES) que amplia a defesa dos usuários das rodovias federais sob concessão e prevê a responsabilização de agentes na reparação de prejuízos causados por acidentes de trânsito nas rodovias exploradas por concessionárias.

“O projeto acrescenta dois parágrafos à Lei 10.233/01 e deixa claro a relação de causa e efeito entre acidente de trânsito com vítima e a inadimplência de concessionária de rodovia no cumprimento de cláusula contratual que não tenha resultado em sanção aplicada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)”, informou o deputado capixaba.

Nesses casos, serão solidariamente responsáveis por indenizarem a vítima ou seus herdeiros: a concessionária; o dirigente máximo da ANTT, desde que não tenha adotado qualquer medida para punir a inadimplência da concessionária quanto ao cumprimento de suas obrigações; e os os encarregados da fiscalização da concessão, se não levaram a termo as medidas cabíveis para punição da concessionária pelo descumprimento da cláusula contratual. 

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Além disso, o projeto prevê ainda que a indenização decorrente será fixado pelo Ministro de Estado dos Transportes, Portos e Aviação Civil e corresponderá, no mínimo, a valor equivalente a três vezes ao da penalidade que não tenha sido aplicada.  

Ass do Dep. Fed. Evair de Melo

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Marcelo Santos comemora redução de carga horária para servidor com filho deficiente

Projeto encaminhado pelo Governo foi amplamente debatido e defendido por Marcelo. Texto foi aprovado em plenário e agora segue para sanção governamental

O deputado estadual Marcelo Santos comemorou a aprovação, no Plenário da Assembleia Legislativa do Estado (Ales), nesta quarta-feira (6), do Projeto de Lei Complementar 28/2022, de autoria do Governo do Estado. O texto garante regime especial de trabalho a servidores do Poder Executivo que tenham cônjuge, filho ou dependente com deficiência.

“Uma vitória para aquele servidor que precisa dar uma atenção especial ao seu cônjuge, filho ou dependente, que vai ter sua jornada de trabalho semanal reduzida em 30%. Vinha dialogando com o governador Renato Casagrande sobre a relevância desse tema e que vai ter um resultado social muito importante para as famílias desses servidores”, comemorou o parlamentar, lembrando sua atuação para que o assunto pudesse ser aprovado. “Batalhei muito para que pudéssemos chegar nesse resultado positivo, dialogando, colaborando para que a matéria não se perdesse no tempo e pudéssemos ter um servidor dando mais atenção àquele familiar que tanto precisa dele.”

A proposta do governo do Estado abrange servidores da administração direta, além de autarquias e fundações e foi aprovado em Plenário com 22 votos a favor e nenhum contra.

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O regime especial será concedido sem a necessidade de compensação de horário e sem prejuízo da remuneração. Para ter direito, o servidor deverá atender a requisitos, entre outros, como estabilidade no serviço público e comprovação de necessidade de acompanhamento da pessoa com deficiência.

Fonte: Assessoria

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