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Política Nacional

Bolsonaro envia mensagem pedindo cancelamento de projeto sobre emendas impositivas

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O presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, enviou mensagem ao Congresso Nacional pedindo a retirada de tramitação de uma das propostas que causaram polêmica por tratarem das chamadas emendas impositivas ao Orçamento. 

O PLN 4/2020 fazia parte de uma tentativa de acordo entre Executivo e Legislativo para a regulamentação das emendas parlamentares impositivas (de execução obrigatória). Também integravam o acordo o PLN 3/2020 (retirado por Bolsonaro em abril) e o PLN 2/2020, que foi modificado no Congresso para ajudar no combate ao coronavírus, e, depois de aprovado, foi sancionado e virou a Lei 13.983, de 2020.

O texto do PLN 4/2020 determina, na execução de emendas, a consulta pelo governo ao relator-geral ou à comissão do Congresso somente quando a iniciativa parlamentar reforçar despesa originalmente fixada pelo Executivo – e apenas em relação ao valor que foi acrescentado. Por exemplo: em uma dotação original de R$ 100 mil que foi elevada para R$ 120 mil, o relator-geral ou a comissão orientarão apenas a execução dos R$ 20 mil extras.

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A proposta, que modificava a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2020, foi aprovada pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) em março último. Segundo a justificativa do ministro da Economia, Paulo Guedes, que acompanhava o projeto, as alterações na LDO permitiriam eventuais ou futuras modificações nas emendas apresentadas pelo relator-geral e pelas comissões e também assegurariam o cumprimento da meta fiscal em 2020 – um déficit primário de R$ 124,1 bilhões.

Mas a meta de resultado primário do governo federal acabou perdendo importância devido à gravidade das consequências de saúde, sociais e econômicas da pandemia.

Ainda em março, o Congresso Nacional reconheceu estado de calamidade pública no país em decorrência da pandemia e dispensou o cumprimento da meta fiscal em 2020. Depois, foi promulgada a Emenda Constitucional 106, que criou o “orçamento de guerra” para combate à covid-19 e flexibilizou outras regras fiscais.

O PLN 4/2020 foi insistentemente criticado por vários senadores, principalmente com o início da pandemia. Eles alegavam que o projeto colocava R$ 20 bilhões para o relator-geral do Orçamento decidir sozinho a destinação. Para eles, esses recursos deveriam ir para o combate à covid-19.

Com informações da Agência Câmara

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Política Nacional

Projeto que cria a Lei das Fake News pode ser votado nesta terça


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Está prevista para terça-feira (2) a votação no Senado do PL 2.630/2020, projeto que cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, já chamada de Lei das Fake News. O texto visa garantir autenticidade e integridade à comunicação nas plataformas de redes sociais e mensageiros privados para desestimular o seu abuso ou manipulação com potencial de causar danos individuais ou coletivos.

A proposta do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e dos deputados Tábata Amaral (PDT-SP) e Felipe Rigoni (PSB-ES) estabelece que as plataformas estão sujeitas a sanções por não cumprirem obrigações legais como, por exemplo: prover relatórios transparentes; exigir a rotulação de bots (aplicações de programa de computador que simulam ações humanas repetidas vezes de forma padrão, robotizada); ou destacar correções feitas por verificadores de fatos independentes.

O texto prevê que a plataforma deve aplicar a verificação responsável, ao invés de moderação e derrubada de conteúdo que é feito hoje: notificando o usuário e permitindo que ele se manifeste e eventualmente recorra da decisão realizada, o que hoje não acontece. O PL não prevê em nenhum trecho a retirada de conteúdo.

As sanções vão desde advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas; multa; suspensão temporária das atividades; até proibição de exercício das atividades no país.

— É um projeto técnico, que cuida das ferramentas que são utilizadas sem criminalizar e sem causar nenhum tipo de risco de censura. Nós preservamos o direito à livre expressão das pessoas, mas buscamos a responsabilização pelos seus atos. É muito importante cuidar disso e cuidar também da responsabilidade das plataforma que, afinal de contas, ganham bilhões com todo esse trânsito de dados em suas redes — afirmou Alessandro Vieira.   

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Punição

O relator da matéria é o senador Ângelo Coronel (PSD-BA), também presidente da CPI Mista das Fake News. Ele já adiantou que deve complementar o projeto com outra proposta, de sua autoria, para aumentar as penas de quem promove desinformação na internet.  

— É um projeto que visa coibir essa prática dessa “gangue digital” que utilizam-se de perfis falsos para depreciar famílias, instituições. Então, nós precisamos fazer com que o Senado aprove esse projeto e ampliar as penas para essas pessoas que foram pegas praticando esse mal, esse delito de depreciar as pessoas — disse o senador.    

O senador Otto Alencar (PSD-BA), vítima recente de notícias falsas na internet, é outro defensor de punição mais rigorosa para os crimes cibernéticos. Ele é autor de um projeto de lei (PLS 730/2015) com esse objetivo, já aprovado no Senado e enviado à Câmara dos Deputados, que pretende apensar à proposta original.   

— Contribuindo, assim, para fazer uma lei que tenha a condição de punir com mais rigor os criminosos que, inclusive, se elegem ou se elegeram atrás de um computador ou de um celular ou de um provedor, promovendo mentiras para deslustrar a imagem das pessoas que têm história de vida limpa e correta. A legislação precisa endurecer e o caminho para isso é exatamente agora na aprovação desse projeto — defendeu.  

Discussão

O líder do governo no Senado, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB) informou que o assunto ainda será tratado na reunião de líderes. Ele e outros senadores defendem um prazo maior para a discussão e deliberação do projeto.

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O senador Eduardo Girão (Podemos-CE) demonstrou preocupação com um possível prejuízo à liberdade de expressão.

— Eu acredito que é temerário se votar de afogadilho, às pressas, um projeto desses. A população está aflita. Não são robôs as pessoas que estão me ligando, que estão mandando mensagem. São centenas de pessoas preocupadas com uma eventual censura. Então, a gente precisa ter muita serenidade para a gente não tirar a liberdade das pessoas de criticar, de se manifestar, porque isso é positivo, sim, para a democracia — afirmou.

Pelas redes sociais, o senador Márcio Bittar (MDB-AC) também diz temer que a proposta “resvale para o terreno pantanoso da censura”. Ele ainda classificou o projeto como “inconstitucional, inconveniente e inoportuno”.

“Posso dizer que as consequências não previstas da lei redundarão em menos liberdade para o cidadão brasileiro. Seria retrocesso inominável. A definição de desinformação contida na lei proposta é abstrata, aberta e imprecisa. Tal erro de origem gera monumental e flagrante insegurança jurídica. Reputações poderão ser destruídas de maneira oficial, por meio da decisão das plataformas baseadas em determinação legal”, avaliou. 

Guerra digital

Campanhas de mobilização lançadas na internet por apoiadores e opositores do projeto, incentivam os usuários a votarem “sim” ou “não” na consulta pública sobre a proposta, promovida pelo Portal e-Cidadania, do Senado. Até o fim da tarde desta sexta-feira (29), o placar estava praticamente empatado com pouco mais de 122 mil votos para cada lado.    

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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