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Política Estadual

Aprovado projeto sobre recursos para a cultura

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O Plenário aprovou, nesta segunda-feira (27), o Projeto de Lei Complementar (PLC) 22/2021, do governo do Estado, que flexibiliza o repasse de recursos financeiros para os municípios por meio do Fundo de Cultura do Estado do Espírito Santo (Funcultura). 

A matéria recebeu o parecer favorável da presidente da Comissão de Cultura, deputada Iriny Lopes (PT). “É abrir uma gama de possibilidades não exploradas ainda e levando investimento a produtores, fazedores, apresentadores, agentes culturais, das mais diversas expressões culturais que temos no nosso estado”, explicou a parlamentar ao relatar a matéria no colegiado. 

A petista entende que a proposta vai facilitar a chegada dos recursos a quem é de direito, encurtando o caminho e eliminando processos burocráticos. “Esse projeto aproxima os recursos de quem vive e faz a cultura. E faz disso também um caminho mais simples e acessível”, afirmou.

O projeto aprovado altera a Lei Complementar (LC) 456/2008, que criou o Funcultura, permitindo repasses “fundo a fundo” para os municípios, para a abertura de editais de fomento à cultura. O PLC também regula a forma como os municípios deverão prestar contas do recurso recebido.

Planos de saúde

Os parlamentares também aprovaram o Projeto de Lei (PL) 544/2019, do deputado Dary Pagung (PSB). A proposta obriga as operadoras de planos de saúde do Espírito Santo a avisarem individualmente aos seus consumidores sobre o descredenciamento de hospitais e médicos de seus quadros.

Veto

De autoria do deputado Dr. Rafael Favatto (Patri), o PL 155/2021 recebeu veto total por parte do governo, o qual foi acatado pelos parlamentares. A matéria sugeria a criação do Programa de Fornecimento de Absorventes Higiênicos (PFAH) nas escolas públicas de ensino fundamental e médio do Espírito Santo.

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O autor explicou que entende que a matéria contém vício de iniciativa e liberou os parlamentares para manterem o veto. O médico afirmou já ter entrado em consenso com o governo, que se comprometeu a formar um grupo de trabalho para apresentar ao Legislativo uma matéria com o mesmo teor.

“Nós abrimos uma discussão em relação a esse tema e o principal é atender à nossa população do estado do Espírito Santo. O governo vai mandar para essa Casa de Leis um projeto que contempla a doação de kits de absorventes e demais produtos de higiene para as nossas crianças, para os nossos estudantes da rede estadual”, explicou.

Veja como ficou a votação:

  • Veto total ao Projeto de Lei 165/2021, do Deputado Dr. Rafael Favatto, que institui o Programa de Fornecimento de Absorventes Higiênicos (PFAH) nas escolas públicas de ensino fundamental e ensino médio no Estado do Espírito Santo. Veto mantido
  • Projeto de Lei Complementar 22/2021, do governo do Estado, que altera a Lei Complementar nº 458, de 20 de outubro de 2008, que dispõe sobre a criação do Fundo de Cultura do Estado do Espírito Santo – FUNCULTURA, para adequá-la às transferências do citado fundo aos fundos de cultura municipais. Aprovado 
  • Proposta de Emenda Constitucional 07/2019, do Deputado Sergio Majeski e outros, que acrescenta artigo na Constituição destinando a devolução espontânea de recursos financeiros do Poder Legislativo, Poder Judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas para a Secretaria de Estado da Educação. Baixado de pauta por três sessões
  • Proposta de Emenda Constitucional 04/2019, do Deputado Fabrício Gandini e outros, que acrescenta o Art. 91-A à Constituição Estadual, para instituir a obrigatoriedade de elaboração e cumprimento do Plano de Metas pelo Poder Executivo Estadual, com base nas propostas apresentadas na campanha eleitoral. Baixado de pauta
  • Projeto de Lei 510/2019, do Ex-Deputado Delegado Lorenzo Pazolini, que torna ilegal produzir, extrair, fabricar, transformar, preparar, possuir, manter em depósito, importar, exportar, reexportar, remeter, transportar, expor, oferecer, vender, comprar, trocar, ceder ou adquirir, para qualquer fim, por pessoas físicas, substâncias ou matéria-prima destinada à preparação do MMS – Solução Mineral Milagrosa. Aprovado
  • Projeto de Lei 544/2019, do Deputado Dary Pagung, que dispõe sobre a obrigatoriedade das operadoras de planos de saúde a avisarem individualmente aos consumidores sobre o descredenciamento de hospitais e médicos no âmbito do Estado. Aprovado
  • Projeto de Lei 565/2019, do Ex-Deputado Delegado Lorenzo Pazolini, que dispõe sobre o controle do número de Identificação Internacional de Equipamento Móvel – IMEI – e sobre o bloqueio dos aparelhos de dispositivos móveis que sejam objeto dos delitos de furto ou roubo, e dá outras providências. Aprovado
  • Projeto de Lei 856/2019, do Deputado Gandini, que dispõe sobre a afixação de cartaz ou aviso que informe os consumidores sobre direito a desconto na liquidação antecipada de débito. Aprovado com emenda
  • Projeto de Lei 284/2020, do Deputado Marcos Garcia, que proíbe a entrada e/ou permanência de pessoas utilizando capacetes ou quaisquer acessórios similares que promovam a ocultação da face em estabelecimentos e dá outras providências. Aprovado
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Política Estadual

Pessoas com deficiência cobram acessibilidade


O Plenário Dirceu Cardoso e as galerias da Assembleia Legislativa (Ales) lotaram nesta sexta-feira (22) durante sessão especial para discutir a política de acessibilidade das pessoas com deficiência (PcD) no Espírito Santo. O proponente da sessão foi o deputado Doutor Hércules (MDB), presidente da Comissão de Saúde e Saneamento.

A acessibilidade e a invisibilidade das PcD foi o assunto dominante nas intervenções dos convidados. No início, Doutor Hércules deu destaque para as conquistas em benefício dessa população no estado, mas, também, as dificuldades encontradas para o segmento em conseguir, por exemplo, uma quadra apropriada para a prática de esportes. “Vocês são invisíveis pelas nossas autoridades. Autoridades que digo são aqueles que estão com a caneta na mão”, ilustrou.

O representante das pessoas cegas e do Núcleo Otacílio Coser de Apoio às Organizações da Sociedade Civil, Carlos Ajur, usou a palavra para ressaltar a organização do evento, que contou com participação de várias entidades voltadas para as pessoas com deficiência.

Invisibilidade

O presidente da Federação das Apaes no Espírito Santo, Vanderson Roberto Pedruzzi Gaburo, destacou que é preciso quebrar o ciclo da invisibilidade, que dificulta a atenção da sociedade e dos órgãos públicos para o segmento.

“A gente fala muito da importância de a gente romper o ciclo da invisibilidade, que é perverso e está no dia a dia das pessoas com deficiência, que é basicamente: ‘eu não sou visto, se eu não sou visto, não sou lembrado, se não sou lembrado, ninguém se importa em criar condições para inclusão, não havendo inclusão, continuo não sendo visto’, e o ciclo se retroalimenta”, pontuou.

Nomenclatura

A deficiência é apenas uma das características da pessoa humana, observou a integrante do Conselho Municipal de Pessoas com Deficiência de Vila Velha, Mara Martins, ao comentar sobre a evolução da nomenclatura referente às pessoas com deficiência. Ela observou o uso equivocado de terminologias como “deficiente”, “portador de deficiência” e “portador de necessidades especiais” e defendeu a nomenclatura constante no Estatuto da Pessoa com Deficiência, a Lei da Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei Federal 13.146/2015). “Devemos utilizar a palavra adequada, que é pessoa com deficiência, que é o que nós somos”, finalizou Mara.

Acessibilidade na prática

Falar em acessibilidade não é falar de uma rampa, é uma coisa muito maior, disse a subsecretária de Estado de Assistência e Desenvolvimento Social, Sandra Shirley de Almeida. “É uma coisa muito maior. É o direito de ir e vir, de comunicação, como se expressar aqueles que não conseguem falar, aqueles que não conseguem ouvir”, explicou a subsecretária.

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O presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Condef-ES), Luís Anhaia Vasconcelos, reforçou a intervenção de Sandra Shirley de Almeida, apontando que a palavra acessibilidade está contida em 52 artigos do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Mas, segundo ele, “não basta estar na letra da lei. Ela tem que sair do que está prescrito e passar para o vivido. É por isso que o Condef se diz presente hoje aqui”, garantiu.

Álbum de fotos da sessão

A presidente do Fórum Municipal das Pessoas com Deficiência de Vila Velha, Rosilda Maria Dias, e Susana Lima da Silva, do Fórum da Mulher de Cariacica, destacaram que para se discutir e decidir a respeito das necessidades das PcD é preciso que o grupo a ser beneficiado pelas decisões dos órgãos públicos esteja presente. “Se existe acessibilidade é porque nós estamos buscando por esses direitos. Que nos convidem para toda e qualquer política pública que for implantada para as PcD”, disse Susana.

A garantia da acessibilidade não se restringe apenas a esse grupo social, afirmou a presidente da Associação dos Amigos dos Autistas do Espírito Santo (Amaes), Pollyana Paraguassu. “A garantia do direito à acessibilidade deve ser para todos os cidadãos, com ou sem deficiência, para a promoção de qualidade de vida, onde a inclusão social é importante, pois combate a segregação social, viabiliza a democratização de diversos espaços e serviços para aqueles que não possuem acesso a eles. Por isso, podemos dizer que a acessibilidade é um direito instrumental, é o mecanismo por meio do qual se vão eliminar as desvantagens sociais enfrentadas pelas pessoas com deficiência”, registrou.

Efetividade de direitos

A vice-presidente da Comissão dos Direitos das Pessoas com Deficiência da OAB-ES, Mara Cristina Baldo Ramos, afirmou que a acessibilidade já é garantida pela lei. “O que nós precisamos é de políticas públicas que tragam a efetividade desses direitos. A acessibilidade não é apenas uma rampa ou um elevador, a acessibilidade é a possibilidade de estarmos incluídos na sociedade em todos os aspectos”, esclareceu.

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O subsecretário de Estado de Infraestrutura e Logística, Sérgio de Sá de Freitas, alertou que as pessoas com deficiência têm de estar mobilizadas para cobrar o cumprimento da legislação porque o passivo é muito grande. “O poder público tem que resolver esse passivo”, cobrou.

Mesa

O deputado Doutor Hércules, proponente da sessão especial, foi acompanhado na mesa de trabalho pelo representante dos Cegos e do Núcleo Otacílio Coser de Apoio às Organizações da Sociedade Civil, Carlos Ajur; desembargador do Tribunal Regional do Trabalho (TRT-ES), Valério Soares Heringer; procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho do Espírito Santo, Stanislaw Talon Bosi; vice-presidente da Comissão dos Direitos das Pessoas com Deficiência da OAB-ES, Mara Cristina Baldo Ramos; subsecretária de Estado de Assistência e Desenvolvimento Social, Sandra Shirley de Almeida; subsecretário de Estado de Infraestrutura e Logística, Sérgio de Sá de Freitas; presidente do Fórum Municipal das Pessoas com Deficiência de Vila Velha, Rosilda Maria Dias; membro do Fórum da Mulher de Cariacica, Susana Lima da Silva; presidente da Federação das Apaes no Espírito Santo, Vanderson Roberto Pedruzzi Gaburo; presidente da Federação das Associações Pestalozzi no Espírito Santo, Luiz Carlos Guerci Fedeszen; presidente da Associação dos Deficientes de Linhares, Rafael Simonelli Lima; membro do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Condef-ES), Luís Anhaia Vasconcelos; presidente da Associação dos Amigos dos Autistas do Espírito Santo (Amaes), Pollyana Paraguassu; vice-presidente da Associação dos Profissionais Tradutores de Libras e Intérpretes do Espírito Santo, Eliana Firmino Burgareli; representante da Federação Desportiva dos Surdos do Espírito Santo, Cristiane do Rosário Cruz; representante da Secretaria de Estado dos Direitos Humanos, Júnior Bola; membro do Conselho Municipal de Pessoas com Deficiência de Vila Velha, Mara Martins; membro do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea), José Maria Cola dos Santos; presidente da Câmara Municipal de Linhares, Roque Schiller; presidente da comissão de Acessibilidade da Câmara Municipal de Linhares, vereador Antônio Cesar Machado da Silva; vereador de Sooretama Joceandro Cruz Machado.

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