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Aprovado projeto que proíbe telemarketing abusivo

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O chamado telemarketing ativo – quando a operadora liga para o cliente ou possível consumidor oferecendo serviços ou produtos – terá que obedecer a regras de horário e comportamento para não ser considerado abusivo. A medida é prevista em projeto aprovado pela Comissão de Transparência e Defesa do Consumidor nesta quarta-feira, 14.
O senador Roberto Muniz (PP-BA) apresentou o PLS 48/2018 para evitar excessos neste tipo de contato. A proposta proíbe a realização de mais de três telefonemas para o mesmo consumidor no mesmo dia.
O texto relatado pelo senador Armando Monteiro (PTB-PE) ainda prevê uma série de regras para as empresas do setor, entre elas a que limita o horário para ligações – entre 10h e 21h horas, de segunda a sexta-feira, e de 10h às 13h, aos sábados – e a que proíbe a realização de telemarketing ativo com o uso de números telefônicos que não possam receber chamadas de retorno.
Pelo projeto, que altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), o consumidor passa a ter o direito de utilizar canal direto e facilitado para manifestação de aprovação ou cancelamento sobre produtos e serviços oferecidos. Fornecedores passam a ser obrigados a se identificar adequadamente e não poderão repetir a oferta ao consumidor que já a tenha recusado anteriormente.
O texto foi aprovado em decisão terminativa e, caso não haja recurso para apreciação em Plenário, seguirá para análise da Câmara dos Deputados.

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Agência Senado

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Pescadores e pesquisadores conversam sobre presente e futuro do Rio Doce

Após quase dez anos da tragédia da Samarco em Mariana (MG), o nível de metais presentes nos pescados preocupam, inclusive, mais do que nos primeiros anos após o rompimento da barragem quando o assunto é peixe e camarão do mar. Pescadores do Rio Doce e da região costeira capixaba conversaram sobre o assunto nesta quinta-feira (20) com o professor e pesquisador Adalto Bianchini, da Universidade Federal do Rio Grande (Furg).

Bianchini explicou que a pesquisa realizada em 12 campanhas, desde 2016, analisa três partes dos peixes, por exemplo: a guelra do peixe (pela proximidade com água), o fígado (responsável pelo metabolismo) e o músculo (o que a espécie humana irá comer).

Os dados apontam que peixe e camarão de água doce tiveram maiores concentrações de metais como o mercúrio nos três, quatro primeiros anos do levantamento, mas depois os níveis foram diminuindo, apesar de se manterem em patamares muito longe dos níveis anteriores ao rompimento da barragem.

No entanto, quando o assunto é pescado da água do mar, os dados mais recentes são preocupantes: os camarões analisados nas últimas campanhas vêm registrando “altíssimo” nível de arsênio e alta concentração de mercúrio. Peixes seguem com níveis alarmantes de arsênio e o mercúrio só sobe. Nos mangues, os caranguejos também vêm apresentando presença de mercúrio pouco mais elevada nas últimas rodadas.

“O que preocupa o camarão é que de um nível geral, usando os 3 tecidos e os 11 elementos analisados, teve um crescimento muito forte da contaminação dos camarões marinhos. (…) Isso, muito provavelmente, é um reflexo do que? Do acúmulo ao longo do tempo. O sedimento foi aumentando a concentração, foi acumulando, veio trazendo o Rio Doce, veio acumulando, veio acumulando. Camarão tem uma associação muito forte com esse sedimento”, lembrou.

“Hoje, os resultados do programa mostram que o sedimento ainda continua contaminado e é a principal fonte de contaminação. A água já não é mais tão importante, entre aspas, como fonte de contaminação, mas quando chove ou quando pega uma frente fria, remexa ali a água, ressuspende tudo de novo e volta a contaminar a água de novo. Mas a maior parte do contaminante está no sedimento”, explicou Bianchini.

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Preocupados

Após a primeira apresentação sobre os níveis de contaminação, os pescadores presentes demonstraram susto e preocupação com a situação. Em diversas intervenções, José Carlos Lambisgóia, presidente do Sindicato dos Pescadores e Marisqueiros do Espírito Santo (Sindipesmes), afirmou que como pescador se sente como alguém que está “se matando, matando a própria família, e as famílias dos outros”.

Representando o ICMBio, o coordenador do Programa de Monitoramento da Biodiversidade Aquática e do Centro Tamar, Joca Thomé, defendeu que a relação entre poder público e populações atingidas pela lama entra numa segunda fase, muito importante, e sem a existência da Fundação Renova entre as partes.

“Acabou a Fundação Renova e o que vai ser feito, quem vai decidir, somos nós, vocês e nós (…) Vamos sentar e dizer o que nós temos que fazer de fato? Nós temos que suspender a pesca do camarão dois, três anos, pagar todo mundo o que merece e dar um descanso para a natureza se recuperar? Nós vamos suspender a pesca de linha? Deixar de anzol? Deixar de fundo? Deixar de cima? O que que nós vamos fazer então? Essa é uma solução que nós temos que buscar juntos”, defendeu.

O servidor do ICMBio lembrou que a política de pesca no Brasil é sempre alterada na sua estrutura a cada governo, voltando agora a ser um ministério. “É uma outra fase, é importante que vocês estejam organizados, é importante que o Parlamento aqui esteja ciente do que está acontecendo, porque até agora foi luta, foi guerra praticamente contra uma entidade (Renova) criada para resolver um problema. Quem que vai querer resolver um problema que a hora que ela resolver ela é extinta?”, refletiu.

Presidente da Cipe Rio Doce, a deputada Janete de Sá (PSB) cobrou do governo federal a garantia da continuidade das pesquisas sobre os níveis de contaminação dos pescados, mas também, cuidado com a saúde dos pescadores diretamente impactados.

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“O pescador vai adoecer sim, porque o pescador e o camaroeiro, a alimentação básica dele, com raras exceções, é o pescado é o que está no dia a dia dele, está na história dele, está na vivência dele então faltou alguma coisa, é o pescado que ele recorre (…) que todos os pescadores da costa capixaba sejam examinados e sejam submetidos a exames clínicos para poder verificar o índice de contaminação que essas pessoas possuem, todos, sem exceção”, defendeu a parlamentar.

O representante do ICMBio ressaltou que a repactuação feita pelos governos federal e estaduais com as empresas garantiu a continuidade das pesquisas realizadas pelas universidades. Thomé explicou que nos 18 meses de transição é a Samarco, e não mais uma fundação, quem tem que liberar os pagamentos diretamente solicitados. Janete prometeu que a Cipe Rio Doce vai cobrar da Samarco agilidade com suas obrigações nesse período de transição.

Atividade pesqueira

Professor da Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes), Mauricio Hostim colaborou com a conversa desta quinta-feira apresentando dados do Projeto de Monitoramento e Caracterização Socioeconômica da Atividade Pesqueira no Rio Doce e no litoral do Espírito Santo.

O projeto vem desde 2021 numa sequência mais contínua de levantamento sobre a produção pesqueira capixaba, a qual, de 2021 a 31 de janeiro de 2025 representa, só no litoral, um valor global de primeira venda de R$ 176,3 milhões e uma produção de 16 mil toneladas. Tais dados só são possíveis graças ao trabalho muito próximo dos pescadores.

“O programa visa, principalmente, entender como é que está a produção pescada aqui no Espírito Santo e, para isso, é preciso ter o contato íntimo dos pescadores. Eles que nos fornecem voluntariamente a informação e validam a nossa informação. Então a gente sabendo onde eles estão pescando, quanto eles estão pescando, vai fazer com que a gente possa tomar melhores decisões quanto à gestão dos recursos pesqueiros”, explicou em entrevista.

Fonte: POLÍTICA ES

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