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Ainda em votação na Câmara, PEC dos Precatórios já é debatida pelos senadores

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A PEC dos Precatórios (PEC 23/2021) teve seu texto-base aprovado em primeiro turno na Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (3). Ainda são necessárias a votação de destaques ao texto e a aprovação em segundo turno, pelos deputados, para que ela seja enviada ao Senado. Antes mesmo de chegar à Casa, porém, diversos senadores já se manifestaram sobre a proposta.

O texto permite ao governo parcelar grande parte dos precatórios — dívidas da União que resultam de sentenças judiciais as quais não cabe mais recurso — e altera a fórmula de cálculo do teto de gastos. O objetivo declarado é liberar espaço orçamentário para despesas com o Auxílio Brasil, sucessor do Bolsa Família, e emendas parlamentares ao Orçamento.

Diversos senadores se manifestaram contra a proposta, devido ao impacto da flexibilização do teto de gastos sobre as contas públicas, a um suposto “calote” nos credores da União — entre eles professores, que recebem salários graças aos precatórios — e à liberação de espaço orçamentário para emendas parlamentares em um contexto de corte de gastos federais em outras áreas. Alguns senadores, como Jorge Kajuru (Podemos-GO), já declararam voto contra a PEC, caso chegue ao Plenário.

Outros senadores, da base do governo, acusam a oposição de pensar nas eleições de 2022.

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“O PT votou em peso contra os R$ 400 para os mais pobres”, escreveu o senador Flavio Bolsonaro (Patriota-RJ) nas redes sociais, referindo-se à orientação do Partido dos Trabalhadores na votação da PEC na Câmara. “Não votaram contra Bolsonaro, votaram contra o Brasil! Não estão preocupados com quem está passando fome, estão preocupados com a disputa de 2022”, acrescentou.

Frente

Alessandro Vieira (Cidadania-SE) anunciou, junto com o senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), a coleta de assinaturas para criar uma Frente de Defesa da Responsabilidade Fiscal. “O Senado deverá reagir contra os avanços do populismo irresponsável. Não podemos permitir que se jogue fora a estabilidade construída com tanto sacrifício”, disse Alessandro. “Se essa PEC do furo do teto chegar ao Senado, faremos uma importante oposição a ela”, advertiu Oriovisto.

Randolfe Rodrigues (Rede-AP) ressaltou que o texto da PEC “não tem uma linha sobre pagamento de qualquer auxílio aos mais necessitados”, o que revelaria a verdadeira intenção do governo: “Argumentam proteger os mais vulneráveis para dar dinheiro a deputado e calote em professores”, escreveu no Twitter.

Fabiano Contarato (Rede-ES) e Paulo Rocha (PT-PA) também comentaram nas redes sociais que o auxílio social é “um falso pretexto” para furar o teto de gastos. Zenaide Maia (Pros-RN) propôs obter recursos para os programas sociais por meio da taxação de lucros e dividendos.

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Consultoria

O Núcleo de Estudos e Pesquisas da Consultoria Legislativa do Senado lançou esta semana um texto para discussão, intitulado “Evolução das Contas da União: ajuste, desajuste, pandemia e desafios”. O texto, do consultor legislativo Josué Alfredo Pellegrini, doutor em Economia pela Universidade de São Paulo (USP), examina as contas primárias da União desde 1997 e conclui fazendo uma análise dos possíveis impactos da PEC dos Precatórios.

“A mensagem que as mudanças pretendidas no teto transmitem, mesmo que não se consumem, é a de que os gastos podem sempre ser acomodados com a exclusão de alguns itens do teto”, diz o estudo, acrescentando que os efeitos serão concretos sobre a economia. “A falta de credibilidade da âncora fiscal torna muito incerta a sustentabilidade fiscal do país, o que eleva o risco fiscal embutido em variáveis macroeconômicas, como taxa de câmbio e de juros. Como consequência, a recuperação econômica no pós-pandemia torna-se mais lenta, assim com a geração de empregos. É o círculo vicioso entre situação fiscal e instabilidade macroeconômica”, afirma o consultor.

A Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado também publicou estudo a respeito, em outubro, alertando para possíveis impactos negativos da PEC.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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No mês de prevenção da hanseníase, veja o que o Senado faz para garantir direitos dos pacientes


Todos os anos, no mês de janeiro, a campanha Janeiro Roxo busca conscientizar a população sobre a hanseníase, doença que atinge quase 30 mil pessoas por ano no Brasil. A iniciativa inclui ações em todo o país para alertar sobre a doença. No Senado, vários projetos tentam garantir os direitos dos pacientes, que, embora não transmitam a doença depois de iniciado o tratamento, ainda são cercados pelo estigma e pelo preconceito.

— A hanseníase é uma das doenças mais antigas da nossa humanidade e ainda é um grave problema de saúde pública no Brasil. Somos o segundo país com maior número de casos de hanseníase no mundo. Perdemos apenas para a Índia, segundo o Ministério da Saúde. É uma doença que tem cura, mas sempre foi cercada por estigmas, preconceitos e desinformação — lembrou o senador Marcelo Castro, médico e ex-ministro da Saúde.

Evitar que os pacientes sejam vítimas de preconceito é justamente o objetivo da Lei 14.289, de 2022, sancionada no dia 3 de janeiro. A lei é decorrente do PL 315/2021 do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), aprovado em dezembro de 2021 pelo Senado. O texto garante aos pacientes com hanseníase a preservação do sigilo sobre sua condição. Fica proibida a divulgação, por agentes públicos ou privados, de informações que permitam a identificação de pessoas com hanseníase, HIV, tuberculose e hepatite crônica.

De acordo com a lei, o sigilo é garantido no âmbito dos serviços de saúde; dos estabelecimentos de ensino; dos locais de trabalho; da administração pública; da segurança pública; dos processos judiciais e das mídias escrita e audiovisual. Essa preservação é importante especialmente em razão do preconceito contra os pacientes com hanseníase, embora eles não transmitam a doença depois de iniciado o tratamento.

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— A ausência do sigilo é uma das circunstâncias que mais constrangem as pessoas. Hoje, com avanço da ciência, é perfeitamente compreensível e é necessário ser assegurado, ser garantido a essas pessoas, o direito civilizatório, o direito humanitário básico ao sigilo — destacou Randolfe durante a votação.

O relator do projeto, senador Rogério Carvalho (PT-SE), lembrou que a discriminação ocorre a partir do momento em que a condição de saúde é conhecida, mesmo que não influa em seu desempenho no trabalho ou em outras atividades.

— São doenças muito estigmatizadas, e, portanto, o sigilo é fundamental, para que essas pessoas tenham uma vida próxima da normalidade — disse o senador durante a discussão do projeto.

Outros projetos

Outras proposições em análise no Senado também buscam garantir direitos de pacientes com hanseníase. É o caso do PLS 83/2016, do senador Paulo Paim (PT-RS), que garante ao servidor público portador de doença incapacitante a isenção da contribuição previdenciária. O projeto está sendo alisado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Também em análise na CAE, o PL 1.253/2019, da senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP), isenta do desconto do Imposto de Renda na fonte aposentadorias ou pensões de brasileiros residentes no exterior que tenham doenças profissionais ou doenças graves (entre elas a hanseníase). Para a senadora, o desconto é  injusto porque aposentados por invalidez e portadores de doenças graves que residem no Brasil são isentos.

Os dois projetos já passaram pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e estão aguardando a escolha de relator na CAE.

Extensão

Já o PL 3148/2019, da senadora Rose de Freitas (MDB-ES), busca estender a isenção do imposto de renda para pessoas com doenças graves a rendimentos de qualquer natureza, não só a aposentadorias e pensões. O projeto, que cita a hanseníase entre essas doenças, está na Comissão de Direitos Humanos (CDH) e tem como relatora a senadora Nilda Gondim (MDB-PB)

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Outro projeto, que tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), cria incentivos para que empresas farmoquímicas invistam na produção de medicamentos para doenças negligenciadas, entre elas a hanseníase. O PL 4.212/2019, do senador Lasier Martins (Podemos-RS) e do ex-senador Siqueira Campos (PL-TO).  O projeto aguarda relator na Comissão.

Campanha

A campanha que transformou janeiro no mês de prevenção à hanseníase foi oficializada pelo Ministério da Saúde em 2016 e é endossada pela Sociedade Brasileira de Dermatologia (SBD), que coordena ações em todo o Brasil. Em 2022, o tema da campanha é  “Precisamos falar sobre a hanseníase!”,  e as ações vão incluir orientação à população sobrea importância do  diagnóstico e do tratamento precoce.

Entre os sintomas da hanseníase estão manchas brancas ou avermelhadas na pele, perda de sensibilidade nas áreas afetadas e dormência nas mãos e nos pés.  O tratamento está disponível no Sistema Único de Saúde (SUS). Apesar de pacientes em tratamento não transmitirem mais a doença, alguns danos causados por ela não são reversíveis, por isso a necessidade de começar o tratamento o mais precocemente possível.

— A campanha janeiro roxo é importantíssima para ampliar o conhecimento dos brasileiros sobre a doença, que tem cura e tratamento gratuito no Sistema Único de Saúde (SUS). Quanto mais cedo for feito o diagnóstico e o tratamento, maiores as chances de evitar sequelas.  O desconhecimento só agrava o preconceito e dificulta o controle da hanseníase — orientou o senador Marcelo Castro.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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